TJPA - 0803338-40.2023.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DEAM ICOARACI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS WILTON FEIJO

Advogados

JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS

OAB: 24399/PA

CPF *32.***.*28-91

RAIMUNDO ROBSON FERREIRA

OAB: 13478/PA

CPF *30.***.*44-34

LEIDE MARCIA LOPES

CPF *30.***.*34-26

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

ALLAN JONES COSTA DA SILVA

TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

CNPJ: 01.937.440/0001-32

Advogados

LEIDE MARCIA LOPES

CPF *30.***.*34-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 17:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2025 12:54

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 12:54

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 10:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 10:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 10:15

    Publicado Intimação em 30/06/2025.

  • 07/07/2025 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 07/07/2025 10:15

    Publicado Intimação em 30/06/2025.

  • 07/07/2025 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

  • 26/06/2025 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 14:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2025 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 10:08

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 12:16

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JONAS DA CONCEICAO SILVA em/para 29/05/2025 11:00, 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 28/05/2025 08:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2025 10:28

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2025 09:16

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/05/2025 11:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 26/12/2024 01:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

  • 16/12/2024 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 14:50

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/10/2024 11:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 10/10/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2024 11:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 09:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 08:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 08:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 08:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 03:01

    Publicado Intimação em 04/09/2024.

  • 05/09/2024 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(a)(s) Advogado(a)(s) do réu: JORGE DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS OAB/PA nº 24399 e RAIMUNDO ROBSON FERREIRA OAB/PA nº 13478, por este ato, intimado(s) para a realização da Audiência do Tipo: Instrução e Julgamento Sala: SALA DE AUDIÊNCIA 3ª VARA CRIMINAL DE ICOARACI Data: 10/10/2024 Hora: 11:00, devendo comparecer perante o Juízo da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, situado na Rua Manoel Barata, 1107, Bairro: Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci, Belém/Pará, a fim de participar da audiência designada nos autos de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) de nº 0803338-40.2023.8.14.0401, sob as penas da Lei.

    Belém, 2 de setembro de 2024 . (assinado digitalmente) SHEILA DO SOCORRO SANTANA DE OLIVEIRA 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

  • 02/09/2024 12:05

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 15:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 03:16

    Publicado Intimação em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    TERMO DE AUDIÊNCIA Autos da Ação Penal Processo nº 0803338-40.2023.8.14.0401 Denunciado: MARCOS WILTON FEIJÓ Capitulação penal: Art. 129, §13 do CPB.

    Data: 06 de fevereiro de 2024, 11h.

    Local: Sala de audiências da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci PRESENÇAS: Juíza de Direito: CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Promotor de Justiça: MÁRIO CHERMONT Advogado: JORGE DIAS, OAB/PA 24399 Denunciado: MARCOS WILTON FEIJÓ (videoconferência) AUSÊNCIA: Testemunha do MP: ALLAN JONES COSTA DA SILVA Aberta a audiência, verificou-se a ausência da testemunha ALLAN JONES COSTA DA SILVA, mesmo devidamente requisitado, conforme documento anexo.

    O MP insiste em sua oitiva, requerendo sua nova requisição.

    A MM Juíza passou a DELIBERAR nos seguintes termos: 1.

    Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/10/2024, às 11h; 2.

    Requisite-se a testemunha supracitada, informando que seu não comparecimento injustificado ensejará aplicação de multa; 3.

    Intimado o acusado através de seu advogado habilitado via DJE, considerando que o mesmo está na sala virtual do Teams; 4.

    Publique-se no DJE; 5.

    Intimados os presentes.

    Vai devidamente assinado.

    Eu, Sabrina Sá, Auxiliar Judiciário do Juízo da 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci, o digitei.

    CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juíza de Direito

  • 07/08/2024 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 10:05

    Juntada de Carta rogatória

  • 07/02/2024 08:10

    Juntada de Ofício

  • 07/02/2024 07:58

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/10/2024 11:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 06/02/2024 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 11:34

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2024 11:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 06/02/2024 08:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 12:13

    Juntada de Ofício

  • 24/10/2023 10:01

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/02/2024 11:00 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 19/07/2023 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 02/07/2023 02:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

  • 22/05/2023 22:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 22:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2023 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2023 10:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 08:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2023 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 13:08

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 18/04/2023 11:34

    Revogada a Prisão

  • 18/04/2023 10:55

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/04/2023 08:45 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 17/04/2023 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2023 02:11

    Publicado Intimação em 12/04/2023.

  • 13/04/2023 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

  • 10/04/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2023 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 09/04/2023 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2023 23:59.

  • 09/04/2023 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2023 23:59.

  • 09/04/2023 03:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2023 23:59.

  • 09/04/2023 03:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

  • 05/04/2023 14:05

    Mantida a prisão preventida

  • 03/04/2023 21:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/04/2023 21:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 13:00

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/04/2023 08:45 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci.

  • 31/03/2023 03:49

    Publicado Intimação em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 30/03/2023 09:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Intimação: Em cumprimento a decisão nos autos, intimo o(a)(s) advogado(a)(s) de defesa para apresentar defesa prévia no prazo legal.

    Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO ROBSON FERREIRA - OAB/PA n. 13.478 RÉU: MARCOS WILTON FEIJO PROCESSO: 0803338-40.2023.8.14.0401 29 de março de 2023 RENATO LAGO VIEIRA 3ª VARA CRIMINAIL DISTRITAL DE ICOARACI

  • 29/03/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 01:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2023 12:19

    Juntada de Informações

  • 24/03/2023 08:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 08:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2023 13:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 23:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 09:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 08:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/03/2023 23:59.

  • 16/03/2023 22:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 09:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2023 14:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2023 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 12:10

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2023 11:55

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2023 11:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/03/2023 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2023 02:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 02:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 01:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 01:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 14:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2023 14:20

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 09/03/2023 14:20

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 08/03/2023 12:21

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/03/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 09:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 08:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2023 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 07:58

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 28/02/2023 01:35

    Publicado Decisão em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0803338-40.2023.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial referente à prática do crime previsto no art. 121, §2º-A, I, do CPB, tendo como custodiado o nacional MARCOS WILTON FEIJÓ.

    O feito foi distribuído perante o juízo plantonista que homologou o auto de prisão e converteu a prisão em preventiva.

    Os autos vieram conclusos.

    DECIDO.

    Inicialmente, verifico, que o fato narrado no BOP ocorreu no Bairro de Maracacuera, pertencente ao Distrito de Icoaraci/PA.

    O art. 7º (caput e parágrafos), da Lei Estadual nº 6.920/2006, alterado pela Lei Estadual nº 7.321, dispõe que: “Enquanto não forem criadas as Varas de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos distritos e nas Comarcas do Interior do Estado, as Varas Criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme determina o art. 33 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”.

    Em decisão proferida no dia 18/04/2012, publicada no DJe em 20/04/2012, o Tribunal Pleno do TJE/PA, através do Acórdão nº 106.838, entendeu, por unanimidade de votos, que: “OS PROCESSOS CRIMINAIS QUE ENVOLVAM VIOLÊNIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, OCORRIDOS EM LOCAIS VINCULADOS A DISTRITOS AUTÔNOMOS, COMO É O CASO DO DISTRITO DE ICOARACI/PA DEVEM SER PROCESSADOS E JULGADOS NO PRÓPRIO LUGAR DA INFRAÇÃO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL,E AINDA, PARA FACILITAR A APURAÇÃO DOS FATOS, COMO A REALIZAÇÃO DE PROVAS NO LOCAL DO CRIME, A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E GARANTIR MAIOR PROTEÇÃO DA VÍTIMA”.

    Nesse mesmo sentido o provimento 006/2012 – CJRMB, esclareceu que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros: do Parque Guajárá, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Iaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci.

    Destarte, de acordo com a Lei Estadual, com a decisão supramencionada e provimento da corregedoria, tem-se que o Distrito de Icoaraci/PA é foro competente e adequado para processar e julgar os crimes de violência doméstica dali decorrentes.

    Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Fórum Distrital de Icoaraci/PA, para fins de redistribuição a uma das varas Distritais de Icoaraci, tudo devidamente certificado.

    Cumpra-se.

    Publique-se.

    Belém (PA), 24 de fevereiro de 2023.

    Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

  • 24/02/2023 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 11:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/02/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 11:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 10:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 09:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 21:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 21:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2023 16:36

    Expedição de Mandado de prisão.

  • 23/02/2023 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2023 14:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 10:58

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 23/02/2023 01:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 01:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 01:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 00:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 00:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 00:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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