TJPA - 0003064-19.2017.8.14.0014

1ª instância - Vara Unica de Capitao Poco

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Polo Ativo

Partes

FERDINANDO DA COSTA MUNIZ

CPF *45.***.*99-04

Advogados

CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES

OAB: 18060/PA

CPF *20.***.*69-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

O ESTADO DO PARA

INST. DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 21:14

    Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

  • 18/07/2023 20:25

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

  • 15/06/2023 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 10:27

    Juntada de Ofício

  • 27/04/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2023 11:03

    Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 12/04/2023 23:59.

  • 06/04/2023 04:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 23:59.

  • 16/03/2023 05:11

    Decorrido prazo de FERDINANDO DA COSTA MUNIZ em 15/03/2023 23:59.

  • 18/02/2023 00:28

    Publicado Sentença em 17/02/2023.

  • 18/02/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023

  • 16/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0003064-19.2017.8.14.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR:FERDINANDO DA COSTA MUNIZ REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Versam os autos sobre AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO proposta por FERDINANDO DA COSTA MUNIZ contra o ESTADO DO PARÁ, identificados e qualificados nos autos.

    Alega o autor, em síntese, que é policial militar lotado no interior do Estado pelo que, na forma do art. 48, inciso IV da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Estadual nº 5.652/1991, teria direito à percepção e incorporação de adicional de incorporação no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não.

    Requer a condenação do requerido conceda e incorpore aos seus vencimentos a referida vantagem, além do pagamento retroativo do equivalente pecuniário que deixou de receber.

    Juntou documentos. É o relatório.

    Passo a fundamentação.

    O requerido sustenta a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da lei que regulamentou a vantagem prevista na Constituição Estadual requerendo, destarte, a improcedência da demanda.

    Frente à instauração pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará de incidente de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, decidi suspender o processo por prejudicialidade externa (CPC, art. 313, inciso V, alínea a).

    Entrementes, o STF na adin nº 6321 declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº 5.652/1991, em acórdão assim ementado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    INC.

    IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

    INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

    INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

    PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

    AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021) Destarte, frente à declaração de inconstitucionalidade da lei que disciplina o adicional de interiorização, a pretensão do autor perdeu seu fundamento jurídico, devendo ser julgada totalmente improcedente.

    DECIDO Isto posto, frente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 5.652/1991, em observância ao art. 102, § 2º da Constituição Federal e art. 927, inciso I do CPC, REVOGO A TUTELA DE ID Num. 56042837 - Pág. 5 e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 489, inciso I, do CPC.

    Determino a expedição de ofício a fonte pagadora.

    Sem custas nem honorários, frente à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se.

    Capitão Poço (PA), 02 de fevereiro de 2023 Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular

  • 15/02/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 15:06

    Pedido conhecido em parte e improcedente

  • 01/02/2023 18:54

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 18:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/10/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 14:32

    Processo migrado do sistema Libra

  • 30/03/2022 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 12:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 30/03/2022 12:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 30/03/2022 12:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/01/2022 11:26

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7335-92

  • 28/01/2022 11:26

    Remessa

  • 28/01/2022 11:26

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/01/2022 11:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 04/08/2021 13:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/08/2021 12:18

    A SECRETARIA

  • 03/08/2021 08:35

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/07/2021 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2021 12:52

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/07/2021 15:24

    CONCLUSOS

  • 06/07/2021 11:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/06/2021 14:10

    REMESSA INTERNA

  • 30/06/2021 14:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 30/06/2021 14:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 30/06/2021 14:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/06/2021 14:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 30/06/2021 14:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 30/06/2021 14:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/04/2021 11:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 09/04/2021 10:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/10/2020 10:36

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/02/2019 11:44

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 20/02/2019 11:41

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 20/02/2019 10:55

    A SECRETARIA

  • 31/01/2019 09:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/01/2019 09:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 14/12/2018 12:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3119-45

  • 14/12/2018 12:19

    Remessa

  • 14/12/2018 12:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/12/2018 12:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/12/2018 08:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1946-13

  • 12/12/2018 08:47

    Remessa

  • 12/12/2018 08:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/12/2018 08:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/12/2018 11:57

    CONCLUSOS

  • 04/12/2018 09:28

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/11/2018 12:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/11/2018 12:16

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/11/2018 12:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/11/2018 12:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 21/11/2018 12:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/11/2018 12:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/11/2018 12:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 21/11/2018 12:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 21/11/2018 12:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/11/2018 08:27

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2246-96

  • 14/11/2018 08:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/11/2018 08:27

    Remessa

  • 14/11/2018 08:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/11/2018 12:01

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6882-70

  • 12/11/2018 12:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/11/2018 12:01

    Remessa

  • 12/11/2018 12:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/11/2018 11:40

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5627-52

  • 12/11/2018 11:40

    Remessa

  • 12/11/2018 11:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/11/2018 11:40

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/09/2018 08:45

    A PROCURADORIA DA FAZENDA

  • 15/06/2018 12:13

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/11/2017 14:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/05/2017 09:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/05/2017 10:05

    A SECRETARIA

  • 11/05/2017 10:03

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/05/2017 13:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/05/2017 13:58

    Antecipação de tutela - Antecipação de tutela

  • 04/04/2017 13:07

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/04/2017 10:58

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 03/04/2017 10:58

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CAPITÃO POÇO, Vara: VARA UNICA DE CAPITAO POCO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE CAPITAO POCO, JUIZ TITULAR: RAFAEL DA SILVA MAIA

  • 03/04/2017 10:58

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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