19/07/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 09:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 19:42

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE V. LOPES em 22/05/2023 23:59.
08/05/2023 00:08

Publicado Sentença em 08/05/2023.
07/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0865754-87.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: MARCIO HENRIQUE V.

LOPES EXECUTADO: JOANA FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida.

Ocorre que o exequente não juntou a referida confissão sem a assinatura da devedora e duas testemunhas.

Desse modo, o exequente foi intimado a providenciar, no prazo de quinze dias e acaso fosse de seu interesse, a adequação da petição inicial apresentada para o rito de conhecimento, a fim de que esta fosse processada como ação de cobrança, sob pena de extinção do processo em virtude da ausência de liquidez do título.

A exequente, no entanto, manteve-se inerte, conforme certidão nos autos.

Assim, tenho que a presente ação executiva deve ser anulada, porquanto o pretenso débito objeto da execução está embasado em documento sem força executiva, nos termos do art. 783 do CPC, o qual prevê que toda e qualquer ação executiva deve ter por base um título de obrigação certa, líquida e exigível, sem o qual se torna nula.

Por consequência, entendo que é inviável o prosseguimento do feito, na hipótese dos autos, razão pela qual deve ser extinto o processo por ser o credor carecedor de ação executiva.

ISTO POSTO, pronuncio a carência da ação executiva, anulando a execução, na forma do art. 803, I, do CPC e julgando extinto o presente processo executivo sem resolução do mérito com arrimo no artigo 783 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 3 de maio de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
04/05/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 14:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/05/2023 11:22

Conclusos para julgamento
26/04/2023 12:22

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:50

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE V. LOPES em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 02:03

Publicado Despacho em 06/03/2023.
04/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0865754-87.2022.8.14.0301 EXEQUENTE: MARCIO HENRIQUE V.

LOPES EXECUTADO: JOANA FERNANDES DA SILVA DESPACHO/MANDADO Vistos,etc.

Na hipótese dos autos a ação executiva proposta pelo exequente está fundada em instrumento particular de confissão de dívida.

Consoante assentado no artigo 784, III, do CPC a execução de obrigação expressa em instrumento particular somente se faz possível se referido documento vier acompanhado das assinaturas do devedor e de duas testemunhas.

Observa-se quanto ao TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA COM NOVAÇÃO anexado aos autos pelo exequente que este não contém nem a assinatura da devedora nem das testemunhas.

A lei enuncia em numerus clausus os títulos extrajudiciais constantes da relação do artigo 784 do CPC.

A enumeração exaustiva decorre do fato de que os mencionados títulos autorizam a prática de atos de soberania e de enérgica invasão na esfera jurídico-patrimonial do devedor, razão pela qual não podem os particulares produzirem, de acordo com a vontade individual, uma fonte de atos autoritário-judiciais (nullun titulus sine lege).

Em consequência, ausente um dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais, inviável juridicamente o pedido de execução fundada neste instrumento, por não se constituir este em título executivo extrajudicial, eis que não se reveste de exigibilidade, característica dos títulos de créditos e exigidas no art. 783 do Código de Processo Civil.

Assim, faculto ao exequente a apresentação do título executivo assinado pelas partes e testemunhas, no prazo de quinze dias, no caso de ter interesse em manter a ação de execução.

Do contrário, faculto ao exequente a providenciar, no mesmo prazo e acaso seja de seu interesse, a adequação da petição inicial apresentada para o rito de conhecimento, a fim de que seja processada como ação de cobrança, sob pena de extinção do processo em virtude da ausência de liquidez do título.

Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 14 de fevereiro de 2023.

LUANA DE NAZARETH A.

H.

SANTALICES Juíza de Direito
02/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 23:58

Conclusos para despacho
14/02/2023 23:58

Cancelada a movimentação processual
07/11/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 02:43

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE V. LOPES em 14/09/2022 23:59.
19/09/2022 11:04

Audiência Conciliação cancelada para 09/11/2022 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/09/2022 11:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
06/09/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 16:09

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
02/09/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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