TJPA - 0800232-03.2023.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DILVANE SOUSA DA SILVA

CPF *48.***.*90-54

ANGELA DE OLIVEIRA LIMA

GEISON RODRIGUES DA SILVA

CPF *24.***.*96-07

"BONECA" OU "BONECA DO CRIME"

Advogados

TIAGO DE BRITO SANTOS

OAB: 26381/PA

CPF *94.***.*22-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 11:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.

  • 16/08/2025 03:24

    Decorrido prazo de DILVANE SOUSA DA SILVA em 14/08/2025 23:59.

  • 11/08/2025 11:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/08/2025 03:18

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/08/2025 23:59.

  • 03/08/2025 19:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/08/2025 01:51

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás (Comunicação Sistemas) em 31/07/2025 13:52.

  • 02/08/2025 11:30

    Juntada de informação

  • 01/08/2025 09:01

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/08/2025 03:17

    Publicado Decisão em 31/07/2025.

  • 01/08/2025 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

  • 30/07/2025 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 13:46

    Juntada de Alvará

  • 29/07/2025 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 15:26

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica, proibição de ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga

  • 29/07/2025 15:26

    Revogada a Prisão

  • 29/07/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 14:57

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 00:27

    Decorrido prazo de DILVANE SOUSA DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 14:12

    Juntada de informação

  • 16/06/2025 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 14:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/05/2025 14:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2025 13:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2025 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2025 15:35

    Expedição de .

  • 08/04/2025 02:52

    Publicado Despacho em 07/04/2025.

  • 08/04/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 03/04/2025 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2025 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2025 10:38

    Juntada de mandado

  • 27/03/2025 10:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/03/2025 10:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2025 09:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2025 19:29

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2025 19:28

    Expedição de .

  • 21/03/2025 19:21

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2025 19:20

    Expedição de .

  • 20/03/2025 22:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/03/2025 22:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/02/2025 19:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/02/2025 13:19

    Expedição de Mandado de prisão.

  • 21/02/2025 10:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/02/2025 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2025 08:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 15:18

    Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.

  • 20/02/2025 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2025 00:40

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 01/02/2025 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2025

  • 14/01/2025 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/01/2025 14:35

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2025 14:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/12/2024 02:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/12/2024 23:59.

  • 25/12/2024 00:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2024 23:59.

  • 05/12/2024 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2024 00:52

    Publicado Despacho em 19/11/2024.

  • 20/11/2024 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 15/11/2024 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2024 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2024 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 15:06

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 15:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2024 11:11

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 11:10

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 12:37

    Decorrido prazo de "BONECA" OU "BONECA DO CRIME" em 13/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 01:12

    Publicado Edital em 28/08/2024.

  • 29/08/2024 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 26/08/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2024 12:45

    Expedição de .

  • 26/08/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2024 12:22

    Juntada de informação

  • 16/07/2024 07:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/07/2024 07:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2024 10:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/06/2024 03:27

    Publicado Decisão em 27/06/2024.

  • 29/06/2024 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

  • 25/06/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2024 23:18

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 23:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2024 01:57

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 08:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2024 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2024 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2024 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 15:04

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 26/03/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2024 12:45

    Decorrido prazo de ANGELA DE OLIVEIRA LIMA em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 12:42

    Decorrido prazo de GEISON RODRIGUES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2024 12:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 11:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 11:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 10:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 10:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 10:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/02/2024 10:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2023 12:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2023 12:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2023 12:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/11/2023 12:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2023 20:19

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 01:14

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/07/2023 02:47

    Publicado Decisão em 30/06/2023.

  • 01/07/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

  • 28/06/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 14:19

    Recebida a denúncia contra ANGELA DE OLIVEIRA LIMA (FLAGRANTEADO), GEISON RODRIGUES DA SILVA - CPF: *24.***.*96-07 (REU) e GILVANA SOUSA DA SILVA (FLAGRANTEADO)

  • 29/03/2023 14:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/03/2023 04:05

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA em 27/02/2023 23:59.

  • 02/03/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 09:09

    Juntada de Petição de denúncia

  • 01/03/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2023 17:34

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/02/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800232-03.2023.8.14.0003 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Furto Qualificado ] FLAGRANTEADA(S): ANGELA DE OLIVEIRA LIMA (Endereço: RUA JOÃO MAGALHÃES, S/N, INDEPENDÊNCIA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000, ATUALMENTE CUSTODIADA NA DEPOL DE ALENQUER) GILVANA SOUSA DA SILVA (Endereço: TRAVESSA GERALDO VALENTE, S/N, SÃO CRISTÓVÃO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000, ATUALMENTE CUSTODIADA NA DEPOL DE ALENQUER) DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Auto de prisão em flagrante das nacionais ANGELA DE OLIVEIRA LIMA e GILVANA SOUSA DA SILVA, por suposta prática de crime, na cidade de Alenquer, conforme APF acostado no presente procedimento.

    Esse juízo, no ID nº 86506638, homologou a prisão em flagrante com arbitramento de fiança de 02 (dois) salário(s) mínimo(s) e aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.

    A defesa das flagranteadas pugnaram pela liberdade provisória sem fiança, em razão das custodiadas não terem condições de efetuar o seu recolhimento, conforme IDs nº 86611370 e 86628439.

    IPL concluído no ID nº 87003263.

    Conforme determinado na Decisão homologatória do flagrante, os autos retornaram conclusos devido o escoamento do prazo de 05 (cinco) dias sem o recolhimento da fiança.

    Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, verifico que o flagranteado não recolheu a fiança arbitrada no prazo estabelecido na decisão homologatória do flagrante.

    De acordo com o art. 350 do Código de Processo Penal, será concedida a liberdade provisória ao paciente que não tiver condições financeiras para prestar a fiança arbitrada, mediante compromisso de comparecer a todos os atos do processo, in verbis: Art. 350.

    Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    Parágrafo único.

    Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no §4o do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    O Supremo Tribunal Federal já se posicionou no tocante às situações em que o agente é desprovido de valor econômico para pagar fiança, tanto que no presente caso concreto foi arbitrada fiança, não tendo recolhido o valor até a presente data.

    Nesse sentido, a decisão do STF nos autos do HC nº 134508/SP: Prisão em flagrante.

    Furto simples (CP, art. 155, “caput”) e direção ilegal de veículo automotor (CTB, art. 309).

    Paciente que, por ser pobre, não tem condições de prestar fiança criminal (CPP, art. 325, § 1º, I).

    Manutenção, mesmo assim, de sua prisão cautelar.

    Ausência dos requisitos de cautelaridade.

    Existência, contra o paciente, de procedimentos penais em curso: Irrelevância.

    Presunção constitucional de inocência.

    Direito fundamental que assiste a qualquer pessoa.

    Caráter excepcional da prisão cautelar.

    Incongruência de manter-se cautelarmente preso alguém que, se condenado, sofrerá a execução da pena em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c), caso o magistrado sentenciante não opte por substituir a pena de prisão por penas meramente restritivas de direitos (CP, art. 44, I).

    A prevalência da liberdade como valor fundamental que se reveste de condição prioritária (“preferred position”) no plano das relações entre o indivíduo e o Estado.

    Precedentes.

    A clamorosa situação do sistema penitenciário brasileiro como expressão visível e perversa de um estado de coisas inconstitucional (ADPF 347-MC/DF).

    Concessão de liberdade provisória ao paciente.

    Medida cautelar deferida.

    O §1º art. 325 do CPP, dentre as disposições contidas nos seus incisos, dá a possibilidade do juízo de dispensar a fiança (conforme o art. 350 do CPP), reduzi-la até o máximo de 2/3 (dois terços), ou aumentá-la em até 1.000 (mil) vezes, levando-se em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, conforme os ditames do art. 326 do CPP.

    Diante do exposto, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA em favor de ANGELA DE OLIVEIRA LIMA e GILVANA SOUSA DA SILVA e MANTENHO as medidas cautelares impostas na decisão anterior: 1.

    Deverá(m) comparecer a todos os atos do processo quando assim for intimado(s); 2.

    Deverá(m) informar, previamente, qualquer mudança de endereço; 3.

    Proibição de se ausentar da comarca sem autorização deste Juízo, por mais de 15 (quinze) dias; 4.

    Proibição de ingerir bebida alcoólica e de frequentar bares e locais onde haja a venda predominante de bebida alcoólica; 5.

    Proibição de praticar novos crimes; Fica(m) (o)(a)(s) flagranteado(a)(s) ciente(s) de que o descumprimento de quaisquer das obrigações acima impostas ensejará à possibilidade de novo decreto de prisão.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública/defesa.

    Vista ao Ministério Público para se manifestar no que entender de direito acerca do IPL concluído pela autoridade policial.

    Serve a presente decisão como OFÍCIO e ALVARÁ DE SOLTURA.

    Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário.

    Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 23/02/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2023 16:49

    Concedida a Liberdade provisória de ANGELA DE OLIVEIRA LIMA (FLAGRANTEADO).

  • 19/02/2023 15:50

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 14/02/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 06:21

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2023 17:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/02/2023 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2023 17:29

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/02/2023 17:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2023 15:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/02/2023 15:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/02/2023 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2023 13:16

    Concedida a Liberdade provisória de GILVANA SOUSA DA SILVA (FLAGRANTEADO), DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALENQUER - PA (AUTORIDADE) e ANGELA DE OLIVEIRA LIMA (FLAGRANTEADO).

  • 11/02/2023 10:14

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/02/2023 09:12

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 11/02/2023 09:11

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 10/02/2023 22:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 10/02/2023 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 22:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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