03/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 13:32

Juntada de Alvará
05/09/2023 10:52

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 01:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2023 01:29

Conclusos para julgamento
01/09/2023 01:29

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 10:36

Processo Reativado
09/08/2023 10:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 10:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 17/07/2023 23:59.
23/07/2023 10:29

Decorrido prazo de ORIVALDO DE LIMA MOTA FILHO em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 22:27

Transitado em Julgado em 18/07/2023
03/07/2023 01:50

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 01:50

Publicado Intimação em 03/07/2023.
02/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
02/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
29/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2023 14:10

Conclusos para julgamento
05/06/2023 14:04

Cancelada a movimentação processual
16/03/2023 07:29

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 12:36

Decorrido prazo de ORIVALDO DE LIMA MOTA FILHO em 13/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 02:46

Publicado Sentença em 01/03/2023.
01/03/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0003490-73.2013.8.14.0304 Requerente: ORIVALDO DE LIMA MOTA FILHO Requerida: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por Orivaldo de Lima Mota Filho em face de BV Financeira visando indenização por danos morais em virtude de busca e apreensão de veículo quitado.

Aduz o autor que financiou veículo junto ao banco requerido e que, no dia 02/08/2013, ao chegar em sua residência, teria sido abordado por um oficial de justiça, que cumpria mandado de busca e apreensão do referido automóvel.

O requerente informou ao meirinho de que o contrato já estava quitado, tendo fornecido cópia do documento de quitação, o que evitou que o veículo fosse levado.

Contudo, o autor, que é diabético e sofre de pressão alta, afirma ter passado mal com evento e, em razão do constrangimento por que passou, entende fazer jus à indenização por danos morais no valor de quarenta salários mínimos.

Em contestação, o banco réu afirma que a operação de financiamento objeto da busca e apreensão refere-se ao contrato nº 12.***.***/0216-17, no valor de R$ 29.330,61 (vinte e nove mil trezentos e trinta reais e sessenta e um centavos), com pagamento em 60 parcelas de R$ 750,44 (setecentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), com início em 08/07/2009 e fim em 08/06/2014.

Afirma, ademais que, quando em abril de 2013 propôs ação de busca e apreensão em desfavor do autor, estavam em aberto, desde agosto de 2012, nove parcelas do contrato, a saber, da 38ª a 46ª, as quais o autor teria quitado somente em 28/05/2013.

Sustenta, por fim, que não seria razoável imputar à instituição financeira a responsabilidade pela falta de gerência financeira do autor, motivo pelo qual pugna pela improcedência do pedido. É o relatório Decido.

Analisando as provas carreadas aos autos, verifico que, de fato, na ocasião em que a requerida propôs a ação de busca e apreensão, o autor estava devendo algumas parcelas do financiamento contratado e, portanto, não se pode dizer que a propositura da ação de busca e apreensão, em si, tenha sido ilegítima.

Por outro lado, também consta dos autos que o autor já havia quitado o contrato quando foi realizada a diligência, pelo oficial de justiça, a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão extraído daqueles autos.

O próprio banco réu assevera, na quarta página da contestação apresentada, ter o autor quitado o contrato na data de 28/05/2013.

Ademais, o autor juntou aos autos declaração de quitação do contrato, expedida pelo banco réu com data de 24/06/2013 (ID 10420245).

Ora, muito embora, conforme já mencionado, a propositura da ação tenha sido legítima, uma vez que o autor era devedor à época do ajuizamento, incumbia ao banco requerido informar ao juízo a quitação do contrato, requerendo, incontinenti, a desistência do feito, a fim de evitar a realização indevida de atos executórios, como acabou acontecendo.

Entendo que 15 (quinze) dias seria um prazo mais que razoável para que o banco providenciasse as medidas acima aludidas.

No entanto, ainda que se considere que o contrato foi quitado, não na data mais remota mencionada pelo banco na contestação, a saber, 28/05/2013, mas naquela inscrita na declaração de quitação, ou seja, 24/06/2013, o banco deixou decorrer mais de um mês sem se desincumbir do referido ônus.

A circunstância de ser interpelado por oficial de justiça, em cumprimento de mandado de busca e apreensão de automóvel cujo contrato de financiamento já se encontrava quitado impõe, sim, um dano moral apto a ser indenizado por aquele que a provoca.

Tivesse o banco informado nos autos, em tempo razoável, a quitação, requerendo a desistência da ação, e o juízo, ainda assim, expedisse o respectivo mandado de busca e apreensão, estaríamos diante de erro judicial, caso em que o Poder Judiciário é que seria o responsável pelo abalo moral em apreciação.

No entanto, no caso aqui tratado, a responsabilidade é do banco réu que, podendo agir, foi omisso, permitindo a continuidade indevida da ação de busca e apreensão e dos respectivos atos executórios pelo judiciário, que não tinha ciência da quitação do débito.

Reconhecido o dano moral, o magistrado deve determinar que aquele tido como responsável pelo dano indenize a vítima em valor compatível com a dimensão da lesão sofrida, devendo ser levada em consideração a capacidade econômica daquele que irá indenizar e as condições pessoais daquele que será indenizado.

Ao arbitrar o valor da indenização, o magistrado não pode fazê-lo de forma ínfima e nem exorbitante, o primeiro, para que o infrator não se sinta encorajado a repetir o dano, e o segundo, para evitar o enriquecimento sem causa.

Na presente ação a parte autora é pessoa física, tendo declarado renda mensal de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), conforme contrato de financiamento juntado aos autos, e a capacidade econômica da ré dispensa comentários.

Nesse passo, outro não pode ser o caminho desta lide senão a sua procedência, condenando-se a requerida a indenizar o requerente pelos danos morais.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o banco réu a indenizar o requerente pelos danos morais a ele causados, com a importância que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), já considerados juros e correção monetária no momento do arbitramento, valor esse que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data desta decisão.

Ciente a parte requerida de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do trânsito em julgado desta decisão, para efetuar o pagamento dos valores devidos.

Estará sujeita à multa de 10% constante do art. 523, § 1º, primeira parte do CPC se, intimada para cumprir a sentença, não impugnar o valor ou não fizer o pagamento na conta específica do Banpará, através de boleto próprio, que pode ser obtido no Portal Externo do Tribunal.

Isento as partes de custas e honorários de sucumbência em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição em sede de Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se o que for necessário para liberação do valor ao(s) demandante(s). (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível
27/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:05

Julgado procedente o pedido
03/10/2022 13:57

Conclusos para julgamento
08/09/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:46

Audiência Una realizada para 16/08/2022 10:45 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
17/08/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 09:33

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 07:58

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 09:57

Juntada de Certidão
26/07/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/06/2022 12:45

Expedição de Carta.
31/05/2022 00:23

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 09:10

Audiência Una designada para 16/08/2022 10:45 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
20/04/2020 09:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 14:43

Conclusos para despacho
17/05/2019 18:54

Processo migrado do Sistema Projudi
11/08/2017 15:48

Evento Projudi: 12 - Juntada de Petição de Petição
19/07/2017 10:16

Evento Projudi: 11 - Mero expediente
11/10/2013 12:55

Evento Projudi: 10 - Conclusos para Análise de Competência Declinada
11/10/2013 12:55

Evento Projudi: 9 - Redistribuído por Juiz Específico - (Da vara / juiz 1ª Vara do Juizado Especial Cível / VANESSA BARBOSA FIGUEIREDO para 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Idoso / MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR )
11/10/2013 11:20

Evento Projudi: 8 - Remetidos os Autos para $DESTINO
04/09/2013 14:30

Evento Projudi: 6 - Remetidos os Autos para Secretaria - Para Redistribuir processo para outra competência
22/08/2013 16:29

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular VANESSA BARBOSA FIGUEIREDO
22/08/2013 16:29

Evento Projudi: 2 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB4084NPA
22/08/2013 16:29

Evento Projudi: 1 - Distribuído por Sorteio - 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2013

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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