28/07/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:38

Juntada de Alvará
17/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 21:14

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2025 10:06

Transitado em Julgado em 27/06/2025
14/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de WANDERLEI WALDEMAR WILL - CNPJ: 34.***.***/0001-99 (AUTOR DO FATO)
03/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento
31/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:19

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual
10/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:08

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 09:31

Homologada a Transação Penal
10/05/2024 15:48

Audiência Transação Penal realizada para 10/05/2024 10:00 Vara Única de Anapú.
08/05/2024 09:36

Expedição de Carta precatória.
16/04/2024 13:36

Juntada de Petição de certidão
16/04/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 00:31

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:58

Expedição de Informações.
15/04/2024 10:19

Expedição de Carta precatória.
15/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2024
12/04/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:23

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:20

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:07

Audiência Transação Penal redesignada para 10/05/2024 10:00 Vara Única de Anapú.
11/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 11:22

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:22

Cancelada a movimentação processual
20/12/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:22

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 11:13

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 09:14

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 04:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:35

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:25

Juntada de Petição de certidão
01/09/2023 10:25

Mandado devolvido cancelado
25/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 02:50

Decorrido prazo de ERNANDES LIMA DE SOUSA em 10/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:50

Decorrido prazo de THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 10:55

Decorrido prazo de SERGIO TIBURTINO GOMES DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:45

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 01:45

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 01:45

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 11:26

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:21

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:12

Audiência Preliminar designada para 18/08/2023 14:00 Vara Única de Anapú.
04/08/2023 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:28

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de SERGIO TIBURTINO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *90.***.*87-05 (AUTOR DO FATO)
26/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 00:39

Decorrido prazo de BELFORTE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:39

Decorrido prazo de SERGIO TIBURTINO GOMES DE OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 06:37

Decorrido prazo de BELFORTE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 29/05/2023 23:59.
20/07/2023 06:37

Decorrido prazo de SERGIO TIBURTINO GOMES DE OLIVEIRA em 29/05/2023 23:59.
19/07/2023 16:05

Conclusos para julgamento
19/07/2023 11:05

Juntada de Informações
19/07/2023 11:03

Expedição de Certidão.
09/07/2023 02:15

Decorrido prazo de BELFORTE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.
08/07/2023 12:35

Juntada de Petição de termo de ciência
07/07/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:56

Homologada a Transação Penal
07/07/2023 09:53

Audiência Preliminar realizada para 07/07/2023 09:00 Vara Única de Anapú.
07/07/2023 09:52

Audiência Preliminar redesignada para 07/07/2023 09:00 Vara Única de Anapú.
27/06/2023 01:18

Publicado Despacho em 27/06/2023.
27/06/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 09:44

Conclusos para despacho
23/06/2023 09:44

Cancelada a movimentação processual
13/06/2023 04:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2023 04:04

Juntada de Certidão
11/06/2023 02:43

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PA em 03/04/2023 23:59.
22/05/2023 01:38

Publicado Intimação em 22/05/2023.
21/05/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
18/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 20:31

Declarada incompetência
17/05/2023 13:08

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:08

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:41

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:18

Juntada de Certidão
14/04/2023 11:14

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/04/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:13

Juntada de Ofício
09/04/2023 04:48

Decorrido prazo de SERGIO TIBURTINO GOMES DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
09/04/2023 04:48

Decorrido prazo de BELFORTE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:36

Publicado Intimação em 31/03/2023.
01/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
29/03/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 21:39

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 21:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:51

Decorrido prazo de SERGIO TIBURTINO GOMES DE OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:20

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº: 0807755-94.2022.8.14.0005 – JEA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DO FATO: BELFORTE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – ME ADVOGADO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA, OAB/PA 16.942 e ERNANDES LIMA SOUSA, OAB/PA 35.241.

AUTOR DO FATO: SERGIO TIBURTINO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM OAB / BA 40.528 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR VIRTUAL Aos 03 (três) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e três (2023), nesta cidade de Altamira, aberta a audiência, PRESENTE o Dr.

ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, MM.

Juiz de Direito Titular da Vara Agrária e Juizado Especial Ambiental desta Comarca, comigo Assessora de seu cargo abaixo assinado e conciliadora deste Juizado Especial Criminal Ambiental, em videoaudiência pelo sistema TEAMS.

Determinou o MM Juiz fosse feito o pregão de praxe, on line, ocasião em que se fizeram presentes o autor do fato Sergio Tiburtino Gomes de Oliveira acompanhado de seu advogado o Dr.

Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim, OAB / BA 40.528.

AUSENTE a autora do fato Belfort Industria, Comercio, Serviços, Importação e Exportação Ltda – ME.

Iniciada a audiência, o MM juiz verificou a certidão com id 87646911, de que o despacho de id 86309414 / 08.02.2023 não fora cumprido em tempo hábil.

Verificou ainda que a intimação do Ministério Público somente foi expedida em 02/03/2023 (id 12342823), não havendo por conseguinte tempo hábil para manifestação, bem como não foi enviado link para participação no ato.

Passou o MM Juiz a deliberar em audiência: DELIBERAÇÃO: “Trata-se de ação penal pública incondicionada, por conseguinte necessária a manifestação do MP para prosseguimento do feito nos ulteriores de direito.

Constato que o Ministério Público foi intimado na data de ontem, 02/03/2023 (id 12342823).

Quanto a justificativa apresentada em certidão de id 87646911, reitero que deve a direção da Secretaria, titular ou interina, fazer diário acompanhamento das publicações e dar cumprimento aos despachos que designam audiências, prioritariamente, não havendo justificativa plausível, dadas as condições técnicas atuais, quantitativo de feitos e servidores, para não cumprimento em tempo hábil dos despachos que designam audiências.

Reitero a advertência do despacho de id 86309414 e renovo que tal inércia não se justifica.

Anoto que após inúmeras tentativas de diálogo com os servidores visando melhorar a rotina e dinâmica dos trabalhos do juizado, o cenário tem permanecido o mesmo.

Cumpram-se ainda as seguintes deliberações: 1) Redesigno o presente ato para o próximo dia 10/04/2023 às 09h, a realizar-se de maneira virtual no ambiente TEAMS deste Juizado Ambiental.

Intimem-se as partes fornecendo acesso à sala de audiência virtual, utilizando, para tanto, os números de telefone e endereços fornecidos nos autos; 3.

Vistas ao MP, para apresentar proposta de transação penal e se manifestar quanto ao pedido de restituição de veículo existente nos autos; 4.

Dispensadas as assinaturas nos termos.

Cumpra-se.” Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

P.

R.

I.

Eu___ Elcia Betânia Sousa Silva Oliveira, Assessora de Gabinete e conciliadora deste Juizado, digitei e subscrevi.

Juiz _______________________________Antônio Fernando de Carvalho Vilar
15/03/2023 13:11

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:11

Audiência Preliminar designada para 10/04/2023 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira.
15/03/2023 13:05

Cancelada a movimentação processual
15/03/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 03:55

Decorrido prazo de SERGIO TIBURTINO GOMES DE OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 01:45

Publicado Citação em 06/03/2023.
04/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:47

Audiência Preliminar realizada para 03/03/2023 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira.
03/03/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira PROCESSO: 0807755-94.2022.8.14.0005 Nome: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PA Endereço: Avenida Júlio César, 7060, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-420 Nome: SERGIO TIBURTINO GOMES DE OLIVEIRA Endereço: RUA AMALIA COELHO, 454, CENTRO, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Nome: BELFORTE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME Endereço: Rua da República, 2773, PAIÃO, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 DESPACHO - MANDADO Os fatos ocorreram em 29/11/2022.

O TCO foi encaminhado pela PRF em 01/12/2022.

O pedido de restituição do veículo apreendido foi protocolizado em 09/12/2022.

Não há, nem ao menos, certidão de conclusão do processo ao juiz.

Decido.

Não é a primeira vez que este magistrado se depara com situações como a presente.

Mesmo após inúmeras tentativas de diálogo com os servidores visando melhorar a rotina e dinâmica dos trabalhos do juizado, o cenário permanece o mesmo.

Ressalto que tais condutas omissivas poderão ter suas responsabilidades apuradas administrativamente.

Enfim.... justifique o porquê da inércia acima apontada.

Inclua no polo passivo a pessoa jurídica apontada no TCO.

Designo audiência preliminar para o dia 03/03/2023, às 9h, a realizar-se de maneira virtual na sede deste Juizado Ambiental.

Intime-se as partes fornecendo acesso à sala de audiência virtual, utilizando, para tanto, os números de telefone e endereços fornecidos nos autos.

Junte certidão de antecedentes criminais e informe se foram beneficiados por transação penal nos últimos cinco anos.

Vistas ao MP, para apresentar proposta de transação penal e se manifestar quanto ao pedido de restituição de veículo existente nos autos.

Intime-se o advogado peticionante do pedido de restituição.

Cumpra-se.

Altamira, 08 de fevereiro de 2023 Antônio Fernando de Carvalho Vilar Juiz de Direito
02/03/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:10

Juntada de Certidão
02/03/2023 13:34

Audiência Preliminar designada para 03/03/2023 09:00 Juizado Especial do Meio Ambiente de Altamira.
02/03/2023 13:32

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
02/03/2023 13:24

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/03/2023 13:18

Juntada de Certidão
02/03/2023 13:04

Juntada de Certidão
02/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:06

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
02/03/2023 11:54

Expedição de Informações.
02/03/2023 11:51

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 02:40

Conclusos para despacho
01/12/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804595-07.2017.8.14.0015

Norma Coeli Miranda de Almeida de Moura

Banco do Estado do para S A

Advogado: Francy Nara Dias Fernandes Paixao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2017 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0000977-22.2007.8.14.0053

Marlise Braun

Cartorio do Unico Oficio de Sao Felix Do...

Advogado: Paulo Ferreira Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2022 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0007563-88.1999.8.14.0301

Pedro Batista de Oliveira

Banco Volkswagen

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/02/2011 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0800050-22.2021.8.14.0121

Fabio Fernando Souza Mello

Carlos Alexandre Gatinho de Souza

Advogado: Valdeci Quaresma de Almeida

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0800050-22.2021.8.14.0121

Fabio Fernando Souza Mello

Carlos Alexandre Gatinho de Souza

Advogado: Valdeci Quaresma de Almeida

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/03/2023 18:45

Exibir Processo