TJPA - 0803183-37.2023.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

SECCIONAL DE SAO BRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMANOELE MATOS DA SILVA

CPF *89.***.*36-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 09:55

    Decorrido prazo de O ESTADO em 22/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 12:55

    Decorrido prazo de O ESTADO em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 12:55

    Decorrido prazo de EMANOELE MATOS DA SILVA em 13/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 00:22

    Publicado Decisão em 10/03/2023.

  • 10/03/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    VISTOS ETC...

    Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui à autora do fato, a nacional EMANOELE MATOS DA SILVA, a suposta prática do crime previsto no artigo 28 da lei nº 11.343/2006.

    No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública, sendo, portanto, o Ministério Público, o seu titular, a quem compete promover a persecutio criminis in judicio.

    Em manifestação de constante do ID de número 87932621 dos autos, o Ministério público requereu o arquivamento do presente TCO, e para não cometer tautologia, torno parte integrante desta breve decisão a manifestação do representante do parquet.

    Dessarte, uma vez entendendo, o titular da ação penal, ser caso de arquivamento dos autos, não pode o Magistrado imiscuir-se em seu juízo valorativo, sob pena de infringir o sistema acusatório constitucionalmente configurado, de modo que imperioso é o acatamento do pleito.

    Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público relativamente a este TCO e lhe determino o arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se os autos, com as cautelas legais.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 07 de março de 2023.

    CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONE Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

  • 08/03/2023 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 18:19

    Determinado o Arquivamento

  • 07/03/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 11:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 00:26

    Publicado Despacho em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    R.H.

    Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Após, conclusos.

    Int.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, 24 de fevereiro de 2023.

    PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém/PA

  • 27/02/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2023 10:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2023

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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