20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
26/04/2023 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
26/04/2023 12:59

Baixa Definitiva
23/03/2023 00:21

Decorrido prazo de CAMILA DOS SANTOS FERREIRA em 22/03/2023 23:59.
09/03/2023 13:29

Desentranhado o documento
09/03/2023 13:29

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 00:11

Publicado Despacho em 02/03/2023.
02/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:00

Intimação

mero PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CRIMINAL (417): 0018837-73.2018.8.14.0401 APELANTE: CAMILA DOS SANTOS FERREIRA Nome: CAMILA DOS SANTOS FERREIRA Endereço: WE 44 B, 52.

PRÓXIMO AO AÇAI DO JAIRO, (Cidade Nova IV/VIII), CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-271 APELADO: JUSTIÇA PUBLICA Nome: JUSTIÇA PUBLICA Endereço: Avenida Almirante Barroso, 3089, - de 2683/2684 a 4692/4693, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 DESPACHO Trata-se de petição do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, visando a revogação da suspensão condicional do processo deferida em favor de CAMILA DOS SANTOS FERREIRA.

Analisando os autos, observa-se que, no dia 26/11/2018, foi oferecida denúncia contra Camila dos Santos Ferreira pela prática do delito do art. 171 do CP (Num. 10782813 – Pág. 1/2), tendo o magistrado, em 23/05/2019, homologado a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, fixando condições a serem cumpridas, nos termos do art. 89 §1° da Lei 9.099/95 (Num. 10782824 – Pág. 4/6).

Ocorre que, em face da ré não ter sido localizada, o Parquet peticionou, no dia 25/08/2022, requerendo a revogação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, §4° da Lei n° 9.099/95.

Note-se que a petição ora em análise foi dirigida ao Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal do Juízo singular de Belém/PA, responsável pela homologação do sursis, no entanto, os autos foram remetidos a este E.

Tribunal, sem qualquer ato ou manifestação do juízo de origem.

Diante disso e do evidente risco de incabível supressão de instância, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam adotados os procedimentos previstos em lei, dando-se baixa na distribuição deste relator.

Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador Relator
28/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:00

Conclusos para decisão
25/08/2022 10:52

Recebidos os autos
25/08/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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