21/03/2023 17:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
21/03/2023 17:18

Baixa Definitiva
17/03/2023 00:17

Decorrido prazo de WILLIAMS MONTEIRO COSTA em 16/03/2023 23:59.
03/03/2023 11:55

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 00:05

Publicado Ementa em 01/03/2023.
01/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, § 2º, VII, DO CPB.

RECURSO MINISTERIAL.

REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA.

PROCEDÊNCIA.

SÚMULA QUE SE ENCONTRA EM PLENO VIGOR, APÓS JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF.

PRECEDENTES DO STJ.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

CABIMENTO.

PLEITO REALIZADO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Totalmente cabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a proibição de que seja reduzida a pena abaixo do mínimo legal, tendo em vista que não se pode afastar a Súmula n. 231 do STJ, pois tal enunciado encontra-se em plena aplicação nos diversos julgados proferidos pelas Cortes Superiores, tendo, inclusive, o STF reconhecido a repercussão geral da matéria. 2.

Havendo pedido expresso na denúncia, nos termos do art. 387, IV, CPP, é cabível a fixação de indenização mínima em favor da vítima para ressarcimento dos danos sofridos em decorrência da infração penal, desde que comprovados, sobretudo por se tratar de dano material. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos treze dias e finalizada aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes Farias.

Belém/PA, 13 de fevereiro de 2023.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
27/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:52

Conhecido o recurso de CLAUDIO BEZERRA DE MELO - CPF: *18.***.*02-68 (PROCURADOR), D. D. S. D. C. - CPF: *68.***.*40-08 (TERCEIRO INTERESSADO), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI), SEAP - Diretoria de Execução C
23/02/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 13:58

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 14:49

Conclusos para julgamento
05/10/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:16

Juntada de Petição de parecer
22/09/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:18

Recebidos os autos
30/08/2022 14:18

Conclusos para decisão
30/08/2022 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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