02/04/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
01/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:20

Transitado em Julgado em 12/02/2025
14/02/2025 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREU BRANCO em 11/02/2025 23:59.
13/01/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802129-88.2022.8.14.0104 Requerente Nome: PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA.

Endereço: ROD PA 263, S/N, KM 6, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: Secretário Municipal de Administração e Finanças Endereço: Av.

Belém, s/n, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: Secretário Municipal da Fazenda Endereço: Av.

Belém, s/n, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: MUNICIPIO DE BREU BRANCO Endereço: AV BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 SENTENÇA Vistos etc...

I- RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR proposto por PALMYRA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SILÍCIO METÁLICO E RECURSOS NATURAIS LTDA em face de ato do MUNICÍPIO DE BREU BRANCO.

O impetrante alega em apertada síntese que recebeu seis notificações de lançamento da Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento – TFLF devida em razão da emissão/renovação do Alvará de Funcionamento do seu estabelecimento.

Em face dos lançamentos fiscais, no dia 26/08/2022, a Impetrante apresentou Impugnações às Notificações Fiscais porém alega que não foi suspensa a exigibilidade do crédito impugnado e o que o Município de Breu Branco tem usado o não pagamento da TFLF como causa para impedir a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da Impetrante.

Além disso, aduz que o Município não está emitindo o alvará de funcionamento da impetrante do exercício 2022 pois de acordo com o art. 233, § 7º do CTM de Breu Branco este só será emitido com o pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento do respectivo exercício.

Pela ação mandamental busca a impetrante a determinação judicial para que os Impetrados se abstenham de condicionar a expedição de Alvará de Funcionamento da Impetrante ao pagamento do tributo impugnado, uma vez que há causa suspensiva da exigibilidade e porque tal medida representa ilegal coação ao pagamento do tributo.

Requereu medida liminar a fim de que a autoridade coatora reconheça em seus sistemas a suspensão da exigibilidade tributária dos lançamentos de TFLF do exercício de 2022 e que seja emita a Certidão Positiva com Efeito de Negativa para expedição do Alvará de Funcionamento de 2022.

Em decisão de ID nº 80428524, este juízo indeferiu a liminar pois entendeu que o Município de Breu Branco se encontrava no exercício regular de seu direito já que há legislação tributária específica, qual seja, a Lei nº 1.047/2017-GP, (Código Tributário Municipal de Breu Branco/PA) em plena vigência e que dispõe de maneira clara que para que haja a emissão do alvará de funcionamento é necessário o pagamento da taxa de licença para funcionamento (art. 233 §7º do CTM de Breu Branco).

O Impetrante interpôs Agravo de Instrumento (ID nº 81031007), e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará deferiu o pedido para suspender a exigibilidade dos créditos tributários discutidos administrativamente, objetos da presente demanda, enquanto pendente o contencioso administrativo (ID nº 109346165).

Contestação apresentada no ID nº 88999870.

Em petição de ID nº 110624665 a parte impetrante requer a extinção do mandado de segurança em razão da perda superveniente do seu objeto em razão do Município de Breu Branco ter reconhecido a procedência da Impugnação Administrativa apresentada pela Impetrante com relação ao PAF n.º 001/2022 e, diante da concordância com as novas DAMs emitidas, procedeu-se a Impetrante ao pagamento dos valores cobrados por meio do referido processo administrativo.

Parecer do Ministério Público no ID nº 117148198 concordando com a extinção do feito em razão da perda do objeto.

II- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve perda superveniente do interesse de agir, na medida em que a impetrante pagou administrativamente os valores relativos a Taxa de Fiscalização e Licença para Funcionamento – TFLF do exercício de 2022.

Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: “São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante on requerimento antes indeferido etc.

Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito, mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, semutilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir).” Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol.

II p.318 Editora Malheiros.

Dessa forma, em razão da própria petição do impetrante no ID nº 110624665 informando o pagamento administrativo dos valores relativos a Taxa de Fiscalização e Licença para Funcionamento – TFLF do exercício de 2022, não mais subsiste interesse na concessão definitiva da segurança.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC, face a ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade.

Intimem-se as partes.

Custas pelo impetrante.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (art. 25, da Lei 12.016/09).

Sendo apresentado recurso, independentemente de novo conclusão, certifique-se quanto à tempestividade, e, sendo tempestivo, intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.

Findo o prazo da contrarrazão, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará com as nossas homenagens de praxe.

Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
11/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/12/2024 13:47

Conclusos para julgamento
01/10/2024 15:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/10/2024 15:42

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
10/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:43

Juntada de Petição de parecer
23/03/2024 02:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:50

Juntada de Informações
06/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 03:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
26/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802129-88.2022.8.14.0104 Requerente Nome: PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA.

Endereço: ROD PA 263, S/N, KM 6, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: Secretário Municipal de Administração e Finanças Endereço: Av.

Belém, s/n, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: Secretário Municipal da Fazenda Endereço: Av.

Belém, s/n, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: MUNICIPIO DE BREU BRANCO Endereço: AV BELÉM, S/N, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos,etc.

Compulsando os autos, verifico que o valor da causa não corresponde ao benefício econômico que o autor pretende auferir.

O impetrante pretende obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente à Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento, conforme Anexo II da petição inicial.

Apesar disso, atribuiu o valor de R$1.000,00 (mil reais) à presente causa, valor muito inferior ao crédito tributário ora questionado.

Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: "PROCESSO CIVIL - AÇÕES DECLARATÓRIAS - VALOR DA CAUSA - ARTS. 258 E 260 DO CPC - CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO - PRECEDENTES. 1.

Segundo a dicção dos arts. 258 e 260 do CPC, o valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao benefício econômico que se pretende auferir - Precedentes. 2.

Recurso especial provido." (REsp n.º 721.822/RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 06/06/2005) "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

VALOR DA CAUSA.

CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.

CORRESPONDÊNCIA. 1.

O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda.

A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável. 2.

Recurso especial a que se dá provimento." (REsp n.º 730.581/MG, Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 19/04/2005).

Nesse sentido, havendo inadequação do valor da presente causa, determino: 1.

Intime-se a autora para adequar o valor da causa de modo a corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, devendo recolher, no prazo de quinze dias, as custas correspondentes. 2.

Cumprida a determinação do item 1, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 15 dias. 3.

Após, à UNAJ para certificar a existência de custas pendentes. 4.

Conclusos para julgamento.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

P.R.I.C.

Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
15/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
04/07/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 10:41

Conclusos para decisão
17/03/2023 07:32

Decorrido prazo de Secretário Municipal da Fazenda em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:32

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração e Finanças em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:31

Decorrido prazo de Secretário Municipal da Fazenda em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:31

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração e Finanças em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 03:08

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 06:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREU BRANCO em 17/02/2023 23:59.
18/02/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 10:18

Juntada de Petição de termo de ciência
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802129-88.2022.8.14.0104 Requerente Nome: PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA.

Endereço: ROD PA 263, S/N, KM 6, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: Secretário Municipal de Administração e Finanças Endereço: Av.

Belém, s/n, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: Secretário Municipal da Fazenda Endereço: Av.

Belém, s/n, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Nome: MUNICIPIO DE BREU BRANCO Endereço: AV BELÉM, S/N, Centro, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A 1.

Tendo em vista Petições de ID nº 85318178, 84818471 e 84140739, requerendo que seja feita a intimação do Município de Breu Branco/PA via Oficial de Justiça em razão de alegada urgência do cumprimento de decisão de ID nº 83026793, indefiro os pedidos formulados posto que o Município de Breu Branco, possui Procuradoria cadastrada no sistema PJE, já tendo sido realizada inclusive sua intimação conforme certidão de ID nº 84914853.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
16/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:11

Conclusos para decisão
17/01/2023 14:09

Expedição de Certidão.
17/01/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:38

Juntada de Petição de
10/01/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 14:35

Conclusos para decisão
16/11/2022 15:03

Expedição de Certidão.
04/11/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 14:04

Conclusos para decisão
21/10/2022 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016550-69.2020.8.14.0401

Ilza da Conceicao Marques de Souza

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Francisco Barbosa de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/07/2023 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0016550-69.2020.8.14.0401

Ilza da Conceicao Marques de Souza

Raimundo Bastos de Souza

Advogado: Ivanete Socorro Freire das Chagas Macedo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/10/2021 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0004100-68.2018.8.14.0012

Raimundo Correa Machado

Banco Votorantim SA

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/04/2018 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0802029-55.2021.8.14.0012

Banco Itau Consignado S/A

Francisco de Almeida

Advogado: Lais Giselle de Barros Goncalves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0802029-55.2021.8.14.0012

Francisco de Almeida

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Lais Giselle de Barros Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/09/2021 15:15

Exibir Processo