21/08/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 09:44

Baixa Definitiva
21/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/08/2023 12:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
03/08/2023 12:29

Juntada de Certidão
31/07/2023 00:02

Publicado Despacho em 31/07/2023.
29/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
28/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º: 0803998-10.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DIOGO DARLEY ALVES DIAS (Representante: BRUNO BRAGA CAVALCANTE - DEFENSOR PÚBLICO) RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Representante: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES - PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO Tendo em vista o teor da petição de (ID.

Nº 15.174.579) e a ausência de interposição de novo recurso ou de algum pedido pendente de apreciação, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria, para cumprimento.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício.
27/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:37

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 03/07/2023.
01/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0803998-10.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: DIOGO DARLEY ALVES DIAS (Representante: FABIO GUIMARÃES LIMA - DEFENSOR PÚBLICO) RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Representante: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES - PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 13488942), interposto por DIOGO DARLEY ALVES DIAS, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PENAL sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado(s): “EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

IMPROCEDÊNCIA.

ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.

LEI Nº 13.964/2019 (LEI ANTICRIME).

NOVA REDAÇÃO.

AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o inciso III do art. 83 do Código Penal para aumentar a exigência para concessão do livramento condicional, impondo, entre outros requisitos, o bom comportamento do sentenciado durante a execução da pena acrescida do não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; 2.

A ausência de falta grave nos 12 (doze) meses antecedentes ao livramento condicional complementa a obrigação do apenado em ter uma postura certa e adequada durante a execução da pena para fazer jus à benesse.

A alínea “b” do inciso III do art. 83 reforça o rigor para o almejo da liberdade antecipada, e não o abrandamento dos outros requisitos descritos nas demais alíneas; 3.

Não tendo o agravante apresentado comportamento retilíneo durante o período de execução da reprimenda, pois fugiu do estabelecimento prisional, inviável a concessão do livramento condicional; 4.

Agravo conhecido e não provido, na esteira do parecer ministerial.” (ID 12774016) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no artigo 83, III, do Código Penal, por entender necessária a reforma da decisão que considerou falta grave o que ocorreu há mais de 12 (doze) meses para fundamentar o indeferimento para a concessão do benefício do livramento condicional da pena, afirmando que o apenado não satisfazia o requisito subjetivo.

Não foram apresentadas contrarrazões (ID 14322673). É o relatório.

Decido.

De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”.

Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade.

Pois bem, na hipótese vertente, o caso se enquadra na hipótese do art. 1.030, I, do CPC, com relação à alegada violação ao disposto no art. 83, III, do Código Penal, pois à questão jurídica suscitada incide a tese nº 1.161 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual: “Tese 1.161/STJ: “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.” (RESP nº 1970217)” Assim, a par da decisão retromencionada, o Tribunal de Justiça do Pará bem julgou a questão (ID 12774016), alinhando-se à tese jurídica vinculante mencionada, como se denota no seguinte trecho destacado: “EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

IMPROCEDÊNCIA.

ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.

LEI Nº 13.964/2019 (LEI ANTICRIME).

NOVA REDAÇÃO.

AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o inciso III do art. 83 do Código Penal para aumentar a exigência para concessão do livramento condicional, impondo, entre outros requisitos, o bom comportamento do sentenciado durante a execução da pena acrescida do não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; 2.

A ausência de falta grave nos 12 (doze) meses antecedentes ao livramento condicional complementa a obrigação do apenado em ter uma postura certa e adequada durante a execução da pena para fazer jus à benesse.

A alínea “b” do inciso III do art. 83 reforça o rigor para o almejo da liberdade antecipada, e não o abrandamento dos outros requisitos descritos nas demais alíneas; 3.

Não tendo o agravante apresentado comportamento retilíneo durante o período de execução da reprimenda, pois fugiu do estabelecimento prisional, inviável a concessão do livramento condicional; 4.

Agravo conhecido e não provido, na esteira do parecer ministerial.” Logo, considerando o cotejo analítico, o acórdão recorrido está alinhado com o precedente qualificado apontado.

Assim sendo, nego seguimento ao recurso especial (1.030, I, do CPC), pela conformidade do acórdão com a tese nº 1.161 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador(a) ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
29/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:54

Cancelada a movimentação processual
28/06/2023 19:22

Recurso Especial não admitido
29/05/2023 09:26

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2023 23:59.
25/04/2023 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (1032)
03/04/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:33

Juntada de Petição de certidão
02/03/2023 00:12

Publicado Ementa em 02/03/2023.
02/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO.

PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

IMPROCEDÊNCIA.

ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.

LEI Nº 13.964/2019 (LEI ANTICRIME).

NOVA REDAÇÃO.

AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o inciso III do art. 83 do Código Penal para aumentar a exigência para concessão do livramento condicional, impondo, entre outros requisitos, o bom comportamento do sentenciado durante a execução da pena acrescida do não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; 2.

A ausência de falta grave nos 12 (doze) meses antecedentes ao livramento condicional complementa a obrigação do apenado em ter uma postura certa e adequada durante a execução da pena para fazer jus à benesse.

A alínea “b” do inciso III do art. 83 reforça o rigor para o almejo da liberdade antecipada, e não o abrandamento dos outros requisitos descritos nas demais alíneas; 3.

Não tendo o agravante apresentado comportamento retilíneo durante o período de execução da reprimenda, pois fugiu do estabelecimento prisional, inviável a concessão do livramento condicional; 4.

Agravo conhecido e não provido, na esteira do parecer ministerial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo na conformidade do voto do relator.

DES.

RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
28/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:30

Conhecido o recurso de DIOGO DARLEY ALVES DIAS (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2023 10:01

Juntada de Petição de certidão
13/02/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/11/2022 14:12

Deliberado em Sessão - Retirado
18/11/2022 04:47

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
15/11/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 16:39

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 14:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/04/2022 11:28

Conclusos para julgamento
25/04/2022 10:45

Juntada de Petição de parecer
23/04/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 08:53

Conclusos para decisão
29/03/2022 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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