24/04/2023 12:09

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 12:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/03/2023 10:20

Decorrido prazo de JOSE MARCOS LIMA COSTA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 22:47

Decorrido prazo de JOSE MARIA DIAS RIBEIRO em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 02:28

Decorrido prazo de JOSE MARIA DIAS RIBEIRO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 02:28

Decorrido prazo de JOSE MARCOS LIMA COSTA em 17/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:42

Publicado Sentença em 03/03/2023.
03/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0871905-69.2022.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc ...

A Reclamante (JOSÉ MARCOS LIMA COSTA) relatou que no dia 18/09/2022, estava trafegando pela Av.

João Paulo II, quando teve seu veículo atingido na parte traseira pelo veículo de propriedade do Reclamado (JOSÉ MARIA DIAS RIBEIRO), razão pela qual ajuizou a presente ação, pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 2.352,94 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Devidamente citado, o Reclamado compareceu em audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresentando contestação nos autos, onde alegou que as provas juntadas aos autos não são suficientes para que seja apurada a causa do acidente, arguiu a culpa do Reclamante pois este teria freado no meio da avenida, dando causa à colisão.

Por fim, formulou pedido contraposto, requerendo indenização por danos materiais na quantia de R$ 28.599,04. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Ausente preliminar, adentro no mérito da causa: Analisando a dinâmica do sinistro, fotografias e relatos das partes colhidos em audiência, a informante do próprio Reclamante alegou que após este realizar uma manobra para desviar de um ônibus que estava parado na via, ocorreu a colisão na traseira de seu veículo.

Pela análise das fotografias juntadas nos autos, é possível notar que o veículo do Reclamante foi atingido na parte traseira esquerda, enquanto o veículo do Reclamado foi atingido na parte central frontal.

Pela dinâmica do sinistro, o veículo do Autor estava fazendo mudança de faixa no momento da colisão.

Apesar de ser atribuído ao condutor do veículo do Reclamado o dever de manter distância de segurança com relação ao veículo a sua frente, o Autor deveria observar o fluxo da via para realizar a mudança de faixa.

Constatada a colisão, fica claro que a Reclamante agiu com imprudência ao realizar manobra de mudança de faixa sem observar o fluxo da via, interceptando a trajetória dos demais veículos, afrontando as normas gerais de circulação e conduta no trânsito: Art. 26.

Os usuários das vias terrestres devem: I - Abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Por outro lado, o filho do Reclamado reconheceu que este efetuaria o pagamento de parte das despesas pelo conserto do veículo dos Reclamantes, evidenciando algum envolvimento e responsabilidade pela colisão, conforme admitido também em contestação e alegações finais.

Tais regras dispõem que cabia, conjuntamente, às partes envolvidas condutas específicas, sendo atribuído ao Reclamante o dever de observar o fluxo da via antes de realizar manobra.

Já ao Reclamado impõe-se o dever de manter uma distância segura entre os veículos ou velocidade compatível com a via.

Diante da colisão, fica configurada a culpa concorrente do Reclamante e do Reclamado para a ocorrência do sinistro, pois agiram igualmente em desacordo com o estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, na forma anteriormente descrita.

Tais fatos e fundamentos, conduzem à improcedência do pedido constante na inicial e do pedido contraposto formulado em contestação, mediante a constatação de que Reclamante e Reclamado contribuíram igualmente para a produção do evento danoso.

Assim, tratando-se de elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil, está ausente um dos requisitos que geram o dever de indenizar, a saber: a culpa exclusiva de uma das partes para a ocorrência do sinistro.

Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES ambos os pedidos, nos termos da fundamentação exposta.

Extingue-se o processo com resolução do mérito, forte no inciso I do art. 487 do CPC.

Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitando em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

Belém, 28 de fevereiro de 2023 MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
01/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
28/02/2023 16:51

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
09/12/2022 04:40

Decorrido prazo de JOSE MARIA DIAS RIBEIRO em 05/12/2022 23:59.
25/11/2022 12:41

Conclusos para julgamento
25/11/2022 11:53

Juntada de
25/11/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:00

Audiência Una realizada para 25/11/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
25/11/2022 09:57

Juntada de
25/11/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 07:21

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:27

Juntada de
17/11/2022 12:43

Juntada de
17/11/2022 12:26

Audiência Una designada para 25/11/2022 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
17/11/2022 12:25

Audiência Una realizada para 17/11/2022 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
17/11/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 23:38

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 09:02

Conclusos para decisão
11/11/2022 08:39

Juntada de Certidão
03/11/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
14/10/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:10

Concedida a Medida Liminar
03/10/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 09:21

Conclusos para decisão
03/10/2022 09:21

Audiência Una designada para 17/11/2022 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
03/10/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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