30/05/2023 11:03

Juntada de Alvará
30/05/2023 11:03

Juntada de Alvará
08/05/2023 16:41

Juntada de Alvará
08/05/2023 16:41

Juntada de Alvará
08/05/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 16:42

Juntada de Alvará
27/04/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 12:38

Conclusos para decisão
27/04/2023 12:38

Cancelada a movimentação processual
25/04/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2023 01:25

Decorrido prazo de MARIA ROCI BILBY DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.
08/04/2023 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 03:14

Decorrido prazo de MARIA ROCI BILBY DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.
02/04/2023 03:14

Decorrido prazo de MARIA ROCI BILBY DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 10:27

Decorrido prazo de CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE ITAITUBA em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 03:28

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado do Pará em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 02:58

Publicado Sentença em 10/03/2023.
10/03/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:51

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:14

Transitado em Julgado em 08/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803186-90.2022.8.14.0024.

AUTORES: Nome: MARIA ROCI BILBY DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Belém, 567, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-090 RÉUS: Nome: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO Endereço: Avenida Belém, 567, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-090 DECISÃO R.H.

A Inventariante, em ID. 85473786, pleiteia a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), depositados judicialmente, deixando-se em juízo saldo remanescente que supra o pagamento das custas, bem como do ITCMD.

A inventariante, em sede de decisão de ID. 77026198, foi intimada a diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, pela emissão de guia para pagamento do ITCMD, com a apresentação da respectiva em juízo, acompanhada do processo que a fundamentou, inclusive apresentando declaração com valor dos bens do espólio fornecida à Fazenda Pública Estadual.

Além disso, foi determinada remessa dos autos à UNAJ, para emissão de relatório com todas as custas pendentes, iniciais, parcelamentos e finais, nos termos do ponto 3 da supramencionada decisão.

Por fim, a viúva do de cujus foi nomeada inventariante no presente processo, todavia, nenhum outro ato processual foi tomado, seja no bojo do procedimento de inventário, seja por seu processamento como arrolamento. É o relatório.

DECIDO.

Considerando a existência de vícios sanáveis no procedimento, passo a adotar inúmeras providências de saneamento.

Ab initio, verifico a existência de plano de partilha amigável apresentado em ID. 74935326, celebrado por herdeiros capazes, todos representados pelo mesmo causídico, e cujo valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos.

Nos termos do art. 664 do CPC, o presente procedimento de inventário deverá ser processado na forma de arrolamento.

Por seu turno, sendo o inventário processado na forma de arrolamento, é certo que não há necessidade de pagamento prévio do ITCMD, o que deverá ser feito administrativamente, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC.

Tal dispositivo foi estendido ao procedimento de arrolamento sumário, como bem decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1.

A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. 2.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3.

Recurso especial não provido. (REsp 1751332/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 03/10/2018).

Assim sendo, torno sem efeito o ponto 4 da decisão de ID. 77026198, diante da desnecessidade de pagamento prévio do tributo de transmissão devido (ITCMD).

Por outra banda, verifico que a parte promovente deixou de apresentar certidão negativa de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, providência necessária à conclusão do feito.

Assim sendo, determino: 1. À Secretaria para que promova a correção da autuação, vez que o procedimento de inventário será processado na forma de arrolamento; 2.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos certidão negativa de débitos junto à Fazenda Pública Municipal; 3.

Ao fim, remetam-se os autos à UNAJ para emissão de relatório e boletos com todas as custas pendentes.

Cumpridos os itens anteriores, retornem os autos conclusos para, se for o caso, homologação do plano de partilha e expedição do devido alvará.

SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Intime-se.

Cumpra-se.

Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica.

ITALO GUSTAVO TAVARES NICACIO Juiz de Direito Substituto
08/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:50

Homologado o pedido
08/03/2023 11:28

Conclusos para julgamento
08/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:44

Juntada de relatório de custas
01/03/2023 14:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
28/02/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 01:11

Decorrido prazo de MARIA ROCI BILBY DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
09/10/2022 00:55

Decorrido prazo de MARIA ROCI BILBY DE OLIVEIRA em 05/10/2022 23:59.
08/10/2022 05:30

Decorrido prazo de MARIA ROCI BILBY DE OLIVEIRA em 04/10/2022 23:59.
08/10/2022 04:32

Decorrido prazo de MARIA ROCI BILBY DE OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.
03/10/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:19

Conclusos para decisão
30/09/2022 14:19

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:56

Juntada de Termo de Compromisso
13/09/2022 01:55

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 12:48

Conclusos para decisão
12/09/2022 12:48

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:29

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/09/2022 11:28

Juntada de Certidão
09/09/2022 11:23

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
09/09/2022 11:22

Desentranhado o documento
09/09/2022 11:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/09/2022 11:06

Juntada de Certidão
09/09/2022 08:14

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 10:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/08/2022 02:51

Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:22

Nomeado outro auxiliar da justiça
19/08/2022 08:15

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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