TJPA - 0807857-67.2023.8.14.0301
1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 08:40
Conclusos para julgamento
-
01/01/2025 03:27
Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CELEDONIO em 25/11/2024 23:59.
-
01/01/2025 03:27
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 12:35
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 12:35
Cancelada a movimentação processual
-
14/03/2024 11:40
Juntada de Petição de contestação
-
09/03/2024 01:12
Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CELEDONIO em 08/03/2024 23:59.
-
18/01/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 06:09
Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CELEDONIO em 06/12/2023 23:59.
-
06/12/2023 10:20
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 09:59
Conclusos para despacho
-
13/11/2023 09:59
Cancelada a movimentação processual
-
26/06/2023 14:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
26/06/2023 13:59
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
17/03/2023 07:30
Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CELEDONIO em 16/03/2023 23:59.
-
17/03/2023 07:29
Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CELEDONIO em 16/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 05:30
Decorrido prazo de RODRIGO NOGUEIRA CELEDONIO em 15/03/2023 23:59.
-
23/02/2023 03:24
Publicado Decisão em 23/02/2023.
-
18/02/2023 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
-
17/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0807857-67.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO NOGUEIRA CELEDONIO REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros, Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV AUGUSTO MONTENEGRO KM 03 S/N, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Nome: ROMENIA MARA VIANA ALVES Endereço: desconhecido DECISÃO Compulsando os autos, constato que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Considerando o disposto no artigo 2º da Lei 12153/2009 que estabelece ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.
Publique-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, 16 de fevereiro de 2023.
Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital -
16/02/2023 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2023 14:11
Cancelada a movimentação processual
-
16/02/2023 10:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2023 09:53
Conclusos para decisão
-
09/02/2023 09:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802913-75.2021.8.14.0015
Odival Nobre Barbosa
Banpara
Advogado: Joao Victor Cardoso Veronez
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 21/06/2021 21:02
Processo nº 0170341-45.2015.8.14.0947
Adriana dos Santos Almeida Galvao
Equatorial para Distribuidora de Energia...
Advogado: Rafael Chaves Branco
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 02/05/2024 02:52
Processo nº 0170341-45.2015.8.14.0947
Adriana dos Santos Almeida Galvao
Centrais Eletricas do para S.A - Celpa
Advogado: Roberto Chaves Branco
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 11/11/2015 15:12
Processo nº 0000728-65.2005.8.14.0013
Delegacia de Policia Civil de Capanema
Luciano Amaro da Silva
Advogado: Andre Rivelino Panato
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 12/08/2006 09:07
Processo nº 0001213-79.2019.8.14.0076
Alcilene Cruz Amaral
Cartorio do Unico Oficio de Acara
Advogado: Jonilo Goncalves Leite
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 28/02/2019 09:42