TJPA - 0801855-52.2021.8.14.0107

1ª instância - Vara Criminal de Dom Eliseu

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE DOM ELISEU - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVO MELO DOS SANTOS

CPF *47.***.*66-43

Advogados

MARCOS SANTOS NASCIMENTO

OAB: 19708/MA

CPF *52.***.*42-78

GABRIELE SAMPAIO DA SILVA

CPF *18.***.*92-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2023 14:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/05/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2023 17:25

    Suspensão Condicional do Processo

  • 09/04/2023 05:03

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 30/03/2023 23:59.

  • 26/03/2023 08:28

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 23:04

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/03/2023 17:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 01:25

    Publicado Decisão em 07/03/2023.

  • 09/03/2023 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

  • 06/03/2023 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 09:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Dom Eliseu _________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0801855-52.2021.8.14.0107 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE DOM ELISEU - PA Endereço: RUA JEQUIÉ, CENTRO, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 Nome: IVO MELO DOS SANTOS Endereço: RUA ALMEIDA, 189, ITINGA-PA, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000 DECISÃO / MANDADO Retifique-se a autuação no PJE.

    Da análise dos autos, verifico que restam presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade do delito exigidos para o recebimento da denúncia, conforme se extrai dos elementos de convicção indicados nos autos da ação penal.

    Nessa fase, deixo de tecer outras considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

    Por todo o exposto, e não sendo a hipótese descrita no art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, tomando-se a secretaria as seguintes providências: a) Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP. b) Cientifique-se o(s) réu(s) de que: b.1) Deverá, no momento da citação, informar se deseja ser assistido pela Defensoria Pública e ser advertido de que caso não seja apresentada a resposta no prazo assinalado e nem constituído advogado, será nomeado defensor para assisti-lo. b.2) Em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito. b.3) Se o réu estiver solto, a partir da data do recebimento desta citação, ele deverá informar a este juízo quaisquer mudanças de endereço para fins de intimação/notificação relativa a este processo. c) Com a resposta, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. d) Não sendo frutífera a diligência, dê-se vista ao MP para fornecer novo endereço e, uma vez declinado, renove-se a diligência. e) Juntem-se aos autos a(s) certidão(ões) criminal(is) atualizada(s) do(s) réu(s), caso essa providência ainda não tenha sido adotada. f) Proceda-se à alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados com os dados relativos ao(s) acusado(s) e respectivo processo; g) Realize-se a inserção no sistema de controle de presos provisórios, se for caso de réu preso; h) Certifique-se se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários e, em caso de não atendimento, reitere-se imediatamente com prazo de 5 dias, servindo o presente despacho como ofício; i) Certifique-se quanto à aposição de identificação/etiqueta nos processos em que haja réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos), junto ao sistema PJE. j) Observe ainda a serventia, no que se refere à capitulação correta do tipo penal, devendo inserir no sistema PJE a mesma descrita na denúncia.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa.

    Serve esta decisão como mandado/ofício/carta para os expedientes que se fizerem necessários, nos moldes do Provimento Conjunto nº 798/2017-CJCI, alterado pelo de nº 001/2017-CJRMB/CJCI.

    Dom Eliseu, data de assinatura no sistema.

    LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Substituto _________________________________________________________________________________________________________________________ Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, CEP: 68.633-000 – Fone (094) 3335-1479

  • 05/03/2023 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2023 12:58

    Juntada de Mandado

  • 05/03/2023 12:49

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 06/02/2023 13:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2022 17:03

    Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

  • 18/08/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 10:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/05/2022 10:09

    Juntada de Petição de denúncia

  • 25/04/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2022 03:32

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 14:23

    Juntada de Informações

  • 14/01/2022 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2022 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2021 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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