TJPA - 0009353-09.2018.8.14.0086

1ª instância - Vara Unica de Juruti

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Polo Ativo

Partes

AVAILSON DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *58.***.*65-72

Advogados

MARIA LUCIA PANTOJA DE FARIAS

OAB: 1678/PA

CPF *38.***.*21-15

Polo Passivo

Partes

MARIA DA SAUDE PIMENTEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 02:16

    Decorrido prazo de AVAILSON DOS SANTOS RODRIGUES em 24/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 02:16

    Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE PIMENTEL em 24/03/2023 23:59.

  • 03/03/2023 00:36

    Publicado Intimação em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 03/03/2023 00:36

    Publicado Intimação em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0009353-09.2018.8.14.0086 AUTOR: AVAILSON DOS SANTOS RODRIGUES REU: MARIA DA SAUDE PIMENTEL SENTENÇA Trata-se de ação de atentado, movida por AVAILSON DOS SANTOS RODRIGUES em face de MARIA DA SAÚDE PIMENTEL tendo como objetivo compelir a requerida a restabelecer o estado de fato do imóvel em litígio nos autos do processo 0008218-30.2016.8.14.0086.

    Verifica-se assim, que a ação cautelar relativa ao atentado objetiva fazer prevalecer o dever que compete à parte de conservar inalterado o estado de coisas envolvidas no litígio, até a solução final do processo, para não inutilizar seus eventuais efeitos.

    Frise-se que ação de tal natureza tem por finalidade assegurar a efetividade do processo principal de modo a tornar útil e possível a prestação jurisdicional nela veiculada, na medida em que visa a preservação de estado de fato essencial à obtenção do fim almejado.

    Assim, o processo cautelar sempre depende da existência ou da probabilidade de um processo principal.

    Tanto é assim que o artigo 796, da Lei Adjetiva Civil dispõe que “o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”.

    Desse modo, por sua própria natureza, as medidas cautelares são substituídas pela sentença de mérito, que solucionará definitivamente o conflito.

    Com efeito, como dito, o processo cautelar possui caráter instrumental, ou seja, não tem um fim em si mesmo; é tão-somente utilizado com escopo de garantir a eficácia do processo principal, seja ele de conhecimento ou de execução, e não estando mais em curso o processo principal, tendo em vista a prolação de sentença, operou-se a perda de objeto da cautelar de atentado.

    Assim, não há mais situação a ser preservada, tendo em vista o julgamento definitivo da demanda principal, a medida cautelar não tem mais utilidade, devendo ser extinta.

    Acerca do assunto, cito: PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE ATENTADO.

    DESCABIMENTO.

    TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

    As medidas cautelares, na sistemática processual, têm por escopo assegurar a utilidade e a efetividade do processo principal. 2.

    Em relação à ação de atentado, o STJ preconiza que "visa a coibir a prática de inovações no curso do processo que decorram de atos ilícitos da parte, havendo dissenso doutrinário quanto ao cabimento ou não de liminar nessa ação. (REsp 399.866/DF, Rel.

    Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2002, DJ 02/09/2002, p. 196). 3.

    No caso concreto, em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido no processo principal, foi determinada a baixa definitiva à origem. 4.

    Com o trânsito em julgado da ação principal, operou-se a superveniente perda do objeto da presente ação de atentado, uma vez que não mais subsiste utilidade no seu julgamento. 5.

    Ação de Atentado prejudicada. (TRF-1 - MC: 00573497320124010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 05/12/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 25/01/2019) AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO.

    JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.

    PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Do STJ:"O julgamento do processo principal impõe a extinção da cautelar ajuizada com a finalidade de resguardar o resultado do primeiro.

    Ausência do interesse jurídico para a tutela cautelar." (AgRg no REsp 698.383/PR, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00037119720158150000, - Não possui -, Relator RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 18-04-2017) (TJ-PB 00037119720158150000 PB, Relator: RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE ATENTADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - PERDA DO OBJETO.

    Restando sentenciada a lide principal de reintegração de posse, deve ser reconhecida a perda de objeto da ação cautelar de atentado, notadamente diante da desnecessidade de preservar o bem objeto de litígio.

    Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10570130004510001 Salinas, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 19/09/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - ATENTADO CARACTERIZADO -CONDENAÇÃO NO ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. - Não estando mais em curso o processo principal, tendo em vista a prolação de sentença, com trânsito em julgado, opera-se a perda de objeto da cautelar de atentado, que teve por objetivo impedir o prosseguimento de obra embargada, enquanto pendente a ação de nunciação de obra nova - Ainda que tenha sido reconhecida a perda de objeto da cautelar, restando caracterizado o ato de atentado, pelo descumprimento da liminar de embargo da obra, deve ser o réu condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por ter dado causa ao ajuizamento da ação. (TJ-MG - AC: 10134070832289007 Caratinga, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2017) MEDIDA CAUTELAR - ATENTADO - Art. 879, CPC - Alegação de que houve inovação ilegal no estado de fato do imóvel em discussão - Cautelar ajuizada a fim de assegurar a efetividade de ação possessória – Ação principal julgada procedente para reconhecer a melhor posse dos réus da presente ação cautelar - Perda do objeto da cautelar de atentado – Carência da ação cautelar - RECURSO PREJUDICADO (TJ-SP - AC: 00030624020128260095 SP 000XXXX-40.2012.8.26.0095, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 13/04/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2016) RAC - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - IMÓVEL ARREMATADO EM ALIENAÇÃO JUDICIAL -OCUPAÇÃO INJUSTA - JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO DESPROVIDO.

    O pedido cautelar de atentado, seja preparatório ou incidental, é sempre dependente e acessório do processo principal.

    Assim, possuindo caráter provisório e tendo sido julgada a ação principal, deverá o processo cautelar ser extinto por perda do objeto.

    No caso, o pedido formulado na Ação Reivindicatória foi julgado procedente, de modo que a declaração da perda de objeto da ação cautelar de atentado, por falta de interesse superveniente de agir, é medida que se impõe. (TJ-MT - APL: 00030388220108110003 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/09/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 28/09/2017) Dessa forma, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

    Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

    Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Juruti/PA, 28 de fevereiro de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

  • 01/03/2023 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 15:50

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 19/01/2023 08:14

    Conclusos para julgamento

  • 19/01/2023 08:13

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 09:40

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 12:29

    Apensado ao processo 0008218-30.2016.8.14.0086

  • 06/05/2022 20:45

    Processo migrado do sistema Libra

  • 06/05/2022 20:43

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00093530920188140086: - Classe Antiga: 12134, Classe Nova: 7. - O asssunto 10461 foi removido. - Justificativa: AÇÃO DE ATENTADO.. - Ação Coletiva: N.

  • 06/05/2022 09:14

    REMESSA INTERNA

  • 07/04/2022 08:19

    AGUARDANDO PRAZO

  • 25/02/2022 10:13

    PROVIDENCIAR RESENHA

  • 18/02/2022 11:38

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 27/01/2022 13:20

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/01/2022 10:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 18/10/2021 10:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2021 10:07

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/07/2021 08:58

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 08/07/2021 09:44

    PROVIDENCIAR RESENHA

  • 07/07/2021 15:30

    A SECRETARIA

  • 02/10/2020 12:26

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/03/2020 12:12

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 04/03/2020 09:00

    PROVIDENCIAR RESENHA

  • 03/03/2020 12:16

    A SECRETARIA

  • 21/10/2019 08:59

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/10/2019 16:26

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/10/2019 16:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/09/2019 11:48

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/09/2019 13:26

    A SECRETARIA

  • 31/07/2019 10:03

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 08/07/2019 17:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/07/2019 17:04

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/07/2019 17:04

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/05/2019 10:03

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/05/2019 15:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/05/2019 15:08

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 27/03/2019 11:46

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/03/2019 11:38

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 27/03/2019 11:38

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/03/2019 11:27

    APENSAR PROCESSO

  • 26/03/2019 10:10

    A SECRETARIA

  • 25/03/2019 11:54

    AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 25/03/2019 11:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/03/2019 11:49

    Mero expediente - Mero expediente

  • 21/03/2019 10:03

    AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA

  • 20/03/2019 09:17

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 20/03/2019 09:17

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/03/2019 09:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/03/2019 16:24

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/03/2019 16:24

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 19/03/2019 16:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2019 16:23

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 19/02/2019 14:00

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 29/01/2019 15:38

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 29/01/2019 15:13

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: JURUTI, : ODENILZA CARVALHO SERRA

  • 29/01/2019 15:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 28/01/2019 13:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/01/2019 13:56

    Citação CITACAO

  • 28/01/2019 13:56

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/01/2019 11:21

    AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

  • 15/01/2019 11:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/12/2018 12:45

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 12/12/2018 10:35

    A SECRETARIA

  • 07/12/2018 14:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/12/2018 14:24

    CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

  • 06/12/2018 14:01

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/12/2018 14:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/12/2018 14:00

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 28/11/2018 15:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/11/2018 08:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/11/2018 13:03

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 19/11/2018 13:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/11/2018 13:03

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 13/11/2018 12:45

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 13/11/2018 12:45

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/11/2018 12:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JURUTI, Vara: VARA UNICA DE JURUTI, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE JURUTI, JUIZ RESPONDENDO: JULIANA FERNANDES NEVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
25/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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