20/08/2025 14:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)
12/04/2023 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/04/2023 11:57

Baixa Definitiva
08/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:12

Publicado Ementa em 02/03/2023.
02/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 09:07

Juntada de Petição de certidão
01/03/2023 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

ART. 311 DO CP/40.

PLEITO DE ABSORÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO CUJA PENA É INFERIOR.

INCABÍVEL.

ADULTERAÇÃO QUE NÃO EXAURIU SUA POTENCIALIDADE LESIVA NA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO.

SÚMULA 17 DO STJ.

CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Em que pese a alegação do acusado de que adulterou o sinal identificador de seu veículo tão somente com vistas a se furtar da ordem judicial de busca e apreensão emitida contra o bem, o contexto probatório dos autos evidencia que a potencialidade lesiva da conduta não se exauriu em tal finalidade, uma vez que o uso da placa falsa não tinha prazo certo e ainda atingiu outra vítima, como a proprietária do outro veículo, cuja placa clonada pertencia (súmula 17 do STJ).

Sendo assim, incabível a aplicação do princípio da consunção, uma vez que a adulteração não figura como mero meio para o estelionato.

Destarte, há que ser mantida a condenação pelo crime do art. 311 do CP/40. 2.

Considerando o desprovimento do pedido de desclassificação da conduta, do art. 311 para o crime de estelionato, previsto no art. 171 do CP/40, resta prejudicado o pedido de oferecimento da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e etc...

Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. 1ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, realizada aos seis dias de janeiro a treze dias de janeiro de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

Belém/PA, 14 de fevereiro de 2023.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR
28/02/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:17

Conhecido o recurso de ANDERSON CLAYTON SILVA RIBEIRO (APELANTE) e provido em parte
13/02/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2023 10:38

Juntada de Petição de certidão
30/01/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/01/2023 13:12

Desentranhado o documento
18/01/2023 13:12

Cancelada a movimentação processual
18/01/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:24

Conclusos para julgamento
20/07/2022 12:41

Juntada de Petição de parecer
01/06/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:13

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:08

Conclusos ao relator
05/05/2022 14:04

Recebidos os autos
05/05/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
22/04/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:57

Conclusos para decisão
10/03/2022 09:37

Recebidos os autos
10/03/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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