10/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9997/)
30/10/2023 07:30

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 07:29

Baixa Definitiva
28/10/2023 00:06

Decorrido prazo de NEUZA DIAS BOTELHO em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:11

Decorrido prazo de NEUZA DIAS BOTELHO em 18/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:01

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Neuza Dias Botelho em face de ato atribuído ao Secretário de Saúde do Estado do Pará e ao Secretário Municipal de Saúde de Belém.

Em sua exordial a impetrante requereu a concessão de liminar para que fosse determinado aos impetrados a imediata disponibilização de leito de UTI para tratamento de AVC, na rede pública ou privada, até mesmo em outro Estado da Federação (ID 4804810).

O pedido liminar foi deferido pela Excelentíssima Desembargadora Ezilda Pastana Mutran em sede de Plantão Judiciário (ID 4806271).

O Estado do Pará apresentou Informações (ID 5009950) suscitando a perda do objeto da demanda, uma vez que antes mesmo da notificação do ente público a impetrante fora internada no Hospital Regional Dr.

Abelardo Santos, onde recebeu todo o tratamento necessário para a sua enfermidade, e, inclusive, obteve alta por melhora.

A impetrante foi instada a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, mas não ofertou qualquer resposta (ID 11310327).

Mesmo após ser intimada para suprir a ausência de manifestação, a impetrante permaneceu silente (ID 13958914). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), quando a parte autora deixar de promover os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, deverá ser intimada pessoalmente para sanar a omissão no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

No presente caso, resta inequívoco que a impetrante, embora devidamente intimada por Oficial de Justiça (ID 13286844), se absteve de suprir a falta de manifestação a respeito do interesse no prosseguimento do feito.

Assim, em virtude do abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, e, por consequência, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 6°, § 5°, da Lei Federal n° 12.016/2009.

Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, obrigação que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência por força do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
20/09/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/05/2023 08:53

Conclusos ao relator
05/05/2023 08:53

Juntada de
15/04/2023 00:05

Decorrido prazo de NEUZA DIAS BOTELHO em 14/04/2023 23:59.
25/03/2023 00:06

Decorrido prazo de NEUZA DIAS BOTELHO em 24/03/2023 23:59.
23/03/2023 12:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/03/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 08:46

Expedição de Mandado.
17/03/2023 08:45

Juntada de mandado
17/03/2023 00:19

Decorrido prazo de NEUZA DIAS BOTELHO em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 07:06

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

Despacho Considerando o teor da Certidão de ID 11310327, intime-se pessoalmente a impetrante para que supra a falta de manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil).

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
07/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:19

Conclusos ao relator
04/10/2022 12:17

Juntada de
30/09/2022 00:14

Decorrido prazo de NEUZA DIAS BOTELHO em 29/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:10

Decorrido prazo de NEUZA DIAS BOTELHO em 22/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:03

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 00:08

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE em 26/04/2021 23:59.
26/04/2021 12:21

Conclusos ao relator
24/04/2021 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE em 23/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:07

Decorrido prazo de SESPA em 23/04/2021 23:59.
31/03/2021 13:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/03/2021 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2021 12:58

Juntada de Petição de diligência
31/03/2021 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2021 12:47

Juntada de Petição de diligência
31/03/2021 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2021 12:44

Juntada de Petição de diligência
31/03/2021 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2021 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2021 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2021 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2021 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2021 12:38

Expedição de Mandado.
30/03/2021 12:38

Expedição de Mandado.
30/03/2021 10:21

Concedida a Medida Liminar
29/03/2021 18:36

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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