10/07/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 12:42

Transitado em Julgado em 24/06/2024
03/07/2024 14:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2024 23:59.
01/07/2024 03:41

Decorrido prazo de JUVENAL SOARES GALDINO em 24/06/2024 23:59.
01/07/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2024 23:59.
01/07/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ARAUJO COSTA *86.***.*91-72 em 24/06/2024 23:59.
01/07/2024 03:41

Decorrido prazo de START CORRETORA E RECURSOS HUMANOS LTDA em 24/06/2024 23:59.
23/06/2024 01:56

Decorrido prazo de JUVENAL SOARES GALDINO em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:11

Publicado Intimação em 03/06/2024.
04/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 02:08

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0813286-15.2023.8.14.0301 - Sentença - Vistos, etc.

Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por JUVENAL SOARES GALDINO em face de BANCO DO BRASIL SA, MARIA DE NAZARE ARAUJO COSTA *86.***.*91-72 e START CORRETORA E RECURSOS HUMANOS LTDA.

Houve despacho intimando a parte autora, através do seu advogado, para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias vide Id. 109154240; A parte autora requereu dilação de prazo de 15 dias para pagamento (em 14/03/2024), no entanto quedou-se inerte até a presente data.

Decido.

Prevê o art. 290 do CPC/2015, que: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Diante da inércia da parte autora e do não recolhimento das custas iniciais, determino o cancelamento da distribuição da presente ação, nos termos do art. 290 do CPC/2015.

Sem honorários.

Sem custas ate ao prévio requerimento da gratuidade, nos termos da Lei nº 8.328/15, art.22.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Belém, datado e assinado digitalmente.
29/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/05/2024 10:45

Conclusos para julgamento
10/05/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 08:53

Expedição de Certidão.
23/03/2024 02:21

Decorrido prazo de JUVENAL SOARES GALDINO em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:55

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ARAUJO COSTA *86.***.*91-72 em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:55

Decorrido prazo de START CORRETORA E RECURSOS HUMANOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 07:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:31

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0813286-15.2023.8.14.0301 - DESPACHO - Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora emendou a inicial, juntando novos documentos (despesas médicas, multa do imposto de renda e extratos de conta) na tentativa de comprovar sua situação de hipossuficiência financeira.

Digo que os documentos novos não são aptos a comprovar o estado de pobreza alegado pela autora, cujas despesas podem ser suportadas pela sua renda líquida mensal auferida.

Sendo assim, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade vide Id. 87803165.

Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art, 290, CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.
20/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 07:13

Conclusos para despacho
19/02/2024 07:13

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 07:00

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
17/11/2023 05:36

Decorrido prazo de START CORRETORA E RECURSOS HUMANOS LTDA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 04:26

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ARAUJO COSTA *86.***.*91-72 em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 02:08

Decorrido prazo de JUVENAL SOARES GALDINO em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:24

Decorrido prazo de START CORRETORA E RECURSOS HUMANOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 04:14

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ARAUJO COSTA *86.***.*91-72 em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 20:38

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:53

Decorrido prazo de JUVENAL SOARES GALDINO em 07/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0813286-15.2023.8.14.0301 - DESPACHO - Defiro o pedido de dilação de prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, retornem-se conclusos. intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
10/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:16

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:15

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/03/2023 23:59.
08/04/2023 01:01

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ARAUJO COSTA *86.***.*91-72 em 29/03/2023 23:59.
08/04/2023 01:01

Decorrido prazo de START CORRETORA E RECURSOS HUMANOS LTDA em 29/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:51

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE ARAUJO COSTA *86.***.*91-72 em 30/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:51

Decorrido prazo de START CORRETORA E RECURSOS HUMANOS LTDA em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:24

Decorrido prazo de JUVENAL SOARES GALDINO em 27/03/2023 23:59.
29/03/2023 13:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 13:42

Decorrido prazo de JUVENAL SOARES GALDINO em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 11:08

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 04:59

Publicado Decisão em 08/03/2023.
09/03/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº. 0813286-15.2023.8.14.0301 - DECISÃO - Considerando a decisão de Id.

NUM. 87803165, aguarde-se em secretaria o decurso do prazo de 15 dias, concedido para o pagamento das custas processuais, devendo a UPJ certificar, quando retorno dos autos a este gabinete, a ocorrência ou não do preparo e, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado, digitalmente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
07/03/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 00:00

Intimação

Proc. nº 0813286-15.2023.8.14.0301 - Decisão - No caso em exame, a ausência de elementos aptos a comprovar que a parte demandante não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer sua própria existência, impõe o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Com efeito, a parte autora juntou contracheque (ID 97779729), que demonstra auferir renda líquida mensal superior a sete mil reais, possuindo, portanto, capacidade financeira para arcar com as custas processuais.

Senão vejamos a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA FÍSICA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.

REQUERIMENTO SUBSIDIADO POR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E EXTRATO DE PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE.

DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE PERCEBE RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

NÃO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRECARIEDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. (Apelação Cível n. 0302710-97.2016.8.24.0103, de Jaraguá do Sul, rel.

Des.

Robson Luz Varella, j. 6-3-2018).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AI: 40003314120188240000 Lages 4000331-41.2018.8.24.0000, Relator: Newton Varella Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2018, Segunda Câmara de Direito Comercial) Analisando detidamente os autos, não se verifica qualquer documento trazidos na inicial que comprove o preenchimento dos requisitos para o deferimento do referido benefício.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Inobstante a isso, o CPC prevê a possibilidade de parcelamento, se for o caso, das despesas processuais, conforme prevê o art. 98, §6º.

Promova o(a) demandante o preparo no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição – art.290, CPC.

Intimem-se.

Belém, datado e assinado digitalmente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém
06/03/2023 12:43

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JUVENAL SOARES GALDINO - CPF: *76.***.*10-91 (AUTOR).
04/03/2023 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2023 19:12

Conclusos para decisão
04/03/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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