21/07/2023 12:34

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 27/06/2023 23:59.
21/07/2023 00:50

Decorrido prazo de SEM INDICIAMENTO em 21/06/2023 23:59.
26/06/2023 22:23

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 12:54

Juntada de Petição de termo de ciência
04/06/2023 02:07

Publicado Decisão em 02/06/2023.
04/06/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única de Santo Antônio do Tauá PROCESSO: 0004289-93.2020.8.14.0200 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) [Homicídio Privilegiado] INVESTIGADO: SEM INDICIAMENTO Advogado do(a) INVESTIGADO: NAYARA REGO BORGES MARTINS - PA021611 DECISÃO - ARQUIVAMENTO - LEGÍTIMA DEFESA Tratam os autos de processo/procedimento que apura prática de ilícito penal, supostamente cometido neste município. É o relatório.

DECIDO.

O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com base no art. 18, do Código Penal, diante de causa excludente de ilicitude da legítima defesa, concluindo portanto pela inexistência de fato delituoso.

Isto posto, com base no parecer ministerial, HOMOLOGO o pedido de arquivamento.

Dê-se ciência ao MP sobre esta decisão de arquivamento, bem como em relação à destinação de eventuais bens apreendidos abaixo determinada, devendo o MP se manifestar caso discorde de tal destinação, podendo requerer o que entender de direito.

No caso de concordância do MP ou em seu silêncio, cumpram-se as determinações abaixo.

No caso de discordância, conclusos para deliberação.

Havendo bens lícitos apreendidos, determino à devolução ao proprietário.

Não sendo possível, determino a destruição no caso de bens deteriorados e/ou inservíveis, bem como, determino permaneça na conta judicial com perdimento em favor do Estado no caso do bem ser dinheiro.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias.

CÓPIA DESSA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/REQUISIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO.

Santo Antônio do Tauá, 26 de maio de 2023.

HAILA HAASE DE MIRANDA Juiz(a) de Direito Vara Única de Santo Antônio do Tauá Telefone/whatsapp: (91) 37751243 Contatos somente das 8 às 14 h.
31/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 19:30

Determinado o Arquivamento
25/05/2023 20:31

Conclusos para decisão
25/05/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 23:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:08

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:08

Cancelada a movimentação processual
20/04/2023 09:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/04/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:57

Conclusos para despacho
04/04/2023 08:57

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 21:08

Juntada de despacho
24/11/2022 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/11/2022 23:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 09:23

Conclusos para decisão
11/11/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 15:21

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2022 14:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/11/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:41

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 16:07

Decorrido prazo de CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA em 19/07/2022 23:59.
29/04/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:04

Juntada de Decisão
28/04/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 14:22

Conclusos para despacho
27/04/2022 14:03

Processo migrado do sistema Libra
27/04/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 12:10

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00042899320208140200: - Classe Antiga: 279, Classe Nova: 11041. - Nr inquerito alterado de 00000/0000.000000-0 para 0000000000000000. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente,
06/04/2022 12:06

REMESSA INTERNA
06/04/2022 08:44

Remessa
05/04/2022 08:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
05/04/2022 08:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
05/04/2022 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/04/2022 09:22

MIGRACAO
09/03/2022 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/03/2022 13:19

CERTIDAO - CERTIDAO
15/12/2021 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/12/2021 13:42

CERTIDAO - CERTIDAO
08/11/2021 09:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5617-12
08/11/2021 09:50

Remessa
08/11/2021 09:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/11/2021 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/11/2021 12:02

VISTAS AO PROMOTOR
18/10/2021 10:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/10/2021 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/10/2021 10:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/10/2021 12:23

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
13/10/2021 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2021 12:02

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/10/2021 09:04

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
13/10/2021 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/10/2021 09:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/10/2021 09:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Sem capa com 88 fls.
07/10/2021 09:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
07/10/2021 09:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
07/10/2021 09:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/10/2021 10:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9664-78
05/10/2021 10:59

Remessa
05/10/2021 10:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/10/2021 10:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
01/10/2021 14:16

VISTAS AO PROMOTOR
02/09/2021 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2021 10:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/09/2021 10:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/07/2021 12:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/07/2021 12:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
27/07/2021 12:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
27/07/2021 12:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/07/2021 12:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4515-09
23/07/2021 12:04

Remessa
23/07/2021 12:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/07/2021 12:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/06/2021 12:13

VISTAS AO PROMOTOR
29/06/2021 11:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
29/06/2021 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
29/06/2021 11:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/06/2021 10:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4097-69
08/06/2021 10:28

Remessa - Retorno de diligência
08/06/2021 10:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/06/2021 10:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/02/2021 14:38

A CORREGEDORIA
04/02/2021 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2021 12:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/02/2021 12:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/02/2021 09:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/02/2021 09:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
04/02/2021 09:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
04/02/2021 09:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/02/2021 09:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5254-84
02/02/2021 09:23

Remessa
02/02/2021 09:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/02/2021 09:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/11/2020 13:15

À DISTRIBUIÇÃO
05/11/2020 10:40

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
05/11/2020 10:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ TITULAR: LUCAS DO CARMO DE JESUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809541-33.2018.8.14.0000

Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...

Vanessa Kelly Gomes Cerqueira

Advogado: Eloy Lobato de Albuquerque Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0808239-85.2022.8.14.0401

Jose Luiz Silva de Menezes

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Armando Brasil Teixeira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/10/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0801731-83.2023.8.14.0015

Janetea Modesto Cardoso

Jheyme Pereira Lima Maia

Advogado: Jheyme Pereira Lima Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/03/2023 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0808202-58.2022.8.14.0401

Seccional Urbana da Cremacao

Glenthon Cecim Calderaro

Advogado: Luis Antonio Libonati Galucio

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/05/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0004289-93.2020.8.14.0200

Ministerio Publico Estadual

Paulo Ricardo Maia Falcao

Advogado: Nayara Rego Borges Martins

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/11/2022 09:11

Exibir Processo