25/04/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 14:00

Transitado em Julgado em 29/04/2023
07/04/2023 04:08

Decorrido prazo de DAVINA DAS GRACAS TRINDADE em 29/03/2023 23:59.
07/04/2023 03:24

Decorrido prazo de BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO em 30/03/2023 23:59.
07/04/2023 03:24

Decorrido prazo de BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO em 29/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:31

Publicado Sentença em 09/03/2023.
09/03/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo nº 0003525-64.2019.8.14.0064.

Classe: Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais.

Autora: Davina das Graças Trindade.

Réu: Bradesco S/A.

Sentença com resolução de mérito.

RELATÓRIO Davina das Graças Trindade ajuizou ação declaratória de ilegalidade e nulidade de cobrança de seguro não contratado c/c indenização por danos morais e repetição de indébito em desfavor do Banco Bradesco S.A.

A autora alega que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício decorrente de uma tarifa denominada “tarifa extrato” no valor de R$ 2,85, ocorre que não contratou tal serviço, que tentou administrativamente resolver a questão, mas não conseguiu.

Pede a nulidade do débito, repetição de indébito em dobro e dano moral de R$ 37.450,46.

Decisão inicial (Id. 63449234), concedendo a tutela provisória e determinando a citação.

Audiência de conciliação (Id. 63449235).

Contestando, o réu alegou preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e prescrição e, no mérito, alega que não houve qualquer pedido de tentativa de resolução administrativa, não havendo protocolos nos autos, que o valor cobrado é legal, sendo destinado a remunerar o serviço prestado pelo banco, trata da inexistência dos danos material e moral, .

Pede a improcedência dos pedidos.

Intimada em réplica, a parte autora não se manifestou (certidão Id. 63449351, pág. 3).

Decisão de organização e saneamento (Id. 63449352), onde foram rejeitadas as preliminares e determinada intimação das partes em provas.

O réu (Id. 77776718) declarou não ter provas e postulou o julgamento.

Certidão Id. 86883430, onde informa não haver manifestação do autor.

Os autos vieram conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais para análise, dessa forma, o processo está pronto para julgamento.

Pela argumentação das partes, o cerne questão é saber se a “tarifa de extrato” é legal.

Pelo contexto da contestação e dos documentos, tenho como certo que não houve uma autorização expressa da autora para a inserção de uma “tarifa de extrato” na relação envolvendo as partes, mas esse tipo de serviço normalmente vem em cláusulas de contratos de adesão e o consumidor ao ingressar na relação negocial adere ao bloco de cláusulas básicas.

Com a regulamentação dos serviços bancários, os bancos têm que se ater aos ditamos estabelecidos pelos órgãos de regulação.

Para a atividade bancária, o Banco Central do Brasil editou a Resolução n. 3.919 que altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar.

Em seu art. 2º, I, “d”, dispõe que: “É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: ... e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento”.

Pela regulamentação do Bacen, se a autora utiliza até dois extratos por mês, não pode ser cobrada, se utiliza mais, pode ser cobrada.

Os autos não nos permitem ingressar nesse ponto, pois a premissa autoral é apenas a da ausência de autorização para a cobrança da tarifa, o que levaria à nulidade do ato, mas, como vimos, sendo um contrato de adesão, essas cláusulas básicas vêm de forma padrão e a temática volta-se à questão de os bancos estarem agindo de acordo com a regulamentação estatal, no caso, a Res. n. 3.919 – Bacen.

Pois bem, seguindo essa lógica, o Judiciário não pode declarar a nulidade da “tarifa de extrato”, pois a situação é regida pela resolução do Banco Central.

O que a parte poderia postular e que no mês “X” usou apenas duas vezes o serviço de emissão de extrato e ainda assim foi cobrada.

Como a parte postula a ilegalidade da tarifa e a cobrança de todos os meses em que a tarifa foi cobrada, o pleito deve ser indeferido, pois a tarifa tem previsão regulamentar.

Enfim, não pode ser declarada a nulidade da “tarifa de extrato”, portanto, os pleitos consequentes de repetição de indébito e danos morais deve ser indeferido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno a autora em honorários 10% do valor da causa e nas custas processuais, no entanto, as verbas ficam suspensas em razão da gratuidade conferida.

Revogo a tutela provisória.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se.

Viseu - PA, 07 de março de 2023.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito
07/03/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:03

Julgado improcedente o pedido
19/02/2023 11:20

Conclusos para julgamento
19/02/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 15:37

Conclusos para decisão
16/12/2022 10:35

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 10:13

Decorrido prazo de DAVINA DAS GRACAS TRINDADE em 22/11/2022 23:59.
20/10/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:08

Processo migrado do sistema Libra
30/05/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 12:49

A DISTRIB/AGUAD.DISTRIB
16/05/2022 13:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
16/05/2022 13:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
16/05/2022 13:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/05/2022 16:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1958-75
12/05/2022 16:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/05/2022 16:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/05/2022 16:27

Remessa
11/05/2022 15:34

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
17/11/2021 16:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2021 16:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/11/2021 16:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/11/2021 10:00

CERTIDAO - CERTIDAO
16/11/2021 10:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/09/2021 11:50

AGUARDANDO PRAZO
30/08/2021 12:44

AGUARDANDO PRAZO
30/08/2021 12:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/08/2021 08:24

OUTROS
11/05/2021 12:17

OUTROS
20/03/2021 19:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2021 19:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
20/03/2021 19:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/03/2021 10:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/03/2021 10:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
05/03/2021 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
05/03/2021 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/10/2020 13:34

OUTROS
11/03/2020 09:33

REMESSA INTERNA
13/02/2020 10:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
04/02/2020 11:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/02/2020 11:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/02/2020 11:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/12/2019 18:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1287-16
18/12/2019 18:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/12/2019 18:55

Remessa
18/12/2019 18:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/12/2019 18:06

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
04/12/2019 11:40

AGUARDANDO PRAZO
04/12/2019 11:34

AGUARDANDO PRAZO
03/12/2019 11:08

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/12/2019 11:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
03/12/2019 11:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/12/2019 11:02

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
12/11/2019 13:09

Remessa - AR DEVOLVIDO - (CÍVEL) Ref. Proc. nº 0003525-64.2019.8.14.0064.
12/11/2019 13:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/11/2019 13:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/09/2019 12:39

AGUARDANDO AUDIENCIA
04/09/2019 11:01

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
04/09/2019 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2019 14:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
03/09/2019 14:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2019 14:59

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
24/05/2019 08:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/05/2019 11:59

OUTROS
22/05/2019 08:47

REMESSA INTERNA
21/05/2019 09:29

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
21/05/2019 09:29

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: VISEU, Vara: VARA UNICA DE VISEU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VISEU, JUIZ TITULAR: DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA
21/05/2019 09:29

JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
21/05/2019 09:29

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
21/05/2019 09:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
21/05/2019 09:12

Remessa - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE E NULIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
21/05/2019 09:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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