22/05/2023 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0810627-33.2023.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Moral, Liminar ] Nome: EDDA JAQUELINE MARTINS DE SOUSA Endereço: Passagem São José, 357, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-215 Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA Endereço: Av.

Alcindo Cacela, 287, (Unama - Universidade da Amazônia), Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-902 DESPACHO Pelo que se extrai dos autos, a parte autora, ora recorrente, faz jus à gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro o benefício em seu favor.

Certificada a tempestividade do recurso interposto e a intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.099/1995), recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).

Remetam-se o feito à instância recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito
17/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:08

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:07

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 06:19

Juntada de identificação de ar
31/03/2023 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 15:37

Expedição de Certidão.
30/03/2023 23:00

Juntada de Petição de apelação
21/03/2023 01:09

Publicado Sentença em 21/03/2023.
21/03/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0810627-33.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral, Liminar ] Reclamante: Nome: EDDA JAQUELINE MARTINS DE SOUSA Endereço: Passagem São José, 357, Bengui, BELéM - PA - CEP: 66630-215 Reclamado: Nome: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA Endereço: Av.

Alcindo Cacela, 287, (Unama - Universidade da Amazônia), Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-902 SENTENÇA O processo 0845401-26.2022.8.14.0301, cuja demanda é idêntica a esta, foi extinto sem resolução do mérito por incompetência em razão da matéria.

A autora reajuizou a ação perante a Justiça Federal, que entender ser a matéria de competência da Justiça Estadual.

Em virtude disso, a autora reajuizou a ação novamente perante este juízo. É o relatório, considerando o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

A competência para processar e julgar a pretensão de expedição de diploma de curso superior, bem como reparação por danos morais relacionados àquele pleito, de fato, é da Justiça Federal, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 1.304.964 (rel. min.

Luiz Fux, Plenário, DJe de 20/08/2021), relativo ao tema 1.154, segundo a qual “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” De acordo com o prescrito na parte final do inciso III do art. 927 do Código de Processo Civil, o acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, como no caso (vide RE com repercussão geral nº 1.304.964), é de observância obrigatória.

A incompetência em razão da matéria, de natureza absoluta (art. 62 do Código de Processo Civil), deve ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º, do CPC).

O reconhecimento de incompetência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.

Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, III, da Lei 9.099/1995, por analogia).

Por fim, observo que, como a competência da Justiça Federal, em casos como este, foi firmada em tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 1.304.964), poderia a autora, diante da extinção do feito pela Justiça Federal, ter suscitado conflito negativo de competência (art. 953, II, do CPC) ou interposto recurso à Turma Recursal Federal.

Também é possível, ainda, o ajuizamento de reclamação perante o STF (art. 988, II, III e §4º, c/c art. 927, III, parte final, do CPC).

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito
17/03/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:46

Extinto o processo por incompetência territorial
14/03/2023 16:18

Conclusos para julgamento
14/03/2023 16:18

Cancelada a movimentação processual
10/03/2023 01:50

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de reajuizamento de ação em face do arquivamento do Processo nº 0845401-26.2022.814.0301, que tramitou perante a 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Nos termos do art. 286, II, do CPC, a competência para processar e julgar o presente feito, que reitera o pedido da ação anterior, é da Vara em que a ação originária foi extinta sem resolução do mérito.

Sendo assim, determino a redistribuição dos presentes autos ao juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
08/03/2023 12:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/03/2023 11:55

Audiência Una cancelada para 26/02/2024 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
08/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 09:09

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:08

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2023 11:48

Audiência Una designada para 26/02/2024 10:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
23/02/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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