20/12/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 12:41

Decorrido prazo de ODILA MELO DO REGO em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:41

Decorrido prazo de ODILA MELO DO REGO em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:34

Decorrido prazo de ODILA MELO DO REGO em 07/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:34

Decorrido prazo de ODILA MELO DO REGO em 07/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 10:56

Transitado em Julgado em 07/06/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0803272-81.2023.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: ODILA MELO DO REGO Endereço: Rua Décima Quinta, (Cj Guajará II), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-410 RECLAMADO (A): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV.

D.

VICENTE ZICO, S/N, (ANTIGA ARTERIAL 18), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-000 SENTENÇA-MANDADO Vistos e etc.

Relatório dispensado na forma da legislação correlata.

Autos conclusos.

PASSO A DECIDIR.

A parte não atendeu à determinação judicial, consoante certidão da Direção de Secretaria retro, quanto à emenda à inicial, o que inviabiliza a continuidade do feito, no momento.

O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito.

Isto porque, conforme se extrai dos autos, este Juízo determinou que a parte autora efetuasse emenda à inicial, com vista a permitir o prosseguimento do feito, a teor do disposto no art. 321 do NCPC, a saber: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifou-se) Assim, cabia a parte autora, na condição de interessada complementar a petição inicial com os documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação, deixando de fazê-lo conforme certificado nos autos. É claro o parágrafo único do art. 321 supratranscrito, o qual prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, ensejando a extinção do feito.

ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas.

P.R.I. e CUMPRA-SE.

Após as formalidades e trânsito devidamente certificado nos autos, ARQUIVE-SE.

Ananindeua/PA, assinado digitalmente na data abaixo registrada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO PA TELEFONE: (91) 32635344
23/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:20

Indeferida a petição inicial
21/05/2023 14:11

Decorrido prazo de ODILA MELO DO REGO em 17/04/2023 23:59.
08/05/2023 09:01

Conclusos para julgamento
08/05/2023 09:01

Conclusos para julgamento
23/03/2023 09:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 09:35

Decorrido prazo de ODILA MELO DO REGO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:33

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0803272-81.2023.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: ODILA MELO DO REGO Endereço: Rua Décima Quinta, (Cj Guajará II), Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-410 RECLAMADO (A): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV.

D.

VICENTE ZICO, S/N, (ANTIGA ARTERIAL 18), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-000 DESPACHO-MANDADO Vistos e etc., No intuito de verificar a competência deste Juizado, oportunizo emenda à inicial a fim de que a autora esclareça seu domicílio, juntando comprovante de residência oficial nominal ou declaração de residência firmada pelo terceiro titular do comprovante de residência acostado aos autos, onde deverá infirmar que a autora reside no mesmo endereço, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento nos moldes do art.321, p.u., NCPC.

Cumpra-se.

Ananindeua-PA, (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344
21/03/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
09/03/2023 05:32

Publicado Decisão em 08/03/2023.
09/03/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 10:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/03/2023 10:07

Audiência Conciliação cancelada para 21/08/2023 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/03/2023 10:07

Juntada de Certidão
07/03/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0803272-81.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Analisando os autos, verifico que o objeto da presente ação envolve objeto de ação extinta sem julgamento de mérito pelo Juízo da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua, sob o número 0801266-38.2022.814.0006.

A ação anterior foi extinta sem análise de mérito.

Reajuizada, observa-se a reiteração de fatos, causa de pedir e identidade de partes, inclusive com petição inicial semelhante, devendo a presente ação ser distribuída por dependência ao processo nº 0801266-38.2022.814.0006, nos termos do que dispõe o art. 286, inciso II do CPC/2015.

Segundo a doutrina e jurisprudência mais atual, a razão de ser de tal norma é evitar a burla do processo de distribuição, com desistência ou ausência em audiência, de modo que a ação possa ser distribuída para outra vara.

Isto posto, DECLINO da COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da referida unidade judicial.

CANCELE-SE eventual audiência designada automaticamente pelo sistema.

Após, REMETAM-SE os autos ao juízo competente.

Cumpra-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
06/03/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 21:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2023 21:15

Conclusos para decisão
15/02/2023 21:15

Audiência Conciliação designada para 21/08/2023 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
15/02/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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