26/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CHARLES CLAUDINO FERNANDES em/para 26/08/2025 09:00, Vara Única de Viseu.
26/08/2025 14:13

Juntada de relatório de gravação de audiência
26/08/2025 14:13

Juntada de relatório de gravação de audiência
26/08/2025 14:12

Juntada de relatório de gravação de audiência
26/08/2025 14:07

Juntada de relatório de gravação de audiência
26/08/2025 14:06

Juntada de relatório de gravação de audiência
12/07/2025 08:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:09

Juntada de Ofício
29/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:47

Juntada de Certidão
05/10/2024 17:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
27/09/2024 10:46

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/08/2025 09:00 Vara Única de Viseu.
25/09/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/09/2024 10:00 Vara Única de Viseu.
22/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 13:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/09/2024 10:00 Vara Única de Viseu.
16/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:19

Expedição de Mandado.
09/09/2024 14:19

Expedição de Mandado.
09/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:00

Juntada de Mandado
09/09/2024 12:04

Juntada de Ofício
09/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:10

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:02

Juntada de Certidão
29/10/2023 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 14:08

Juntada de Ofício
08/08/2023 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 15:17

Expedição de Mandado.
08/08/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2023 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
29/06/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2023 07:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:42

Revogada a Prisão
30/03/2023 14:29

Conclusos para decisão
30/03/2023 14:29

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 13:19

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2023 19:01

Conclusos para decisão
20/03/2023 19:01

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 09:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 12:39

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 12:52

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 12:43

Expedição de Mandado.
08/03/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 00:00

Intimação

0800133-44.2023.8.14.0064 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.

REU: ALCIDES TAVARES BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por medida cautelar diversa da prisão formulado por ALCIDES TAVARES BARROS. 2.

Informa que possui residência fixa, documentos de identificação, é cuidador de sua mãe; é primário; no direito, alega a ausência de animus mecandi.

Junta os documentos. 3.

O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido, em face de estarem presentes os requisitos da prisão cautelar, da gravidade do crime e da necessidade de manutenção da ordem pública, além de refutar a alegação de tipificação errônea do crime. 4. É o que importa relatar.

Decido. 5.

Falece razão ao requerente, eis que ainda presentes nos autos os motivos que ensejam a decretação da prisão preventiva.Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade como se depreende da prova dos autos de inquérito policial, inclusive com ajuizamento da denúncia. 6.

Em que pese a alegação da defesa de ausência de dolo - e não termo iniciado a fase instrutória do feito -, os elementos coletados em fase de Inquérito compõem o mínimo suficiente de indícios para configurar a tentativa de homicídio. 7.

Me refiro, por exemplo, ao depoimento da testemunha ELECIDDO (Id. 86689469 fl. 6), sobrinho da vítima, que depôs que o acusado após desferir o golpe e constatar que a vítima desfaleceu, ao invés de mostrar arrependimento ou buscar socorrê-la, continuou no impulso agressivo, tentando atacar ELECIDDO e, antes de fugir, ainda o ameaçou de morte.

O laudo de tomografica computadorizada da face também é demonstrativo da violência da pancada o que pode ser considerado indicativo de intenção homicida - ou de que ao menos assumiu o risco de matar a vítima (Id. 86689469 fl. 32). 8.

Entendo que a prisão se faz necessária para assegurar a ordem pública, configurando o perigo da demora.

Garantir a ordem pública, em seu sentido mais corriqueiro, significa evitar o cometimento de novos ilícitos penais.

Tem-se uma atuação de prevenção pela retirada da liberdade de alguém que, conforme já indicado por este juízo, a tentativa de homicídio praticada em local público e de forma bárbara (pauladas), demonstram que o flagranteado não se permite inibir por freios morais ou teme sofrer as consequências de seus atos, sendo passível de cometer novos atos dessa natureza no futuro. 9.

A respeito da gravidade em concreto, transcrevo jurisprudência do Tribunal da Cidadania: “CRIMINAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

COMÉRCIO ILEGAL DE MEDICAMENTOS.

LIBERDADE PROVISÓRIA.

APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS APREENDIDOS.

FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Não se vislumbra ilegalidade no decreto de prisão preventiva exarado contra o paciente, tampouco no acórdão confirmatório da custódia, se demonstrada a necessidade da segregação, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante.

II - A grande quantidade da droga apreendida em poder do réu - 17kg (dezessete quilos) de medicamentos -, demonstra a gravidade concreta da conduta praticada, tornando necessária a manutenção da custódia para garantir a ordem pública.

Precedentes desta Corte.

III - Recurso desprovido. (RHC 32.151/MG, Rel.

Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012).

Sem grifos no original”. 10.

O requerente tem boas condições pessoais, mas é sabido que as boas condições pessoais não garantem a liberdade provisória ou revogação da prisão, quando presentes os requisitos da custódia cautelar, da mesma forma, não cabe a substituição de preventiva pelas medidas cautelares em meio aberto, visto que somente a custódia cautelar é suficiente para garantia da ordem pública e preservação da instrução processual. 11.

Ante o exposto, presentes os fundamentos e pressupostos da prisão preventiva, indefiro os pedidos de revogação de preventiva e substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Intime-se.

Ciente o Ministério Público. 11.1.

Cumprir a decisão anterior, citando o acusado.

SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Viseu-PA, 6 de março de 2023.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
07/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:11

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2023 20:09

Conclusos para decisão
06/03/2023 20:09

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 12:59

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:46

Desentranhado o documento
06/03/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
02/03/2023 09:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/02/2023 09:41

Conclusos para decisão
27/02/2023 08:18

Expedição de Certidão.
23/02/2023 08:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/02/2023 08:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/02/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 12:18

Audiência Custódia realizada para 06/02/2023 11:30 Vara Única de Viseu.
06/02/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/02/2023 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 09:26

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:20

Audiência Custódia designada para 06/02/2023 11:30 Vara Única de Viseu.
06/02/2023 00:38

Conclusos para decisão
06/02/2023 00:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 00:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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