05/04/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
05/04/2023 14:29

Transitado em Julgado em 03/04/2023
25/03/2023 03:14

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/03/2023 23:59.
24/03/2023 10:52

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 23/03/2023 23:59.
10/03/2023 04:09

Publicado Sentença em 10/03/2023.
10/03/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE PROCESSO Nº 0800008-38.2023.8.14.0109 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA SALOME DOS SANTOS SILVA Endereço: TRAVESSA ARTHUR BERNADES, SN, BELA VISTA, BELA VISTA, GARRAFãO DO NORTE - PA - CEP: 68665-000 REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: "FAZENDA ÁGUA BOA", ZONA RURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 SENTENÇA Vistos os autos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n ° 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por MARIA SALOMÉ DOS SANTOS SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

A autora alega que a empresa ré efetuou descontos ilegais em seu benefício previdenciário, requerendo assim, a devolução dos valores e a condenação da empresa por danos morais.

Pois bem.

Compulsando os autos, diante dos documentos acostados na inicial, observo que tramitou neste Juizado a ação de n ° 0800634-96.2019.8.14.0109, a qual possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir (MESMO CONTRATO) e os mesmos pedidos, tendo, inclusive, transitado em julgado, fazendo assim, coisa julgada material.

O Código de Processo Civil elenca como uma das formas de extinção da ação sem resolver o mérito, em seu artigo 485, inciso V (aplicado subsidiariamente), quando houver coisa julgada, in verbis: ‘’ Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;’’ Deste modo, é inviável o processamento destes autos por verificar a presente coisa julgada.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Intime-se, via eletrônica.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Garrafão do Norte-PA, data e hora do sistema.

SILVIA CLEMENTE SILVA ATAÍDE JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE
08/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/01/2023 16:52

Conclusos para decisão
02/01/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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