09/04/2024 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2024 11:10

Juntada de Petição de certidão
09/04/2024 11:10

Mandado devolvido cancelado
09/04/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2024 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 01/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:17

Expedição de Certidão.
24/02/2024 10:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/02/2024 23:59.
24/02/2024 06:13

Decorrido prazo de IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA - EPP em 22/02/2024 23:59.
17/02/2024 16:09

Decorrido prazo de AGENCIA DIGITAL CARAJAS EIRELI em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 16:09

Decorrido prazo de GAMMA COMUNICACAO LTDA em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:06

Conclusos para despacho
11/09/2023 08:15

Expedição de Certidão.
29/08/2023 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:20

Decorrido prazo de AGENCIA DIGITAL CARAJAS EIRELI em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:20

Decorrido prazo de IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA - EPP em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 12:18

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Nascimento em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2023 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 20:27

Decorrido prazo de IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA - EPP em 23/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:41

Decorrido prazo de IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA - EPP em 23/06/2023 23:59.
09/07/2023 02:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2023 23:59.
09/07/2023 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 03/05/2023 23:59.
06/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 05/07/2023.
06/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 23:55

Juntada de Petição de apelação
10/06/2023 03:49

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Nascimento em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:49

Decorrido prazo de GAMMA COMUNICACAO LTDA em 24/04/2023 23:59.
10/06/2023 03:02

Decorrido prazo de GAMMA COMUNICACAO LTDA em 20/04/2023 23:59.
31/05/2023 18:05

Juntada de Petição de termo de ciência
31/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 03:35

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 16:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/05/2023 11:01

Conclusos para julgamento
30/05/2023 11:00

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:21

Concedida a Segurança a GAMMA COMUNICACAO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-06 (IMPETRANTE)
15/05/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2023 12:25

Conclusos para julgamento
05/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/05/2023 10:27

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 08:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/04/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 06:08

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0813562-87.2022.8.14.0040 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: GAMMA COMUNICACAO LTDA Endereço: Nome: GAMMA COMUNICACAO LTDA Endereço: RUI BARBOSA, 779, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-260 Requerido: Fabiana de Souza Nascimento e outros (3) Endereço: Nome: Fabiana de Souza Nascimento Endereço: Rua Morro Dos Ventos, S/N, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: desconhecido Nome: IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA - EPP Endereço: Avenida Cabanos, 2050, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 Nome: AGENCIA DIGITAL CARAJAS EIRELI Endereço: O, 266, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se o Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias.

Após, à UNAJ para elaboração das custas processuais pendentes de pagamento, devendo a parte impetrante ser intimada para o recolhimento no prazo de 15 dias, caso haja.

Após, conclusos para julgamento.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 27 de março de 2023 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
27/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 10:54

Conclusos para decisão
23/02/2023 03:51

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2023
17/02/2023 10:40

Juntada de Informações
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0813562-87.2022.8.14.0040 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: GAMMA COMUNICACAO LTDA Endereço: Nome: GAMMA COMUNICACAO LTDA Endereço: RUI BARBOSA, 779, REDUTO, BELéM - PA - CEP: 66053-260 Requerido: Fabiana de Souza Nascimento e outros (3) Endereço: Nome: Fabiana de Souza Nascimento Endereço: Rua Morro Dos Ventos, S/N, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: desconhecido Nome: IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA - EPP Endereço: Avenida Cabanos, 2050, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-000 Nome: AGENCIA DIGITAL CARAJAS EIRELI Endereço: O, 266, UNIAO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO A parte Impetrada IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA-ME, opôs embargos de Declaração alegando omissão na decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar e determinou a suspensão do procedimento licitatório e licitatório n.º 3/2021-OO1GABIN.

Em síntese, requer que o juízo restrinja a suspensão tão somente do CONTRATO N.º 20220679, firmado com a AGÊNCIA DIGITAL CARAJÁS EIRELI até a solução do MS, assim como, a vigência dos termos e efeitos do contrato com a agência IVO AMARAL PUBLICIDADE LTDA – EPP.

Alternativamente, requer que, não sendo sanada a omissão apontada, seja esclarecido o motivo de manter a suspensão total do certame licitatório, considerando que que a disputa é tão somente pela segunda vaga de habilitação/classificação.

Em análise aos autos observa-se que as alegações da parte embargante não merece prosperar, porquanto não vislumbro a omissão alegada, sendo que na verdade almeja unicamente a reforma da decisão, o que não é possível através do recurso interposto.

Em que pese a parte embargante alegar que a suspensão deveria ser relativa apenas a segunda colocada, verifico pela impossibilidade parcial do certame, porquanto não há divisão de serviços e muito menos de recursos financeiros, o que enseja a manutenção da suspensão total da licitação.

Sobre o cabimento dos embargos de declaração, vejamos, o que o CPC dispõe. "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . " Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e no MÉRITO, REJEITO-OS, tendo em vista a ausência das hipótese previstas no art. 1022 do CPC, para oposição dos embargos de declaração. À UPJ para que providencie juntamente ao Oficial de Justiça a devolução imediata do mandado devidamente cumprido, referente à Notificação da Impetrada AGENCIA DIGITAL CARAJAS EIRELI, porquanto ainda não consta nos autos.

Com a juntada, aguarde o prazo de manifestação da parte e posterior remessa dos autos ao Ministério Público para emissão de paracer no prazo de 10 dias.

P.

I.

Cumpra-se com urgência, tendo em vista tratar-se de processo prioritário, ante a concessão do pedido liminar, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 16 de fevereiro de 2023 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
16/02/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 13:53

Conclusos para decisão
11/02/2023 19:16

Decorrido prazo de Fabiana de Souza Nascimento em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 09/02/2023 23:59.
06/02/2023 11:57

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2023 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:19

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 05:51

Decorrido prazo de GAMMA COMUNICACAO LTDA em 09/11/2022 23:59.
07/11/2022 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 00:04

Publicado Decisão em 13/10/2022.
08/10/2022 14:18

Juntada de Petição de termo de ciência
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
06/10/2022 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:23

Expedição de Mandado.
06/10/2022 08:22

Expedição de Mandado.
06/10/2022 08:22

Expedição de Mandado.
06/10/2022 08:22

Expedição de Mandado.
04/10/2022 13:03

Concedida a Medida Liminar
03/10/2022 10:46

Conclusos para decisão
03/10/2022 10:46

Expedição de Certidão.
28/09/2022 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/09/2022 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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