10/10/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 08:49

Baixa Definitiva
04/04/2023 00:23

Decorrido prazo de NORTE SHOPPING BELEM S/A em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:22

Decorrido prazo de OSIVALDO DO SOCORRO COSTA POMPEU *72.***.*55-87 em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 00:00

Publicado Acórdão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0810304-92.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: NORTE SHOPPING BELEM S/A AGRAVADO: OSIVALDO DO SOCORRO COSTA POMPEU *72.***.*55-87, OSIVALDO DO SOCORRO COSTA POMPEU RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810304-92.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: NORTE SHOPPING BELEM S/A AGRAVADO: OSIVALDO DO SOCORRO COSTA POMPEU EMBARGADO: ACÓRDAO ID N. 11434976 RELATORA: DESª.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARGUIÇÃO OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO ATACADO – INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - MATÉRIA AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA. 1.

Acórdão recorrido que conheceu e Negou Provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo na íntegra a decisão que indeferiu o pedido de consulta de bens do executado via INFOJUD. 2.

Omissão e inexistente no caso em comento.

Toda a matéria trazida em sede recursal foi analisada de forma detida, considerando todas as provas acostas aos autos, que levaram a concluir pela necessidade de manutenção do decisum. 3.

Ausência dos requisitos imprescindíveis a caracterizar a possibilidade de consulta de bens pela via requerida pelo embargante.

Possibilidade de reanalise por parte do magistrado primevo, a partir de novos elementos de ponderação. 4.

Tentativa de rediscussão da matéria.

Ausência dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC. 5.

Embargos Conhecidos e Improvidos.

Matéria automaticamente prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como voto.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2º Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Maria de Nazaré Saavedra Guimarães Desembargadora Relatora RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0810304-92.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: NORTE SHOPPING BELEM S/A AGRAVADO: OSIVALDO DO SOCORRO COSTA POMPEU EMBARGADO: ACÓRDAO ID N. 11434976 RELATORA: DESª.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATÓRIO NORTE SHOPPING BELEM S/A ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS (ID 11257015), em face de OSIVALDO DO SOCORRO COSTA POMPEU e do V.

Acórdão ID Nº. 11434976, cuja ementa é a seguinte, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DESCRITA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE – MEDIDA EXCEPCIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sustenta o embargante que o Acórdão ora vergastado teria incorrido em omissão, diante da ausência de manifestação acerca dos precedentes acostados aos autos, relacionados ao tema, e ainda face a desnecessidade de esgotamento das vias extrajudiciais.

O prazo para apresentação das contrarrazões decorreu in albis, conforme certidão ID 11755732. É o relatório.

VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço dos embargos, passando a proferir voto.

Analisados os autos e à luz das razões expendidas nos presentes aclaratórios, verifico que o Acórdão embargado conheceu e Negou Provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, mantendo integralmente o decisum de 1º grau que indeferiu o pedido de consulta de bens via Infojud.

Insurge-se a embargante contra o julgado recorrido afirmando a existência de omissão, asseverando, em síntese a existência de precedentes acerca do tema, e que seria desnecessário o esgotamento das tentativas de localização de bens.

Da apreciação acurada do Acórdão recorrido, observa-se que toda a matéria trazida em sede de Agravo de Instrumento foi analisada de forma detida, considerando todas as provas acostas aos autos, que levaram a concluir pela necessidade de manutenção integral da decisão agravada, face a necessidade de esgotamento dos meios extrajudiciais para localizar bens em nome do devedor.

Senão vejamos o julgado pertinente ao tema: Nessa quadra, medida outra de violação do sigilo fiscal por meio do acesso a dados afora o de declarações do imposto de renda somente está autorizada se comprovado o exaurimento de todos os meios postos à disposição do credor para localização de bens passíveis de penhora do devedor Dessa forma, tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. (Arês n. 1.681.165, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/08/2020.) (grifou-se) Na mesma direção é o que dispõe o art. 829, § 2º do CPC: A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. (grifou-se), não podendo transferir o ônus integralmente ao poder judiciário, especialmente que sequer demonstra que adotou qualquer providência a respeito.

Nessa direção, tal como bem mencionado no julgado atacado, cabe ao exequente, ora embargante, indicar sobre quais bens deverá recair a penhora, cabendo a este diligenciar no sentido de localizar bens para a satisfação da obrigação, como aliás, já está o fazendo, consoante consulta aos autos de origem, onde indica bens à penhora e avaliação aqueles que guarecem a residência do recorrido (ID 82866604).

Assim, não se observa qualquer omissão capaz de ensejar a reforma do Acórdão vergastado, sendo notória a pretensão da embargante em rediscutir as matérias analisadas em sede de recurso de Agravo de Instrumento.

Ratificando o entendimento esposado, vejamos o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

OMISSÃO.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2.

Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3.

No caso, o recurso especial não foi conhecido, sob o fundamento de que reavaliar a identidade dos elementos constantes da ação coletiva que originou o aresto recorrido com aqueles contidos em outra demanda coletiva ajuizada anteriormente, com a finalidade se verificar a ocorrência ou não da coisa julgada, atrai o óbice constante da Súmula 7/STJ. 4.

Não se admitem os aclaratórios com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas anteriormente. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1183633 MS 2010/0039702-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1.

Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2.

Inaplicável, o disposto no 1.037, II, do CPC/2015.

Desse modo, conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça na vigência do CPC/1973, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF não obsta o julgamento de Recursos Especiais, ainda que sob a chancela dos recursos repetitivos, no âmbito do STJ. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 779685 MG 2005/0148791-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) Desse modo, e com base em toda a fundamentação acima expendida, o Acórdão recorrido merece ser mantido em sua integralidade, dada a ausência de qualquer omissão ou contradição capaz de macular os fundamentos elencados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, considerando-se tão somente a matéria como prequestionada, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC. É como voto.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.

Desembargadora-Relatora.

Belém, 08/03/2023
09/03/2023 02:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 10:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
07/03/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 12:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/11/2022 00:07

Decorrido prazo de OSIVALDO DO SOCORRO COSTA POMPEU *72.***.*55-87 em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:07

Decorrido prazo de OSIVALDO DO SOCORRO COSTA POMPEU em 18/11/2022 23:59.
11/11/2022 10:49

Conclusos para julgamento
11/11/2022 10:49

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 10:19

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:29

Decorrido prazo de OSIVALDO DO SOCORRO COSTA POMPEU *72.***.*55-87 em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 14:29

Decorrido prazo de OSIVALDO DO SOCORRO COSTA POMPEU em 09/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 28/10/2022.
28/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2022 00:08

Publicado Ementa em 20/10/2022.
20/10/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 10:11

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
17/10/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2022 12:11

Conclusos para julgamento
05/09/2022 12:11

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 10:06

Juntada de Certidão
02/09/2022 00:12

Decorrido prazo de OSIVALDO DO SOCORRO COSTA POMPEU em 01/09/2022 23:59.
20/08/2022 00:03

Decorrido prazo de NORTE SHOPPING BELEM S/A em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 06:06

Juntada de identificação de ar
28/07/2022 00:04

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2022 18:21

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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