TJPA - 0802131-45.2023.8.14.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802131-45.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: EME 3 AGRO PECUÁRIA E INDÚSTRIA LTDA AGRAVANTE:MARIA ANGELITA ROCHA MALCHER DIAS ADVOGADO: IGOR JOÃO FRAZÃO MUNIZ.

OAB AGRAVADOS: BANCO DA AMAZÔNIA SA RELATORA: DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM EXTINÇÃO DA HIPOTECA E DO AVAL– DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSO – COMPROVAÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – CABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 98 DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – POSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ART. 932, INCISO VIII DO CPC C/C ART. 133, INCISO XII, ALÍNEA “D” DO RITJPA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO interposto por EME 3 AGRO PECUÁRIA E INDÚSTRIA LTDA E MARIA ANGELITA ROCHA MALCHER DIAS, inconformada com a Decisão Interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da 12ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM EXTINÇÃO DA HIPOTECA E DO AVAL (processo nº 0861750-07.2022.8.14.0301), indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada na inicial, tendo como ora agravado BANCO DA AMAZÔNIA AS.

Na decisão agravada, indeferiu o juízo “ad quo” o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada na exordial, entendendo que a requerente não preencheu os requisitos previstos em lei.

Inconformada, a requerente EME 3 AGRO PECUÁRIA E INDÚSTRIA LTDA E MARIA ANGELITA ROCHA MALCHER DIAS, interpôs Agravo de Instrumento (ID 12625384).

Alega que a pessoa jurídica fechada há mais de 14 (quatorze) anos conforme documentos juntados, e que a empresa não possui receita, tampouco patrimônio.

Assevera, ainda, que a que a 2ª Agravante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência, e documentos no qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme disposição do Art. 99 Código de Processo Civil.

Destaca que a lei não exige atestado de miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15).

Pleiteou, assim, a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para deferimento da gratuidade de justiça requerida e, no mérito, provimento ao presente recurso para revogar e/ou reformar a decisão proferida pelo Juízo de origem, ratificando a liminar ora pleiteada. É o relatório.

Decido.

Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da Jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alíneas “a” e “d”, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõem: “ART. 932.

INCUMBE AO RELATOR: (...) VIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇES ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.

ART. 133.

COMPETE AO RELATOR: (...) XII - DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA: A) À SÚMULA DO STF, STJ OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL; B) A ACÓRDO PROFERIDO PELO STF OU STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS; C) A ENTENDIMENTO FIRMADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇO DE DEMANDAS REPETITIVAS OU DE ASSUNÇO DE COMPETÊNCIA; D) À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E.

CORTE;” Ressalta-se, por oportuno, que sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 06, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016, segundo o qual dispõe: “SÚMULA 06: A ALEGAÇO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURA PRESUNÇO MERAMENTE RELATIVA DE QUE A PESSOA NATURAL GOZA DE DIREITO AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVISTA NO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015), PODENDO SER DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO CASO HAJA PROVA NOS AUTOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO REQUERENTE.” (Negritou-se).

Acerca da matéria, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”.

Nessa esteira de raciocínio, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família, cabendo ao magistrado indeferir o pedido diante da existência de provas que demonstrem a ausência de hipossuficiência da parte que requer o benefício, contudo, as circunstâncias que levam ao indeferimento do pedido não ocorrem no caso dos autos.

In casu, as agravantes, ao ajuizarem a demanda principal, pretendem a decretação de inexistência de dívida decorrente de célula de crédito e a extinção de hipoteca, em razão da prescrição do crédito que originou a hipoteca.

Ocorre que, o decisum que indefere o pedido de gratuidade de justiça sem averiguar o estado de hipossuficiência das agravantes, fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/99, ainda mais sob o fundamento de que a primeira agravante pessoa jurídica não comprovou a insuficiência financeira, e a segunda agravante não demonstrou através de documentos ser pobre no sentido da lei, além de serem patrocinadas por advogado particular.

No caso em tela, há elementos suficientes que demonstram ter direito as recorrentes ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que a empresa agravante não existe desde ano de 2008 conforme a certidão de baixa de inscrição no CNPJ (documento ID 12625394), além dos demais os documentos comprovam que a segunda agravante não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

A respeito do tema, colaciono Jurisprudência desta Corte, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECOBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OPÇÃO DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA –- HIPOSSUFICIÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZADA- JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual; 2- O simples fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária; 3- Os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada, e para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA, DESA.

CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, JULGADO EM 20/10/2014, AI 0011382-49.213.8.14.0040).” (Negritou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM AVERIGUAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE MERECE REFORMA. 1.

O INTERLOCUTORIO QUE MANDA RECOLHER PRIMEIRAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM OPORTUNIZAR O AGRAVANTE A MOSTRAGEM DE SUA CONDIÇO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, POR ENTENDER QUE O PEDIDO QUE TEM CARACTERÍSTICAS EMINENTEMENTE DE JUIZADO CÍVEL, FERE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. 2.

Na hipótese dos autos, o Agravante apresentou indícios de hipossuficiência econômica de forma a impossibilitar o pagamento das custas do processo. 3.

A teor do que dispõe a Súmula 06 deste E.

Tribunal, a presunção de hipossuficiência econômica é relativa, contudo, somente pode ser indeferida de ofício pelo magistrado quando houver prova nos autos em sentido contrário, o que no se verifica no caso em exame. 4.

Admita-se que a perícia, será necessária para a quantificação de sua invalidez. 5.

Recurso Conhecido e Provido. (TJPA, DESA.

EDINEA OLIVEIRA TAVARES, DECISÃO PROFERIDA NA DATA 20/03/2017, AI 00109054420168140000).” (Negritou-se).

Oportuno salientar também, que o fato de a requerente ser assistida por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme estabelece o art. art. 99, § 4º do CPC.

A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência deste Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.

Os documentos acostados aos autos possibilitam a conclusão acerca da necessidade de concessão do benefício postulado pelas recorrentes, ou seja, a gratuidade de justiça.

Diante da verossimilhança da alegada incapacidade financeira, justifica albergar as razões declinadas pelos agravantes nos moldes previstos pelo art. 12 da Lei n.º 1.060 /50. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido (2017.01012220-33, 171.654, Rel.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-16).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO REFORMADA.

O AGRAVANTE COMPROVOU SER MERECEDOR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNANIMIDADE (2016.02647275-13, 161.837, Rel.

RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-07-05).” (Negritou-se).

Desta feita, diante da prova acostada aos autos, deve ser concedido o benefício as recorrentes, eis que ambas as situações, efetivamente, autorizam o reconhecimento do benefício, sendo que a manutenção da decisão agravada, por certo, impediria o acesso ao Judiciário, violando-se mandamento Constitucional.

Tratando-se o acesso à Justiça de uma Garantia Constitucional, o seu tolhimento liminar afigura-se muitíssimo mais grave do que eventual concessão desnecessária do benefício, até mesmo porque sujeito à impugnação pela parte contrária, pelo que não há outra decisão a ser tomada a não ser o seu deferimento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII do CPC c/c art. 133, inciso XII, alínea “d” do RITJPA, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar in totum a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primevo, concedendo, por conseguinte, o benefício da justiça gratuita em favor da ora agravante, nos termos do art. 98 do CPC c/c Lei nº. 1.060/50.

Outrossim, comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.