01/09/2025 13:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:34

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
30/12/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 05:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 05:48

Decorrido prazo de ISRAEL BAENA LOBATO em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/09/2024 23:59.
18/09/2024 04:51

Decorrido prazo de ISRAEL BAENA LOBATO em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 09:45

Juntada de Petição de termo de ciência
05/09/2024 00:29

Publicado Intimação em 03/09/2024.
05/09/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
02/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
31/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 11:27

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:26

Juntada de Petição de parecer
09/11/2023 13:06

Juntada de Petição de termo de ciência
08/11/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:27

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 08:53

Decorrido prazo de LIDIANE SILVA DOS SANTOS LISBOA - CPF: *87.***.*20-00 (REU) em 17/03/2023.
23/03/2023 10:45

Decorrido prazo de LIDIANE SILVA DOS SANTOS LISBOA em 20/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:45

Decorrido prazo de ISRAEL BAENA LOBATO em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 10:17

Juntada de Termo de Compromisso
14/03/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:09

Decorrido prazo de ISRAEL BAENA LOBATO em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:02

Decorrido prazo de LIDIANE SILVA DOS SANTOS LISBOA em 13/03/2023 23:59.
11/03/2023 12:40

Juntada de Petição de diligência
11/03/2023 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2023 10:40

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE SALINÓPOLIS em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 09:01

Decorrido prazo de KLEIDSON EDGAR JARDIM CARVALHO em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:30

Conclusos para decisão
10/03/2023 09:05

Juntada de Termo de Fiança
09/03/2023 16:20

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2023 14:07

Juntada de Petição de termo de ciência
08/03/2023 15:40

Juntada de Petição de diligência
08/03/2023 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:10

Juntada de Alvará de Soltura
08/03/2023 10:36

Juntada de Relatório
07/03/2023 17:30

Juntada de Petição de certidão
07/03/2023 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 03:51

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 08:57

Juntada de Petição de termo de ciência
02/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Av.

João Pessoa, nº 1084, bairro: Centro, Cep: 68.721-000 Salinópolis - PA.

Fone: (91) 3423-2269.

E-mail: [email protected] Processo nº: 0800019-71.2023.8.14.0140 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: Nome: CACHOEIRA DO PIRIA - DELEGACIA DE POLICIA - 6ª RISP Endereço: BR 316, POSTO DA SEFA, ZONA RURAL, CACHOEIRA DO PIRIá - PA - CEP: 68617-000 Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 'Rua Manoel Barata, 1289, Cruzeiro (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66810-100 REQUERIDO:Nome: LIDIANE SILVA DOS SANTOS LISBOA Endereço: Avenida Amazonas, 600, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67118-160 Nome: ISRAEL BAENA LOBATO Endereço: Passagem Nazareno, 13, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-440 Nome: KLEIDSON EDGAR JARDIM CARVALHO Endereço: Passagem Moura Carvalho, 0, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-383 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ISRAEL BAENA LOBATO, LIDIANE SILVA DOS SANTOS LISBOA e KLEIDSON EDGAR JARDIM CARVALHO, pela prática descrita no art. 171, § 4º e § 5º, c/c Art. 288, todos do CPB, manifestando-se ainda desfavorável a isenção da fiança, bem como ao pedido de restituição do veículo.

Consta nos autos É o relatório.

Decido.

Compulsando-se os autos verifico que não há nenhuma mudança na situação fática ou jurídica a ensejar a modificação da decisão, sendo que nesta se encontra a fundamentação da necessidade da manutenção da prisão cautelar.

Reitero que “condições favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, por si sós, não têm o condão de garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar”.[1] Nesse contexto, pelas provas colhidas até o momento, resta sobejamente caracterizado o fumus comissi delict diante da materialidade delitiva e pelos indícios veementes de autoria apontando para os autuados, principalmente pelos antecedentes, mostrando-se necessária a manutenção da segregação cautelar mediante fiança, eis que também presente o requisito do periculum libertatis.

Além disso, a gravidade dos fatos imputados aos autuados e o fato de terem constituído advogado particular - o que traz indícios de capacidade econômica - não recomendam a dispensa da fiança.

Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa de fiança, reduzindo-a, no entanto, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso II, do Código de Processo Penal, para 05 (cinco) salários-mínimos, valor correspondente a R$ 6.510,00 (seis mil quinhentos dez reais) para cada um.

Recolhido o valor ora fixado, expeça-se alvará de soltura imediatamente.

No mais, recebo a denúncia em seus termos por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP, como também por verificar ausente as hipóteses do art. 395 do CPP.

Cite-se os defendentes para que respondam por escrito a acusação que lhe é feita, no prazo de dez (10) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, com as alterações da lei 11.718/08.

Devendo nesta alegar tudo o que lhe interessar a sua defesa, indicando provas que pretenda produzir durante a instrução processual, juntar documentos, justificativas e requerer perícias, bem como arguir execuções.

Não sendo apresentada a resposta à acusação, nomeio a Defensoria Pública para atuar na defesa dos acusados.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos do provimento nº 003/2009 – CJCI c/c provimento nº 003/2009 – CRMB.

P.R.I.

CUMPRA-SE.

Salinópolis-PA, datado e assinado eletronicamente.

ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA [1] STJ, HC 125.059-GO, Rel. originária Min.

Laurita Vaz, rel. para acórdão Min.

Felix Fischer, j. 16.6.2009 (Informativo STJ nº 399/2009).

Naquele sentido: “A circunstância de o paciente ser primário e ter bons antecedentes, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP” (STF, HC nº 83.868-AM, rel. para o acórdão.

Min.

Ellen Gracie – Informativo STF nº 542/2009).

Ainda: “condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar” (STF, HC nº 104.087-RO, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski – Informativo STF nº 610/2010).
01/03/2023 22:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:30

Expedição de Mandado.
01/03/2023 17:02

Expedição de Mandado.
01/03/2023 17:02

Expedição de Mandado.
01/03/2023 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 15:49

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:48

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/02/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 23:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:06

Juntada de Termo de Compromisso
15/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:28

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/02/2023 18:16

Juntada de Petição de revogação de prisão
14/02/2023 16:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 22:56

Decorrido prazo de ISRAEL BAENA LOBATO em 10/02/2023 10:40.
11/02/2023 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2023 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2023 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2023 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2023 22:42

Juntada de Petição de inquérito policial
09/02/2023 18:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/02/2023 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 17:13

Juntada de Petição de revogação de prisão
09/02/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 16:04

Juntada de Petição de termo de ciência
07/02/2023 14:05

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:01

Juntada de Alvará de Soltura
07/02/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 16:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2023 16:14

Juntada de Petição de termo de ciência
06/02/2023 16:12

Juntada de Mandado de prisão
06/02/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 11:28

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:32

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/02/2023 10:30

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
06/02/2023 10:26

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
05/02/2023 18:24

Juntada de Petição de termo de ciência
04/02/2023 15:02

Juntada de Petição de diligência
04/02/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2023 14:47

Juntada de Petição de certidão
04/02/2023 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2023 14:44

Juntada de Petição de diligência
04/02/2023 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
04/02/2023 11:25

Juntada de Petição de parecer
04/02/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2023 10:54

Expedição de Mandado.
04/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 10:21

Expedição de Mandado.
04/02/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 13:49

Conclusos para decisão
03/02/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2023 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2023 09:50

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:21

Declarada incompetência
03/02/2023 09:00

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
03/02/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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