TJPA - 0811211-03.2023.8.14.0301

1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAMARA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS

CPF *00.***.*43-87

Advogados

GABRIEL MOTA DE CARVALHO

OAB: 23473/PA

CPF *11.***.*45-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 12:46

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2025 11:51

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 31/03/2025 11:51

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 13:10

    Decorrido prazo de TAMARA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

  • 25/03/2025 14:41

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 25/03/2025 13:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/03/2025 13:48

    Transitado em Julgado em 21/03/2025

  • 09/03/2025 03:06

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 06/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 17:55

    Publicado Sentença em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

  • 21/02/2025 15:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 08:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/02/2025 08:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/02/2025 02:05

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 11:07

    Homologada a Transação

  • 31/01/2025 01:06

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2025 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2025 01:39

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 25/01/2025 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

  • 24/01/2025 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/01/2025 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2025 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2025 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 02/01/2025 02:02

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 12/12/2024 23:59.

  • 02/01/2025 01:42

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 12/12/2024 23:59.

  • 27/12/2024 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2024 01:32

    Publicado Intimação em 05/12/2024.

  • 14/12/2024 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024

  • 12/12/2024 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 17:47

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 17:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/08/2024 12:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/05/2024 23:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2024 21:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 14:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 13:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2024 08:08

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 26/01/2024 23:59.

  • 19/01/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2024 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 23:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/01/2024 23:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 12:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/11/2023 08:34

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2023 05:44

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 11/10/2023 23:59.

  • 13/10/2023 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 29/09/2023 08:55

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 27/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 07:42

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 22/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 13:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2023 09:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/08/2023 09:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 01:42

    Publicado Decisão em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

  • 26/07/2023 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/07/2023 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 12:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2023 22:14

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 26/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 18:17

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 07/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 21:20

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 21:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2023 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 13:39

    Entrega de Documento

  • 20/06/2023 01:23

    Publicado Decisão em 19/06/2023.

  • 20/06/2023 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº: 0811211-03.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi, 1089, Avenida Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 REQUERIDO: Nome: TAMARA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS Endereço: Passagem Bom Sossego, 82, COMPL PROX CANAL, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-130 DECISÃO Indefiro ambos os requerimentos de dilação de prazo, eis que ausentes de qualquer justificativa para tal.

    E, ante o longo lapso temporal da determinação de depósito do contrato, intime-se a parte requerente para procedê-lo, nos termos do despacho de id. 90694891, no prazo de 5 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

    Intime-se.

    Belém, (data constante na assinatura digital).

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

  • 15/06/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2023 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 16:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 03:33

    Publicado Despacho em 17/05/2023.

  • 18/05/2023 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0811211-03.2023.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi, 1089, Avenida Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 REQUERIDO: Nome: TAMARA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS Endereço: Passagem Bom Sossego, 82, COMPL PROX CANAL, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-130 DESPACHO À vista dos autos, verifico que a parte requerente procedeu a juntada do contrato firmado com a requerida, quando, na verdade, deveria ter realizado o DEPÓSITO deste junto a Secretaria deste juízo.

    Para tanto, intime-se novamente o requerente para proceder o DEPÓSITO do contrato original, nos termos do Id. 87494566, no prazo de 15 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, (data constante na assinatura digital).

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

  • 15/05/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 02:16

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 24/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 00:43

    Publicado Decisão em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº: 0811211-03.2023.8.14.0301 REQUERENTE: REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM REQUERIDO: Nome: TAMARA CRISTINA CHAVES DOS SANTOS Endereço: Passagem Bom Sossego, 82, COMPL PROX CANAL, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66083-130 DECISÃO 1.

    Da necessidade de depósito do contrato original.

    Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título.

    A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título.

    Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso.

    Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título.

    Neste sentido é o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

    DECISÃO INCORRETA.

    PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

    O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL.

    PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.

    II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário.

    III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

    IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA.

    Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000.

    Rel.

    Desa.

    Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado.

    Data de Julgamento 12/04/2021.

    DJE 22/04/2021).

    APELAÇÃO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2.

    Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA.

    Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006.

    Rel.

    Desa.

    Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado.

    Data de Julgamento 05/04/2021.

    DJE 12/04/2021).

    Assim, intime-se o requerente para proceder o depósito da cédula de crédito geral e específica na 3ª UPJ do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC.

    Indefiro, desde já, eventual pedido genérico de dilação de prazo, sem justificativa e comprovação nos autos.

    Realizado o depósito do referido instrumento contratual, certifique-se a 3ªUPJ o recebimento e depósito deste. 2.

    Do pedido de segredo de justiça.

    A parte requerente pleiteia o decreto de segredo de justiça.

    Acontece que, em se tratando de providências judiciais de interesse eminentemente privado, a regra é a da publicidade dos atos processuais, sendo, o segredo de justiça, a exceção.

    Nesse diapasão, não foi apresentada motivação que justifique a decretação do sigilo processual.

    Assim sendo, indefiro o pedido quanto a esse tema e determino à secretaria que retire de imediato o segredo de justiça.

    Após, conclusos para análise do pedido liminar.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, (data constante na assinatura digital).

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

  • 01/03/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 23:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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