14/06/2024 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/06/2024 14:24

Baixa Definitiva
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desembargadora Kédima Lyra PROCESSO Nº 0811196-98.2022.8.14.0000 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI DAVID MORAES PANTOJA APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Yuri David Moraes Pantoja em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal de Belém (ID 10598811).

Em petitório de ID 13105560, o apelante requereu a desistência do recurso, juntando procuração com poderes específicos em ID 16664275.

DECIDO.

A desistência do recurso é um negócio jurídico unilateral do recorrente, por meio do qual este abdica do ato recursal interposto, esvaziando o interesse na apreciação do mérito da insurgência, sendo amplamente aplicável no âmbito do processo penal.

Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “não é vedado, todavia, que o advogado desista do recurso interposto pelo réu, desde que possua procuração com poderes especiais para desistir ou conte com a anuência expressa da parte” (HC 712.847/PE, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, DJe 25/4/2022, cf. https://bit.ly/3RfR4Wm), hipótese retratada nos autos, sendo de rigor a sua homologação, prejudicada a análise do mérito recursal.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do recurso para que produza seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos, com as cautelas legais.

P.

R.

I.

C.

Belém (PA), datada e assinada eletronicamente.

Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora
03/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 21:47

Homologada a Desistência do Recurso
09/01/2024 15:01

Conclusos ao relator
25/10/2023 18:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de YURI DAVID MORAES PANTOJA em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:25

Decorrido prazo de YURI DAVID MORAES PANTOJA em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:16

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desembargadora Kédima Pacifico Lyra Avenida Almirante Barroso, n. 3089, sala 202 - Souza - Belém/PA – CEP 66.613-710 Tel. (91) 3205-3188 – www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0811196-98.2022.8.14.0000 APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA PACIFICO LYRA APELANTE: YURI DAVID MORAES PANTOJA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DA ROCHA MOREIRA, OAB/PA N. 25.723 APELADO(A): A JUSTIÇA PÚBLICA DESPACHO R.

H.

I.

Considerando o petitório de ID n. 13105560, intime-se a advogada para juntar procuração com poderes específicos para desistir e/ou manifestação expressa do réu concordando com o pedido de desistência, no prazo de 5 (cinco) dias.

II.

Após, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.

Int. e Dil.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora KÉDIMA PACIFICO LYRA Relatora
03/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (Portaria Nº2436/2023-GP)
08/05/2023 09:01

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:00

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 11:43

Desentranhado o documento
28/04/2023 11:43

Cancelada a movimentação processual
13/03/2023 17:57

Juntada de Petição de apelação
03/03/2023 00:07

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desembargadora Kédima Pacífico Lyra Avenida Almirante Barroso, n. 3089, sala 202 - Souza - Belém/PA – CEP 66.613-710 Tel. (91) 3289-7100 – www.tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0811196-98.2022.8.14.0000 PETIÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA KÉDIMA PACIFICO LYRA RECORRENTE: YURI DAVID MORAES PANTOJA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DA ROCHA MOREIRA, OAB/PA N. 25.723 REQUERIDO(A): A JUSTIÇA PÚBLICA DESPACHO R.

H.

Considerando o teor da petição de ID n. 10598815, no sentido de arrazoar o recurso na Superior Instância, delibero o seguinte: I.

Inicialmente, retifique a Secretaria a classe processual para Apelação Criminal visando a devida adequação às normas do CNJ e deste Eg.

TJ/PA.

II.

Ato contínuo, intimem-se o(a/s) Apelante(s) e, depois dele, o(a/s) Apelado(a/s) para apresentarem suas razões e contrarrazões no prazo legal, na forma do art. 600, §4º, do CPP c/c art. 293 do RITJPA.

III.

Após, intime-se a Procuradoria de Justiça para fins de manifestação do Órgão Ministerial, por meio de parecer ofertado no prazo regimental.

IV.

Em seguida, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.

Int. e Dil.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora KÉDIMA PACIFICO LYRA Relatora
01/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
23/02/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 06:58

Recebidos os autos
10/08/2022 06:58

Conclusos para decisão
10/08/2022 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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