07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
21/03/2024 16:19

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815888-43.2022.8.14.0000
21/11/2023 12:45

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:27

Juntada de decisão
27/06/2023 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/06/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 08:50

Conclusos para despacho
15/06/2023 08:49

Expedição de Certidão.
14/06/2023 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2023 10:30

Decorrido prazo de IGEPREV em 05/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:38

Publicado Sentença em 26/04/2023.
29/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
27/04/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:33

Juntada de Petição de apelação
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0805797-70.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] AUTOR: ELIETE CARDOSO SAMPAIO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES - PA30605, LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO - PA24827, BRENA NORONHA RIBEIRO - PA013190, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO - PA26324-A, LAIS CORREA FEITOSA - PA24884, EVALDO SENA DE SOUSA - PA27327-A Polo Passivo: Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 A parte Autora iinterpôs embargos de declaração com efeitos modificativos da sentença alegando contradição.

A interposição dos embargos declaratórios foi realizada no prazo legal.

A parte Embargada foi intimada e apresentou contrarrazões no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Apenas com uma simples leitura dos embargos declaratórios COM EFEITO MODIFICATIVO, se percebe que na verdade a parte Embargante pretende rediscutir o mérito da demanda.

Observa-se que o efeito MODIFICATIVO pretendido pela parte é o julgamento favorável à sua pretensão.

Entretanto, em que pese ser possível o efeito modificativo na sentença, este decorre do efeito secundário da solução do ponto omisso ou contraditório, não sendo possível este como objeto principal, o que ora ocorre.

Fica claro nos autos que a parte Requerida pretende que o ponto supostamente omisso e não analisados na Sentença seria suficiente para julgar procedente a demanda.

Porém, os argumentos foram analisados, devendo os argumentos de mérito usados nos embargos serem usados na apelação, caso apresente recurso, local adequado para discutir o mérito da ação.

Ora, se a parte não concordou com a Sentença de mérito, esta deve manejar o recurso adequado para revisão, porém, não através de embargos de declaração, pois a Sentença está perfeita e não há omissão ou contradição.

Em nenhum momento foi demonstrado omissão na sentença, ou contradição ou erro material, se vê apenas inconformismo com a Sentença de mérito contrário aos interesses da parte Embargante.

DESTA FEITA, julgo improcedente o recurso interposto, com fulcro no art. 494, II, e art. 1.024 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 18 de abril de 2023 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
24/04/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2023 11:20

Conclusos para julgamento
18/04/2023 11:20

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2023 01:32

Decorrido prazo de ELIETE CARDOSO SAMPAIO em 04/04/2023 23:59.
23/03/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 02:45

Publicado Sentença em 14/03/2023.
14/03/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0805797-70.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] AUTOR: ELIETE CARDOSO SAMPAIO Advogados do(a) AUTOR: LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO - PA24827, BRENA NORONHA RIBEIRO - PA013190, JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO - PA26324-A, LAIS CORREA FEITOSA - PA24884, EVALDO SENA DE SOUSA - PA27327-A Polo Passivo: Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA Vistos, etc.

CHAMO O PROCESSO À ORDEM: Torno sem efeito a decisão de suspensão.

Determino a retirada da suspensão do sistema.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto pelo Exequente, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) apresentaram impugnação, em suma, sustentando a ocorrência de excesso de execução.

Não houve Réplica.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

P.R.I.C.

Ananindeua – PA, 08/03/2023.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, SE NECESSÁRIO, NA FORMA DO PROVIMENTO DA CJRMB. (O inteiro teor dos autos está disponível no portal PJe - http://pje.tjpa.jus.br).

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
10/03/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2023 13:34

Conclusos para julgamento
08/03/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
26/11/2022 01:26

Decorrido prazo de IGEPREV em 25/11/2022 23:59.
30/10/2022 03:12

Decorrido prazo de ELIETE CARDOSO SAMPAIO em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 10:35

Expedição de Certidão.
25/10/2022 05:27

Decorrido prazo de ELIETE CARDOSO SAMPAIO em 19/10/2022 23:59.
22/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/09/2022 12:13

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:13

Cancelada a movimentação processual
27/06/2022 11:24

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 20:39

Cancelada a movimentação processual
12/04/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:18

Conclusos para decisão
30/03/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo