11/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 16:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 14:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
10/07/2025 14:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
10/06/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:57

Processo Desarquivado
27/05/2025 09:48

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:33

Arquivado Provisoriamente
27/05/2025 08:32

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 02:26

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO O Ministério Público requereu a este Juízo (ID 141988041), o arquivamento dos presentes autos em razão dos fatos objeto de apuração já constarem no processo 0801399-43.2023.8.14.0201, sendo que já tem decisão de arquivamento, transitada em julgado (ID 126211174 processo 0801399-43.2023.8.14.0201).

Pelo exposto, no intuito de evitar a ocorrência da duplicidade de processos, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento dos presentes autos.

Ciência ao MP.

Arquive-se.

P.

R.

I.

C.

Icoaraci, 06 de maio de 2025.

REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci
06/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:16

Determinado o arquivamento definitivo
29/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 10:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2024 01:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/11/2024 23:59.
13/10/2024 06:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:02

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/09/2024 10:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 09:55

Apensado ao processo 0801399-43.2023.8.14.0201
11/06/2024 02:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 11:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 11:59

Nomeado outro auxiliar da justiça
05/02/2024 13:34

Classe Processual alterada de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/07/2023 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 02:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2023 23:59.
21/07/2023 02:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 18:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
20/07/2023 12:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2023 23:59.
13/06/2023 13:39

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 01:09

Publicado Intimação em 25/05/2023.
26/05/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Medida Protetiva de Urgência no qual se apura suposto crime de estupro, cujo investigado é FÁBIO JUNIOR DE JESUS OLIVEIRA BARROS.

O processo veio distribuído para esta Vara, porém o fato narrado não se trata de crime decorrente de violência de gênero, conforme dispõe a Lei 11.340/2006, mas sim em razão de suposto crime de estupro e pela discussão da compra e venda de um imóvel.

Noto que não há nenhuma relação doméstica ou familiar entre as partes, e não estão demonstrados os demais requisitos que façam incidir a Lei Maria da Penha que, em seu art. 5º, deixa claro que não basta haver uma violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas que essa violência seja baseada no gênero.

Assim, sem que haja essa clara manifestação de supremacia do gênero masculino sobre o feminino, aliada à intenção de desqualificar a vítima pela sua condição de ser mulher, pelos papéis sociais estabelecidos na sociedade patriarcal, não há que se falar em violência de gênero.

A vítima da violência de gênero é sempre a mulher (gênero).

No entanto, nem toda agressão contra a mulher é violência baseada no gênero.

Vale ressaltar que a Lei Maria da Penha não foi idealizada para ser aplicada a qualquer tipo de "desavença" entre parentes. “Se assim fosse, qualquer briga entre parentes daria ensejo ao enquadramento na Lei nº 11.340/06", frisou o ministro Og Fernandes, da Terceira Seção do Superior Tribunal (STJ). (TERCEIRA SEÇO Número Registro: 2007⁄0171806-1 CC 88027 ⁄ MG).

Assim, o fato de constar uma mulher na condição de vítima, por si só, ainda que se trate de relação doméstica e familiar, não caracteriza a hipótese de violência doméstica baseada no gênero, objeto da proteção especial da Lei Maria da Penha, ou seja, a violência baseada na supremacia construída culturalmente do homem sobre a mulher.

Aqui, não se trata de motivação baseada em discriminação de gênero decorrente das relações patriarcais em que a ofendida esteja sob o jugo do agressor, mas sim de um suposto crime de estupro e uma desavença pela compra e venda de um imóvel.

Logo, não se aplica a Lei nº 11.340/06.

Desta forma, a infração praticada foge da competência desta Vara, conforme definida pela resolução nº 023/2011-GP, que aprecia casos de violência doméstica e familiar contra a mulher que configurem violência de gênero, a atrair a incidência da Lei Maria da Penha.

Dadas estas razões, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINO QUE OS PRESENTES AUTOS SEJAM REDISTRIBUÍDOS A 1ª VARA CRIMINAL DESTE DISTRITO, pois está em trâmite o IPL que originou os autos, sob o número 0801399-43.2023.8.14.0201.

Intimem-se.

Procedam-se as anotações necessárias.

Redistribua-se com urgência.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci/PA, 22 de maio de 2023.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Respondendo pela 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci Portaria 1919/2023-GP Fórum Distrital de Icoaraci – 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA Rua Manoel Barata, nº 1107, Ponta Grossa, Icoaraci – Belém/PA E-mail: [email protected] Telefone: 3211-7060 Celular/WhatsApp: 99254-9313
23/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:37

Declarada incompetência
21/05/2023 14:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
16/05/2023 00:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 14:09

Juntada de Ofício
22/04/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 12:35

Juntada de Relatório
13/04/2023 11:08

Conclusos para decisão
11/04/2023 00:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 23:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2023 23:59.
26/03/2023 01:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2023 23:59.
26/03/2023 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2023 23:59.
18/03/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 00:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 09:42

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 01:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 00:00

Intimação

Intimação Em cumprimento a decisão nos autos, intimo o(a)(s) advogado(a)(s) da requerente para apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo legal.

Advogado(s) da Requerente: YASMIN MESQUITA CARDOSO, OAB/PA 33519; ELENIZE DAS MERCES MESQUITA, OAB/PA 19110; FERNANDO LUIZ DA COSTA FIALHO, OAB/PA 22495; MATEUS LUIZ SILVA BURCAOS DE OLIVEIRA, OAB/PA 34069.

Requerente: E.

S.

D.

J.

Processo nº 0800561-03.2023.8.14.0201 Belém, 7 de março de 2023 YURY YOLDI DOS REIS 3ª VARA CRIMINAIL DISTRITAL DE ICOARACI
07/03/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2023 10:08

Expedição de Mandado.
07/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.
04/03/2023 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2023 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 20:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 18:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2023 23:59.
11/02/2023 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 11:35

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 10:50

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 13:03

Conclusos para decisão
03/02/2023 11:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2023 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 17:56

Expedição de Mandado.
02/02/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 17:50

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
02/02/2023 16:05

Distribuído por sorteio
02/02/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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