01/02/2024 11:57

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 15:41

Juntada de Certidão
08/04/2023 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARA em 29/03/2023 23:59.
08/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA BRAGA em 29/03/2023 23:59.
06/04/2023 03:21

Decorrido prazo de WADY CHARONE NETO em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 01:54

Publicado Sentença em 14/03/2023.
14/03/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 16:56

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TERMO JUDICIÁRIO DE BAGRE PROCESSO Nº. 0000081-41.2020.8.14.0079 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - [Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARA REU: ROGERIO DE SOUZA BRAGA ADVOGADO DATIVO: WADY CHARONE NETO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Denúncia ajuizada pelo Ministério Público em face de Rogério de Souza Braga, por ter cometido em tese o delito descrito no art. 129, §9º, do Código Penal, em face de Leiliane Ramos dos Santos.

Resposta à Acusação acostada no ID Num. 51585365.

Em Despacho contido no ID Num. 84811951 foi designada audiência de instrução para o dia 08/2/2023 às 12:00h Todavia, a vítima informou em Juízo que não possui mais interesse no prosseguimento do feito (ID Num. 86404758).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

A vítima manifestou, em juízo, que renuncia a sua pretensão por não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Diante do solicitado pela vítima em Juízo, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido da vítima, tendo em vista o interesse da vítima e que a mesma vive em um relacionamento amoroso com o denunciado, constituindo uma família e que o prosseguimento do feito não traria benefícios a entidade familiar.

A Defesa manifesta-se de acordo com os Termos do “Parquet”, pois alega que esse entendimento se coaduna com a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores e que a extinção do feito trará mais benefícios a vítima do que o seu prosseguimento.

Deste feita, verifico que apesar de os delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher serem no atual cenário jurídico, crimes de ação penal pública incondicionada, e que o art. 16 da lei Maria da Penha preceitua que só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia – vislumbro que não prospera o prosseguimento do feito, senão vejamos.

Como é cediço, a pena aplicada pelo Estado ao indivíduo infrator da norma penal possui duas finalidades precípuas: de prevenir a reincidência ou o cometimento de novos crimes e também de ressocializar o indivíduo infrator.

Contudo, no caso em análise vislumbro que a pena não alcançaria essas duas finalidades, sendo um fato isolado e deixado no passado, haja vista que a vítima informa que não tem mais interesse no prosseguimento do feito e que vive em um relacionamento amoroso com o réu, os quais constituíram família juntos.

Ademais, a punibilidade do infrator não atenderia ao princípio da pacificação social, a qual deve ser observado pelos operadores do Direito.

Ante o exposto, levando em consideração a falta de interesse da vítima no prosseguimento do feito, a justificativa do Ministério Público e da Defesa e ao princípio da pacificação social, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do agente, nos termos do art. 107, inciso V, do CP, c/c o art. 16 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Arbitro honorários advocatícios ao advogado dativo Wady Charone Neto, OAB/PA 28.194, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem suportados pelo Estado do Pará.

Dê ciência à Procuradoria Geral do Estado acerca desta deliberação.

Sentença já transitada em julgado pela ausência do interesse em recorrer.

Publique-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Bagre, data registrada no sistema.

NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves e pelo Termo Judiciário de Bagre
10/03/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 20:21

Homologada renúncia pelo autor
07/03/2023 15:45

Conclusos para julgamento
27/02/2023 21:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 21:29

Desentranhado o documento
27/02/2023 21:29

Desentranhado o documento
27/02/2023 21:17

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 21:09

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 14:11

Decorrido prazo de LEILIANE RAMOS DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
11/02/2023 14:11

Decorrido prazo de TESTEMUNHA 02 em 31/01/2023 23:59.
11/02/2023 14:11

Decorrido prazo de TESTEMUNHA 01 em 31/01/2023 23:59.
11/02/2023 14:11

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA BRAGA em 31/01/2023 23:59.
10/02/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2023 12:00 Termo Judiciário de Bagre.
26/01/2023 17:21

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 17:19

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 17:17

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 17:13

Juntada de Petição de certidão
26/01/2023 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 14:44

Expedição de Mandado.
24/01/2023 14:44

Expedição de Mandado.
24/01/2023 14:44

Expedição de Mandado.
24/01/2023 14:44

Expedição de Mandado.
24/01/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 14:15

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/02/2023 12:00 Termo Judiciário de Bagre.
18/01/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 22:51

Conclusos para despacho
21/11/2022 22:51

Cancelada a movimentação processual
22/02/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 03:24

Decorrido prazo de WILKER RAMON SALOMAO FERNANDES em 17/11/2021 23:59.
04/11/2021 16:10

Conclusos para despacho
04/11/2021 16:08

Expedição de Certidão.
29/09/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 14:51

Expedição de Certidão.
19/04/2021 10:40

Processo migrado do Sistema Libra
19/04/2021 10:31

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00000814120208140079: - Justificativa: ARTIGO 21 DA LEI 3.688/1941 E ART. 140 DO CPB C/C ART. 5°, III E ART. 7°, IV DA LEI 11.340/2006.. - Ação Coletiva: N.
15/04/2021 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/04/2021 12:40

CERTIDAO - CERTIDAO
14/04/2021 13:39

OUTROS
19/03/2021 16:40

AGUARDANDO PRAZO
19/03/2021 16:39

AGUARDANDO PRAZO
19/03/2021 12:21

AGUARDANDO PRAZO
19/03/2021 12:20

AGUARDANDO PRAZO
18/03/2021 12:11

AGUARDANDO PRAZO
04/03/2021 10:23

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
10/02/2021 12:56

CERTIDAO - CERTIDAO
10/02/2021 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2021 10:52

CERTIDAO - CERTIDAO
04/02/2021 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/10/2020 11:58

AGUARDANDO MANDADO
19/10/2020 11:39

AGUARDANDO MANDADO
01/10/2020 09:16

AGUARDANDO MANDADO
18/09/2020 09:58

AGUARDANDO MANDADO
18/09/2020 08:39

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
18/09/2020 08:39

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
18/09/2020 08:33

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
17/09/2020 10:53

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
15/09/2020 16:49

Citação CITACAO
15/09/2020 16:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2020 16:42

Denúncia - Denúncia
10/09/2020 16:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/09/2020 14:04

CONCLUSOS
13/08/2020 12:21

CONCLUSOS
12/08/2020 17:05

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9897-83
12/08/2020 17:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/08/2020 17:05

Remessa
12/08/2020 17:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/01/2020 11:34

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2020 11:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/01/2020 11:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/01/2020 11:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/01/2020 11:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1292-67
13/01/2020 11:13

Remessa
13/01/2020 11:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/01/2020 11:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/01/2020 11:08

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0000081-41.2020.8.14.0079 em distribuição por continuidade
13/01/2020 11:08

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
13/01/2020 11:08

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
13/01/2020 11:08

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Vara: VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO D
09/01/2020 11:49

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
08/01/2020 16:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/01/2020 16:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/01/2020 12:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/01/2020 12:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Vara: VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, JUIZ RESPONDENDO: JACOB A
08/01/2020 12:17

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Vara: VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO JUDICIARIO DE BAGRE, JUIZ RESPONDENDO: JACOB A

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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