06/10/2023 09:13

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO BENGUI - BELÉM em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 09:54

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 09:18

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 07:16

Decorrido prazo de JACIMEIRE DA PENHA DE OLIVEIRA MAFRA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 07:16

Decorrido prazo de ROSILENE GONCALVES FERREIRA DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
18/09/2023 00:12

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0802811-88.2023.814.0401 AUTORES/VÍTIMAS: ROSILENE GONÇALVES FERREIRA DE OLIVEIRA; JACIMEIRE DA PENHA DE OLIVEIRA MAFRA Artigos: 21 DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 05/09/2023, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, a estudante de direito Paula Juliana da Silva Oliveira (CPF: *12.***.*04-21), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 16/01/2023, conclui-se que, em 15/07/2023, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que as vítimas/autoras não compareceram a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 16/01/2023 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO À ROSILENE GONÇALVES FERREIRA DE OLIVEIRA e JACIMEIRE DA PENHA DE OLIVEIRA MAFRA, determinando o arquivamento do feito.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público:
14/09/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:05

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
05/09/2023 11:46

Audiência Preliminar realizada para 05/09/2023 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/07/2023 10:51

Expedição de Certidão.
07/04/2023 01:51

Decorrido prazo de ROSILENE GONCALVES FERREIRA DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 06:15

Juntada de identificação de ar
24/03/2023 06:12

Decorrido prazo de JACIMEIRE DA PENHA DE OLIVEIRA MAFRA em 20/03/2023 23:59.
24/03/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
14/03/2023 13:04

Decorrido prazo de ROSILENE GONCALVES FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:04

Decorrido prazo de JACIMEIRE DA PENHA DE OLIVEIRA MAFRA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:04

Decorrido prazo de JACIMEIRE DA PENHA DE OLIVEIRA MAFRA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:04

Decorrido prazo de ROSILENE GONCALVES FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/03/2023 23:59.
04/03/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2023 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2023 12:09

Audiência Preliminar designada para 05/09/2023 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
02/03/2023 01:06

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0802811-88.2023.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 05 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 10:20 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cientifique-se a vítima da necessidade de apresentar QUEIXA-CRIME ou REPRESENTAÇÃO contra o autor do fato, dentro do prazo de 06 (seis) meses, a contar do conhecimento da autoria do fato, sob pena de arquivamento do processo, conforme art. 38 do CPP.

Cumpra-se.

Belém, 27 de fevereiro de 2023.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém
28/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:43

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:41

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2023 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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