18/08/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:37

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 3191-0554 / Balcão Virtual Processo nº 0000545-53.2007.8.14.0004 REQUERENTE: RONALDO FEITOSA MENDONCA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO AZEVEDO COSTA Nome: RONALDO FEITOSA MENDONCA Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Advogado(s) do reclamado: FABRICIO SILVA ALVES, LIDIA CECILIA HERRERA DA SILVA, RIZONILSON DE FREITAS BARROS, JECONIAS DA SILVA SOARES Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereï¿½o: desconhecido Decisão

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que foi inicialmente encaminhado ofício requisitório para pagamento por meio de precatório (Id Num 139932768).

Contudo, conforme certidão exarada pela coordenadoria de precatório (Id Num 141905438), houve devolução do ofício requisitório, tendo em vista a verificação de que, à época do trânsito em julgado da sentença de conhecimento (03/12/2008), não existia lei municipal vigente que limitasse o valor para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em observância ao princípio do tempus regit actum — pelo qual "o tempo rege o ato" —, a norma aplicável é aquela vigente no momento do ato jurídico, cujos efeitos se estendem apenas às situações posteriores, não alcançando fatos ocorridos anteriormente.

No processo civil, esse princípio encontra respaldo no art. 14 do CPC/2015, segundo o qual: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Dessa forma, a edição da lei municipal em 2009 não retroage para alcançar o trânsito em julgado ocorrido em 2008, permanecendo, portanto, infrutífera para definir modalidade distinta àquela aplicável à época.

A Resolução n.º 303/2019 do CNJ, estabelece expressamente no art. 47, §2º que: Art. 47, §2º Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal.” Assim, na ausência de lei específica anterior, consolida-se a modalidade RPV para o Município, com base no critério padronizado pelo CNJ.

No caso em apreço, o teto para RPV passou a existir em 2009, após o trânsito em julgado ocorrido em 2008, razão pela qual a obrigação já se enquadrava como de pequeno valor desde aquela data.

Portanto, conclui-se pela correta modalidade de pagamento por meio de RPV, com base no entendimento unificado contido na Resolução303/2019 do CNJ e no art.535, §3º, II, do CPC.

Ante o exposto, determino a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), com fulcro no art.535, §3º, II, do CPC, e art.4º, §2º da Resolução303/2019CNJ, observando-se o valor homologado nos autos.

Com a expedição do ofício requisitório para pagamento e a intimação das partes, considero quitada a execução, com a devida extinção do feito diante do cumprimento da execução, ficando, desde já autorizada a expedição de Alvará Judicial em nome da parte exequente caso haja o depósito judicial da quantia devida.

Após as devidas formalidades, arquivem-se os autos, aguardando eventual provocação do credor.

Publique.

Registre.

Intime.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 24 de julho de 2025.

Felippe José Silva Ferreira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim
24/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 11:46

Conclusos para decisão
10/07/2025 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior - Coordenadoria de Precatórios
31/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ OFÍCIO PRECATÓRIO JUÍZO REQUISITANTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM JUÍZO DA FASE DE CONHECIMENTO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM Numeração única do processo judicial ou número originário 0000545-53.2007.8.14.0004 Número do processo de execução ou cumprimento de sentença 0000545-53.2007.8.14.0004 Data do ajuizamento do processo judicial 26/06/2007 Requisito o pagamento, em favor do credor/ beneficiário abaixo, em virtude de decisão transitada em julgado BENEFICIÁRIO PRINCIPAL Beneficiário principal RONALDO FEITOSA MENDONCA CPF/CNPJ *25.***.*20-15 Data de Nascimento: 11/08/1974 BENEFICIÁRIO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Beneficiário principal Não se aplica CPF/CNPJ Data de Nascimento: BENEFICIÁRIO, NA HIPÓTESE DE CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO Beneficiário principal Não se aplica CPF/CNPJ Data de Nascimento: *EM CASO DE SUCESSÃO OU CESSÃO: NOME DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO CPF/CNPJ NOME DO SUCESSOR/CESSIONÁRIO CPF/CNPJ ADVOGADO Nome LUCIANO AZEVEDO COSTA OAB PA007806 ENTE/ENTIDADE DEVEDORA Nome MUNICÍPIO DE ALMEIRIM VALOR DA REQUISIÇÃO Nome: RONALDO FEITOSA MENDONCA Valor total individual: R$ 32.783,33 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) Valor principal: Índice de juros ou taxa SELIC: Valor correspondente aos juros/taxa SELIC: Não individualizado no cálculo Nome: Valor total individual: Valor principal: Índice de juros ou taxa SELIC: Valor correspondente aos juros/taxa SELIC: VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO: R$ 32.783,33 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) CRÉDITO REQUISITADO Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 03/2023 Número de Meses RRA : (Art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988) Mês inicial: Mês final: Valor da Contribuição Previdenciária: Órgão previdenciário/CNPJ: Não informado Valor do FGTS Valor de outras contribuições devidas: PENHORA ( ) SIM ( x ) NÃO VALOR: NATUREZA DO CRÉDITO ( x )Alimentar ( )Comum Houve deferimento de superpreferência? ( )SIM ( x )NÃO Caso crédito de natureza salarial, indicar se servidor: ( ) ativo ( )inativo ( ) pensionista Órgão a que está vinculado o credor: ________________________________ NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE A REQUISIÇÃO (TUA CNJ) ( x ) Administrativo ( ) Civil ( ) Constitucional ( ) Tributário ( ) Trabalhista ( ) Acidentária ( ) Desapropriação de imóvel residencial (art. 78, §3º, do ADCT) ( ) Outros INFORMAÇÕES DO PROCESSO DE ORIGEM Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão na fase de conhecimento do processo judicial: 03/12/2008 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento da sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 14/05/2024 Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso: INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DOS BENEFICIÁRIOS Nome: RONALDO FEITOSA MENDONÇA Banco: Banco do Brasil agência: 4163-7 conta: 15.274-9 Nome: Banco: agência: conta: Almeirim - PA, 28 de março de 2025.

FLÁVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Almeirim
28/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:13

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
24/02/2025 15:00

Transitado em Julgado em 14/05/2024
24/02/2025 14:59

Desentranhado o documento
24/02/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 15:52

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 06:05

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 01:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0000545-53.2007.8.14.0004 REQUERENTE: RONALDO FEITOSA MENDONCA Nome: RONALDO FEITOSA MENDONCA Endereço: desconhecido REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Decisão Homologo os cálculos apresentados pela parte autora.

Desse modo, determino à Secretaria da Vara que expeça o respectivo ofício requisitório de valores ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RPV ou PRECATÓRIO, conforme o caso), observando-se as diretrizes da Coordenaria de Precatórios, o Código de Processo Civil, e as legislações Federal, Estadual ou Municipal, conforme o ente, bem como as informações apresentadas pelo exequente, mormente quanto aos honorários advocatícios.

Observe-se, ainda, na espécie, a existência de honorários de sucumbência, devidos pelo executado.

Requisite-se e expeça-se o necessário, na forma da Resolução 007/2005 e alterações posteriores; Expeça-se o necessário.

Cumpridos os itens anteriores, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas legais.

Almeirim, 31 de março de 2024.

Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim
01/04/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/03/2024 11:57

Conclusos para decisão
10/03/2023 00:56

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 04:15

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0000545-53.2007.8.14.0004 REQUERENTE: RONALDO FEITOSA MENDONCA Nome: RONALDO FEITOSA MENDONCA Endereço: desconhecido REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Despacho Indefiro o pedido do executado, pois não houve recurso da decisão ID 29239287 que julgou a impugnação de sentença apresentada pelo município.

A petição ID 29239838 não se trata de início de fase de cumprimento de sentença, mas de atualização do crédito exequendo.

Intime a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o valor atualizado apresentado em petição ID 29239838, visto que ultrapassa o teto do município de Almeirim para expedição de RPV no montante de 06 (seis) salários mínimos.

Caso não renuncie ao valor excedente, apresente planilha de cálculo atualizada para expedição do Precatório.

Após, conclusos.

Almeirim, 15 de fevereiro de 2023.

André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim
01/03/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:56

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:56

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 08:36

Expedição de Certidão.
11/07/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:31

Juntada de Ofício
07/07/2022 13:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/07/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2021 15:16

Conclusos para decisão
22/08/2021 15:16

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 14:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 18:55

Processo migrado do Sistema Libra
07/07/2021 18:55

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00005455320078140004: - Classe Antiga: 12079, Classe Nova: 7. - Justificativa: LEI 1.060 DE FEVERREIRO DE 1950 PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º. **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.
21/06/2021 15:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00005455320078140004: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 11. - Classe Antiga: 10006, Classe Nova: 12079. Munic pio atualizado: 503 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 f
12/04/2021 16:21

CONCLUSOS
09/12/2020 11:49

AO GABINETE DO MAGISTRADO - PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
09/12/2020 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
09/12/2020 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
09/12/2020 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/12/2020 13:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4360-09
04/12/2020 13:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/12/2020 13:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/12/2020 13:47

Remessa
23/11/2020 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2020 11:24

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
11/11/2020 10:43

VISTAS AO ADVOGADO - Nesta data faço carga dos autos do processo em epigrafe ao Advogado Doutor Luciano Azevedo Costa
09/11/2020 11:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/09/2020 15:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/09/2020 15:06

CERTIDAO - CERTIDAO
05/02/2020 11:02

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - NESTA DATA FAÇO VISTA DOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, AO ILMO SR. DR. PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ALMEIRIM. CONTENDO 125 FLS. ALMEIRIM, 05 DE FEVEREIRO DE 2020
16/01/2020 16:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2020 16:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/01/2020 16:38

Procedência em Parte - Procedência em Parte
29/08/2019 11:52

CONCLUSOS
25/07/2019 12:46

CONCLUSOS
09/05/2019 13:30

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
16/04/2019 15:50

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
15/04/2019 10:57

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/04/2019 09:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/04/2019 08:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/04/2019 08:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/04/2019 08:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/04/2019 10:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7077-31
05/04/2019 10:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/04/2019 10:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/04/2019 10:55

Remessa
01/04/2019 10:02

VISTAS AO DEFENSOR
15/02/2019 13:17

AGUARDANDO PRAZO
04/02/2019 10:18

A SECRETARIA
01/02/2019 14:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2019 14:17

Mero expediente - Mero expediente
01/02/2019 14:12

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante KAROL SARGES SOUZA, que representava a parte RONALDO FEITOSA MENDONCA no processo 00005455320078140004.
05/11/2018 09:40

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
26/10/2018 10:24

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/10/2018 08:28

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/10/2018 08:16

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUCIANO AZEVEDO COSTA (26075600), que representa a parte RONALDO FEITOSA MENDONCA (24241810) no processo 00005455320078140004.
22/10/2018 13:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/10/2018 13:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/10/2018 13:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/08/2018 11:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7485-14
20/08/2018 11:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/08/2018 11:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/08/2018 11:49

Remessa
17/04/2018 12:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/04/2018 10:30

A SECRETARIA
10/04/2018 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/04/2018 11:57

Mero expediente - Mero expediente
01/03/2018 10:15

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
18/01/2018 08:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
12/01/2018 13:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/01/2018 09:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/01/2018 15:18

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
04/01/2018 15:18

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO
04/01/2018 15:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/10/2017 09:58

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE
20/10/2017 09:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/10/2017 13:43

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
19/10/2017 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2017 13:41

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/10/2017 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/09/2017 10:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/08/2017 11:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/07/2017 13:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/07/2017 15:06

A SECRETARIA
04/07/2017 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/07/2017 12:37

Mero expediente - Mero expediente
04/07/2017 12:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
23/06/2017 12:13

CONCLUSOS
14/06/2017 11:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/05/2017 14:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/05/2017 11:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/05/2017 11:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/05/2017 11:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/05/2017 11:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/05/2017 12:18

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3831-76
25/05/2017 12:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/05/2017 12:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/05/2017 12:18

Remessa
25/05/2017 10:03

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/05/2017 09:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KAROL SARGES SOUZA (56816), que representa a parte RONALDO FEITOSA MENDONCA (24241810) no processo 00005455320078140004.
20/04/2017 08:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/04/2017 11:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/04/2017 13:13

A SECRETARIA
06/04/2017 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/04/2017 13:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
06/04/2017 13:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/04/2017 14:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/04/2017 12:27

CONCLUSOS
03/04/2017 08:25

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/04/2017 08:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/04/2017 08:22

CERTIDAO - CERTIDAO
18/03/2017 16:45

À UNAJ
31/01/2017 14:20

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
31/01/2017 14:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/01/2017 14:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/09/2016 11:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/09/2016 10:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/07/2016 12:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/07/2016 11:52

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
19/07/2016 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/07/2016 08:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/07/2016 08:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/07/2016 08:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/07/2016 13:07

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1617-60
08/07/2016 13:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/07/2016 13:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/07/2016 13:07

Remessa
15/06/2016 09:44

A PROCURADORIA DA FAZENDA
08/06/2016 10:33

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
08/06/2016 10:33

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/06/2016 10:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS (8871876), que representa a parte MUNICIPIO DE ALMEIRIM - PREFEITURA MUNICIPAL (7274786) no processo 00005455320078140004.
01/06/2016 17:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : ALDAY GOMES MARTINS
01/06/2016 16:42

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
01/06/2016 16:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2016 09:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/05/2016 15:16

A SECRETARIA
19/05/2016 09:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/05/2016 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2016 09:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/05/2016 11:21

CONCLUSOS
23/02/2016 11:00

CONCLUSOS
16/02/2016 08:58

CONCLUSOS
17/11/2015 13:23

CONCLUSOS
07/10/2015 12:27

CONCLUSOS
21/07/2015 10:03

CONCLUSOS
20/10/2014 12:06

CONCLUSOS
08/05/2014 11:30

CONCLUSOS
03/02/2014 10:16

CONCLUSOS
03/10/2013 09:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/10/2013 10:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/10/2013 10:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/10/2013 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/09/2013 13:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/09/2013 13:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/09/2013 13:51

Remessa
30/09/2013 13:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/09/2013 13:45

VISTAS AO DEFENSOR
25/09/2013 13:42

A SECRETARIA
25/09/2013 13:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/09/2013 13:22

Mero expediente - Mero expediente
05/09/2013 11:27

AO GABINETE DO MAGISTRADO
03/09/2013 08:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/09/2013 08:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/09/2013 08:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/09/2013 12:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/09/2013 12:33

Remessa
02/09/2013 12:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/08/2013 13:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/08/2013 13:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/08/2013 11:41

Remessa
12/08/2013 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/08/2013 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/08/2013 12:27

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/08/2013 12:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/08/2013 15:28

AGUARDANDO MANDADO DE INTIMACAO DE SENTENCA
01/08/2013 13:29

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALMEIRIM, : RINALDO MONTEIRO FREIRE
01/08/2013 12:15

IntimaçãoE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA
01/08/2013 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2013 10:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/05/2013 12:09

A SECRETARIA
27/05/2013 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2013 12:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/05/2013 12:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/10/2012 14:36

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
22/06/2012 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
22/06/2012 11:17

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: EDER BEZERRA - vara unica de Almerim.
19/06/2012 11:27

REABERTURA DE PROCESSO - Usuário:724605122 Motivo: em face despacho fls. 58
19/04/2012 12:10

PROVIDENCIAR OUTROS
19/04/2012 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
20/01/2012 12:22

PROVIDENCIAR OUTROS - dar cumprimento
25/03/2009 09:25

SECRETARIA MP REU PRESO - DESARQUIVAMENTO E E PETIÇÃO.. Recebido por: KLINGER GONÇALVES GOES - Secretaria de Almerim.
04/12/2008 09:00

BAIXA POR SENTENCA DE EXTINCAO - Usuário:523826212 Motivo: Arquivado Após Trânsitado Em julgado e Extinto Com Sentença Caixa 011/08-cvl
26/06/2007 10:56

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 4001 - Vara Unica de Almerim

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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Processo nº 0801110-51.2018.8.14.0051

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