02/06/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 09:50

Transitado em Julgado em 29/05/2023
05/05/2023 03:59

Publicado Sentença em 04/05/2023.
05/05/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800007-53.2023.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SALOME DOS SANTOS SILVA REU: BANCO CIFRA S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por MARIA SALOMÉ DOS SANTOS SILVA em face do BANCO CIFRA S/A.

Em ID Num. 84825236, foi determinado que a parte autora prestasse alguns esclarecimentos e/ou que providenciasse a juntada de alguns documentos, sob pena de indeferimento da exordial.

Verificou-se que a parte autora permaneceu inerte.

Preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” (destaquei) Conforme se vê, a legislação processual vigente é expressa ao prescrever que, tendo sido intimada a parte autora para cumprir a diligência e constatado o não atendimento da determinação, incumbirá ao juiz condutor do feito indeferir o pleito inaugural.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

ADVIRTO que, caso a mesma parte autora proponha nova ação em face do mesmo réu, relativamente a descontos supostamente indevidos efetuados no mesmo benefício previdenciário, serão exigidos os mesmos documentos e/ou esclarecimentos que o(a) requerente, neste processo, deixou de providenciar.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a requerente, via sistema.

Transitada em julgado a presente decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas legais.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAIDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Garrafão do Norte 007
02/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:19

Indeferida a petição inicial
26/04/2023 13:08

Conclusos para julgamento
26/04/2023 13:08

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 12:40

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 15:48

Decorrido prazo de MARIA SALOME DOS SANTOS SILVA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:13

Decorrido prazo de MARIA SALOME DOS SANTOS SILVA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:13

Decorrido prazo de MARIA SALOME DOS SANTOS SILVA em 16/03/2023 23:59.
24/02/2023 04:00

Publicado Decisão em 23/02/2023.
24/02/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800007-53.2023.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA SALOME DOS SANTOS SILVA Endereço: TRAVESSA ARTHUR BERNARDES, SN, BELA VISTA, BELA VISTA, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: BANCO CIFRA S.A.

Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO 161 7 ANDAR, SALAS 701 E 702, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VÁLIDA COMO MANDADO/OFÍCIO A autora, intimada através de sua advogada, para emendar a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e: a) Apresentar um comprovante de residência em seu nome para verificação de seu vínculo com o município, dos últimos 6 (seis) meses.

Se o reclamante não possuir comprovante de endereço em nome próprio deverá apresentar o do lugar de sua residência, acompanhado, conforme o caso, de cópia de contrato de locação ou de declaração original do proprietário do imóvel de que o autor reside no endereço indicado na inicial, sob as penas da lei; b) ajustar o valor da causa, atribuindo a ele o valor da soma de todos os pedidos, nos termos do artigo 292, VI, do CPC (valor do débito que busca a declaração de inexistência, acrescidos do valor do dano moral, mais valor dos valores a serem restituídos até a propositura da ação, em dobro). c) esclarecer QUAL O RITO deseja optar - se o rito célere da Lei dos Juizados OU o rito comum no qual o processo foi cadastrado.

Decorrido o prazo assinalado anteriormente, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE 007
17/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/01/2023 16:25

Conclusos para decisão
02/01/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817116-94.2022.8.14.0051

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/11/2022 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0807478-29.2023.8.14.0301

Tania de Nazare Sousa Alves

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Ynoa Soares de Camargo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/03/2023 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0801759-73.2023.8.14.0040

Marcos Antonio Moreira da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2023 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0822398-33.2022.8.14.0401

Corregedoria da Policia Civil

Diego Nascimento Correa

Advogado: Carlos Antonio da Silva Figueiredo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/08/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0000064-23.2012.8.14.0002

Ministerio Publico do Estado do para

Miguel Ferreira Pastana

Advogado: Cleoci Rodrigues Sarges

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/04/2022 10:23

Exibir Processo