31/05/2024 21:28

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 21:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/05/2024 13:51

Decorrido prazo de DINELIA SILVA OLIVEIRA em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:29

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME em 20/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:39

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
26/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:02

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 08:00

Conclusos para julgamento
24/04/2024 08:00

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 09:30

Expedição de Certidão.
08/09/2023 02:28

Decorrido prazo de DINELIA SILVA OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 01:00

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.
12/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
10/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 02:31

Publicado Decisão em 01/06/2023.
02/06/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
30/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:17

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2023 00:56

Decorrido prazo de DINELIA SILVA OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 02:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME em 29/03/2023 23:59.
02/04/2023 02:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME em 29/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:35

Expedição de Mandado.
09/03/2023 02:06

Publicado Decisão em 08/03/2023.
09/03/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804410-49.2021.8.14.0040 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Nome: DINELIA SILVA OLIVEIRA Endereço: Avenida Guanabara, 141, Rio Verde, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME Endereço: Rua G, 382, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 29671944) opostos pela parte requerida em face da decisão proferida (ID 26917940) que recebeu a inicial e deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida fizesse a matrícula da requerente nas matérias de estágio pendentes sem qualquer cobrança de taxa ou mensalidade, ministrando as aulas dos estágios pendentes, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, observando a excepcionalidade da gravidez da requerente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A parte embargante aponta contradições e omissões, pois foi declarada a incompetência em outros feitos, o que também deveria ter sido feito no caso em tela, em razão da conexão com as outras demandas. É o relatório.

Fundamento e decido.

Deixo de intimar a parte embargada considerando que não há que se falar em efeitos infringentes.

Não assiste razão ao embargante.

Nos termos do art. 1.22 do CPC, cabem embargos de declaração para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na verdade, não aponta a embargante obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas sim nítida insatisfação com o raciocínio/fundamentação esposada na decisão.

Assim, usa o embargante do recurso em tentativa de que haja uma reconsideração da decisão proferida, sem que haja o enquadramento em nenhuma das previsões legais mencionadas acima.

Nesse passo, a via correta para modificar a decisão é o agravo de instrumento.

Assim, conheço os presentes embargos de Declaração, mas não os acolho, em razão da fundamentação supra.

Mantenho a decisão em todos os seus termos.

Devolvo à requerida o prazo para apresentar contestação.

Sobrevindo contestação, intime-se a parte requerente para réplica.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
06/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:07

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2021 14:01

Conclusos para decisão
01/09/2021 14:00

Expedição de Certidão.
28/07/2021 00:26

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME em 27/07/2021 23:59.
15/07/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 07:13

Juntada de Petição de diligência
12/07/2021 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2021 01:34

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MASTER S/S LTDA. - ME em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021 01:34

Decorrido prazo de DINELIA SILVA OLIVEIRA em 16/06/2021 23:59.
24/05/2021 09:15

Expedição de Mandado.
24/05/2021 09:14

Cancelada a movimentação processual
21/05/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2021 15:55

Conclusos para decisão
14/05/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0062907-02.2015.8.14.0040

Daniel Braga da Cruz

L. M. S. E. Empreedimentos Imobiliarios ...

Advogado: Josue Rufino Alves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/10/2015 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0003446-78.2018.8.14.0401

Fatima do Rosario Correa

Setima Promotoria de Justica do Juizo Si...

Advogado: Candida de Jesus Ribeiro do Nascimento

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/11/2022 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0840992-80.2017.8.14.0301

Raimundo Dasio Figueiredo de Moraes

Icatu Capitalizacao S/A

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/01/2018 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0003446-78.2018.8.14.0401

Sarah Santos Silva

Fatima do Rosario Correa

Advogado: Sarah Santos Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0006810-74.2018.8.14.0040

Antonio Carlos Pereira Aguiar

Inss - Instituto Nacional de Seguro Soci...

Advogado: Rubens Motta de Azevedo Moraes Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/05/2018 11:48

Exibir Processo