18/08/2025 16:48

Juntada de Petição de termo de ciência
18/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 07:50

Juntada de despacho
09/01/2025 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/11/2024 23:59.
04/10/2024 21:05

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA PIRES DE MORAES em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 21:05

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA PIRES DE MORAES em 03/10/2024 23:59.
13/09/2024 17:31

Juntada de Petição de termo de ciência
11/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:15

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 13:04

Conclusos para julgamento
23/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
20/04/2024 06:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:38

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA PIRES DE MORAES em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 09:21

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA PIRES DE MORAES em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 01:01

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2024
21/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 08:17

Conclusos para decisão
18/03/2024 08:17

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 08:37

Expedição de Certidão.
04/10/2023 06:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/10/2023 23:59.
20/09/2023 08:24

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA PIRES DE MORAES em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:13

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA PIRES DE MORAES em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:10

Publicado Despacho em 28/08/2023.
26/08/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
24/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 13:38

Desentranhado o documento
25/04/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 13:36

Conclusos para despacho
25/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.
21/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

PROC. 0803135-87.2023.8.14.0301 AUTOR: TELMA DA SILVA PIRES DE MORAES AUTORIDADE: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação, TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 18 de abril de 2023.

LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
18/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 07:45

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA PIRES DE MORAES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:45

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA PIRES DE MORAES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:31

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA PIRES DE MORAES em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:30

Decorrido prazo de TELMA DA SILVA PIRES DE MORAES em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 02:43

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0803135-87.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELMA DA SILVA PIRES DE MORAES AUTORIDADE: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: 1º de março, 424, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-010 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TELMA DA SILVA MORAES em face do MUNICÍPIO DE BELÉM.

A autora narra que o valor de sua remuneração é pago em desconformidade com o padrão devido à progressão funcional horizontal por antiguidade, dado o seu tempo de serviço público, conforme disposto em Leis Municipais 7.507/1991 e 7.546/1991, bem como da jurisprudência do STJ .

Assim, requer em sede liminar e definitiva a imediata correção do enquadramento percentual e respectivo pagamento. É o relatório.

Decido.

Em que pese os fundamentos suscitados na peça inicial, não vislumbro a possibilidade de acolhimento do pedido de tutela de urgência.

Ainda que se argumente que o STF vem interpretando restritivamente as hipóteses de vedação legal quanto às concessões de medidas liminares relacionadas à antecipação de vantagens e/ou pagamentos, certo é que, para a concessão da medida antecipatória em tais casos, faz-se necessário a demonstração do grave risco de dano, isto é, deve se fazer presente uma situação de excepcionalidade, nos termos do que exige o artigo 300 do CPC/2015.

De grande valia para o caso presente o exemplo dado por Leonardo Carneiro da Cunha em Fazenda Pública em Juízo (Cunha, Leonardo Carneiro da.

A Fazenda Pública em Juízo – 13 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2016): Se o servidor público, por exemplo, pretende obter vantagem que agregue valores a seus vencimentos, não há, evidentemente, qualquer periculum in mora.

Os demais casos não são igualmente admitidos, ou porque ausente a situação de perigo, ou porque a medida se revela irreversível. (...) Se, concreta e excepcionalmente, estiver demonstrado pela parte autora o grave risco de dano, deverá, afastando-se a vedação legal, ser concedida a medida, em prol da efetividade e da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Não demonstrada a situação de excepcionalidade, impõe-se rejeitar o pedido de concessão de provimento de urgência, mercê das prescrições legais que impedem o seu deferimento.” Da análise do caso em tela, não verifico a excepcionalidade exigida para deferir antecipação dos efeitos da tutela requerida, sobretudo diante da não comprovação do risco ao resultado útil do processo.

Além disso, segundo dispõe o artigo 1.059 do CPC/2015, à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos artigos 1º a 4º da Lei nº 8.437/1992, de modo que não será cabível o deferimento de medida liminar contra ato do Poder Público que "esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação" (art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992.) A antecipação da medida pretendida no caso dos autos não se reveste propriamente do caráter de irreversibilidade quanto aos valores eventualmente antecipados por força de decisão precária, sobretudo ante o seu caráter alimentar.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA.

REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ÓBICE LEGAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 3º, DA LEI N.º 8.437/92.

ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97; § 3º DO ART. 300; E ART. 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A tutela de urgência visa a obtenção de decisão que determine ao agravado que efetue o recálculo dos vencimentos da agravante, de modo a modificar o cômputo do tempo de serviço da recorrente enquanto servidora temporária perante o Estado para fins de concessão de adicional de tempo de serviço, o que se verifica, esgota o objeto da demanda, possuindo nítida conotação satisfativa, de maneira a encontrar, portanto, tanto vedação no § 3º, do art. 1º, da Lei n.º 8.437/92, aplicada às antecipações de tutela contra Fazenda Pública por força do art. 1º, da Lei n.º 9.494/97, quanto no próprio § 3º do art. 300 e 1.059 do Código de Processo Civil. 2.

In casu, não se verifica a existência de perigo de e dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito contido no caput do art. 300 do NCPC, se o pedido realizado em tutela de urgência for concedido tão somente ao final da demanda, razão pela qual deve ser mantida hígida a decisão interlocutória agravada. 3.

Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (4214159, 4214159, Rel.

EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2020-12-09, Publicado em 2021-01-12) ISTO POSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, nos termos da fundamentação.

CITE-SE o Réu, eletronicamente, na pessoa de seu Procurador Geral (arts. 246, V, 242, §3°, do CPC), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, §1° e art. 334, §4°, II, todos do CPC.

Por não vislumbrar a exceção a que se refere o art.99 § 2 º do CPC defiro a gratuidade da justiça requerida.

Fica dispensada a designação da audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, § 4º, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Intime-se.

Publique-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém
16/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2023 12:50

Conclusos para decisão
20/01/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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