06/05/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 16:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/05/2024 16:44

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:19

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
08/04/2024 11:18

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:18

Transitado em Julgado em 03/04/2024
07/04/2024 08:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:10

Decorrido prazo de PAUL MACCARTNEY DIAS ALMEIDA em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 07:56

Decorrido prazo de PAUL MACCARTNEY DIAS ALMEIDA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 06:21

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808459-58.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: PAUL MACCARTNEY DIAS ALMEIDA Nome: PAUL MACCARTNEY DIAS ALMEIDA Endereço: Alameda Doze, 2, Q 11 (Cj Mururé 4), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-830 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. moveu ação de busca e apreensão em face de PAUL MACCARTNEY DIAS ALMEIDA, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/1965 e no Decreto-Lei nº 911/1969, com a alteração introduzida pela Lei nº 10.931/2004, visando ao bem descrito na inicial – qual seja, automóvel de placa NGM5529, ano 2007/2007, modelo FIAT IDEA ADVENT./ ADV.

LO, de cor PRETA, chassi 9BD13531672053824, Renavam 000918906237 –, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia.

A inicial veio instruída com documentos.

Foi deferida (ID 89461764) e cumprida a medida liminar- (ID 108104144).

Citada pessoalmente (ID 108104144), a parte ré não pagou o débito nem contestou a demanda.

Posteriormente, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 108851928). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil (CPC).

Os artigos 344, 345 e 355, II, do Código de Processo Civil (CPC) preceituam que, caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e – salvo se algum dos eventuais corréus contestar a ação; se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, e/ou, se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato – serão presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, situação em que será proferido o julgamento antecipado do mérito.

Por outro lado, o Decreto-Lei nº 911/1969 confere ao credor o direito de, comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, alienação esta que deverá estar testificada por contrato escrito, a teor dos artigos 1º e 3º do referido ato normativo.

No caso sob exame, a parte ré foi citada pessoalmente e não pagou a dívida e nem contestou a presente ação, motivo pelo qual a declaro revel.

Outrossim, ao não verificar nenhuma das exceções previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil e à vista do contrato e da notificação para comprovação da constituição em mora, aplico os efeitos da revelia e, por conseguinte, reputo verdadeiro que: a) as partes realizaram contrato de alienação fiduciária do bem descrito na petição inicial; b) a parte ré está inadimplente em relação ao referido contrato.

No particular, registro que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de precedente judicial qualificado, que “[n]os contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (Tema 722).

Tendo em vista que a ausência de pagamento da integralidade da dívida implica na consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária, impõe-se reconhecer que o pedido é procedente. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, a teor do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja apreensão liminar torno definitiva, sendo facultada a sua venda, na forma estabelecida e a aplicação do respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver, na forma estabelecida pela conjugação do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 com o artigo 66, § 4º, da Lei nº 4.728/1965.

Cumpra-se o disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969, oficiando-se, se requerido, à repartição competente, comunicando estar autorizada a expedir novo certificado de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

Condeno a parte ré, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Fica a parte requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa, conforme disposto no artigo 46, caput, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos Resolução TJPA nº 20/2021.

Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14 da Resolução TJPA nº 20/2021.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal.

Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Em caso de Cumprimento de sentença: Certificado o trânsito em julgado, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC, intimem-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas, se houver (artigo 523 combinado com 513 do CPC).

Quando do requerimento previsto no artigo 523 do CPC, o exequente deverá instruí-lo com os requisitos do artigo 524 do CPC, em especial: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º, do CPC; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, §1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§2º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Data registrada no sistema.

Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
01/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
28/02/2024 09:10

Conclusos para julgamento
24/02/2024 03:01

Decorrido prazo de PAUL MACCARTNEY DIAS ALMEIDA em 23/02/2024 23:59.
10/02/2024 16:09

Decorrido prazo de PAUL MACCARTNEY DIAS ALMEIDA em 06/02/2024 23:59.
09/02/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 06:23

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/01/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2024 12:12

Expedição de Mandado.
26/01/2024 12:52

Juntada de Mandado
24/01/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 04:05

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0808459-58.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: PAUL MACCARTNEY DIAS ALMEIDA Nome: PAUL MACCARTNEY DIAS ALMEIDA Endereço: Alameda Doze, 2, Q 11 (Cj Mururé 4), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-830 DECISÃO DEFIRO o pedido de expedição de novo mandado de busca e apreensão, conforme requerido ao ID. 103394121, ficando inclusive autorizado o cumprimento da ordem FORA DO HORÁRIO COMERCIAL E/ou NO FIM DE SEMANA, caso necessário.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N°003/2009 - CJRMB).

Data da assinatura digital.

Danilo Brito Marques Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP
12/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 10:04

Conclusos para julgamento
15/11/2023 03:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 23:19

Juntada de Petição de diligência
24/10/2023 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 11:47

Expedição de Mandado.
15/09/2023 11:23

Juntada de Mandado
29/08/2023 06:27

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 02:14

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.
19/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 17 de agosto de 2023 ELAINE CAMPOS MOURA
17/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 15:52

Juntada de Petição de diligência
11/08/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 08:04

Expedição de Mandado.
24/07/2023 11:49

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/07/2023 23:59.
24/07/2023 11:37

Juntada de Mandado
17/07/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 18:56

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2023.
13/07/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça ID 96526447, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

Belém, 11 de julho de 2023 ANA KAREN COSTA LIMA
11/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:57

Juntada de Petição de diligência
10/07/2023 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2023 04:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 04:16

Decorrido prazo de PAUL MACCARTNEY DIAS ALMEIDA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 02:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 20/04/2023 23:59.
07/06/2023 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2023 09:57

Expedição de Mandado.
01/06/2023 11:43

Juntada de Petição de diligência
01/06/2023 11:43

Mandado devolvido cancelado
31/05/2023 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2023 14:42

Expedição de Mandado.
22/05/2023 10:59

Juntada de Mandado
29/03/2023 00:43

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará PROCESSO N. 0808459-58.2023.8.14.0301 AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR/ENDEREÇO: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Endereço: AGÊNCIA DOCA.

AV.

VISCONDE DE SOUZA FRANCO, 857, Reduto, BELÉM - PA - CEP: 66053-000 RÉU/ENDEREÇO: Nome: PAUL MACCARTNEY DIAS ALMEIDA Endereço: desconhecido FINALIDADE: Citação e Busca e Apreensão DECISÃO/ MANDADO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por advogado constituído nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão, com suporte no art. 3º, do DL n.º 911/69 e alterações previstas na Lei 10.931/04, deduzindo pedidos em face de PAUL MACCARTNEY DIAS ALMEIDA, também qualificado.

Arguiu, em resumo, o descumprimento de contrato relativo ao pagamento das parcelas referentes ao pacto firmado entre as partes, o qual contém cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Colacionou documentos e poderes e recolheu custas. É o relato.

Decido: 1- sobre o trâmite em segredo de justiça Indefiro o pedido para que a presente demanda tramite em segredo de justiça, uma vez que a presente Ação não se enquadra nas hipóteses do art. 189.

Assim é que determino que a secretaria proceda a exclusão do caráter sigiloso das referidas peças, ficando a Autora desde já advertida de que poderá vir a assumir o ônus decorrente da litigância de má-fé, em caso de vinculação de novas petições em caráter sigiloso no presente feito, sem autorização do juízo, uma vez que tal prática inviabiliza a leitura dos referidos documentos pelos operadores do direito, inclusive pela parte Ré, gerando obstáculo ao seu direito de defesa; 2- sobre a liminar.

Quanto ao pedido de liminar, assimilo que merece prosperar.

Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência.

Subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes.

Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004.

Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado.

O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado.

O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito.

Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo designado pela: Marca FIAT, Modelo IDEA ADVENT./ ADV.LO, Ano/Modelo 2007/2007, Cor PRETA, Placa NGM5529, Chassi 9BD13531672053824, Renavam 000918906237.

Ainda que não apreendido o veículo o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios).

Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; Servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de citação ou mandado, nos termos do Provimento n. 003/2009-CJRMB e n.11/2009-CJRMB.

Expeça-se o necessário.

Int.

Belém/PA, 23 de março de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021113281997300000082161993 01-PETICAO INICIAL49423926 Petição 23021113282033800000082161994 02-PROCURACAO49423862 Documento de Comprovação 23021113282069200000082161995 03-SUBSTABELECIMENTO49423863 Documento de Comprovação 23021113282131300000082161996 04-ESTATUTO SOCIAL49343560 Documento de Comprovação 23021113282164800000082161997 05-EXONERACAO E CONDUCAO49343561 Documento de Comprovação 23021113282219200000082161998 06-CONTRATO49352519 Documento de Comprovação 23021113282267200000082161999 07-NOTIFICACAO49343563 Documento de Comprovação 23021113282313800000082162000 09-PLANILHA DE CALCULO49423929 Documento de Comprovação 23021113282351500000082162001 Despacho Despacho 23021707591209000000082199734 Despacho Despacho 23021707591209000000082199734 Petição Petição 23032010160133000000084566797 02-DOCUMENTO Documento de Comprovação 23032010160321900000084566799 Certidão Certidão 23032310500692600000084836695
27/03/2023 13:51

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 13:51

Mandado devolvido cancelado
27/03/2023 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 08:28

Expedição de Mandado.
27/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 10:50

Conclusos para decisão
23/03/2023 10:50

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:45

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

Intime-se o Requerente, por meio de seu procurador, para recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, como previsto no art. 290, CPC/15.

Belém/PA, 13 de fevereiro de 2023. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital
23/02/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:24

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023 13:28

Conclusos para decisão
11/02/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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