TJPA - 0004825-69.2016.8.14.0063

1ª instância - Vara Unica de Vigia

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Polo Ativo

Partes

MARIZETE DE SOUSA BARBOSA

CPF *00.***.*00-59

Advogados

WELLINGTON RIBEIRO ALVES

OAB: 17719/PA

CPF *83.***.*49-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2024 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2024 14:22

    Transitado em Julgado em 11/10/2024

  • 13/10/2024 03:09

    Decorrido prazo de WELLINGTON RIBEIRO ALVES em 10/10/2024 23:59.

  • 19/09/2024 02:15

    Publicado Intimação em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0004825-69.2016.8.14.0063 SENTENÇA Vistos, etc. 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, promovida por MARIZETE DE SOUSA BARBOSA, em face do ESTADO DO PARÁ, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Em 15/04/2021 fora indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o pagamento das custas.

    Posteriormente, em 05/07/2022, foi indeferido o pedido de reconsideração quanto ao pleito de justiça gratuita, porém, concedeu-se o parcelamento em 4 (quatro) vezes.

    Compulsando os autos, vislumbra-se que, ultrapassados 2 (dois) anos, a parte requerente só efetuou o adimplemento de 1 (uma) única prestação, bem como requereu a extensão do prazo, em dezembro de 2023, alegando que estaria passando por dificuldades, sem justificar quais seriam, bem como, sem juntar qualquer documento que a comprove.

    Vieram os autos conclusos. É O RELATO.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

    Ressalte-se que não é necessária a intimação pessoal da parte, segundo entendimento abaixo exposto: APELAÇÃO.

    SENTENÇA EXTINTIVA.

    CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    INDEFERIMENTO.

    AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

    Como cediço, o recolhimento inicial das custas é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e o seu não pagamento enseja a extinção do feito.

    Não é outro, aliás, o disposto no art. 290, do CPC, in verbis: será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No caso dos autos, houve pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido pelo juízo, momento em que foi determinado o recolhimento das custas.

    Após a decisão de indeferimento, o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

    Ultrapassado o prazo para recolhimento das custas, foi proferida sentença extintiva.

    Nessa toada, afirma o apelante que havia interposto recurso de agravo de instrumento, de forma que a sentença foi prematura.

    Apesar da interposição do agravo, fato é que não foi concedido efeito suspensivo ao recurso, de forma que não havia qualquer impeditivo para a sentença de extinção, mormente diante do fato de que o juízo sequer sabia da existência do recurso de agravo de instrumento.

    Ademais, fato é que o recurso de agravo de instrumento foi desprovido, não sendo concedida a gratuidade de justiça ao autor.

    Nesse passo, certo é que, de fato, verifica-se que o ora apelante não cumpriu a determinação referente ao pagamento das despesas processuais, sendo certo que a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça foi mantida pelo Tribunal e se encontra preclusa.

    Sendo assim, não merece retoque a sentença, que julgou extinto o feito, ante a ausência do recolhimento das despesas processuais.

    Por fim, no que se refere ao parcelamento das custas, fato é que tal pleito não foi realizado em 1ª instância, sendo apenas aventado após a sentença de extinção, de forma que não foi realizado no momento oportuno, descabendo, portanto, sua análise nesta instância.

    Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00060139620188190028, Relator: Des(a).

    RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 29/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Considerando que a parte requerente não comprovou o recolhimento integral das custas devidas, deve ser cancelada a distribuição do presente feito. 3.

    DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do CPC, e determino o cancelamento da distribuição.

    Deixa-se de condenar a parte autora em custas, diante da previsão do artigo 22 da Lei Estadual 8.328/2015.

    Transitada em julgada a presente sentença, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

    P.

    R.

    I.

    A presente decisão servirá como mandado/ofício.

    Cumpra-se.

    Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica.

    Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará

  • 17/09/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 02:12

    Decorrido prazo de MARIZETE DE SOUSA BARBOSA em 28/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 04:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/08/2024 23:59.

  • 26/07/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 14:30

    Indeferida a petição inicial

  • 26/07/2024 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2024 12:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/12/2023 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2023 01:04

    Decorrido prazo de WELLINGTON RIBEIRO ALVES em 29/03/2023 23:59.

  • 15/03/2023 00:35

    Publicado Intimação em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 14/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VIGIA Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO N° 006/2009-CJCI Processo - 0004825-69.2016.8.14.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) WELLINGTON RIBEIRO ALVES De ordem do MM° Juiz de Direito Titular da Comarca de Vigia e Termo Judiciário de Colares – Pará, por meio deste Instrumento, fica o (a) Senhor Dr. (a) WELLINGTON RIBEIRO ALVES OAB/PA 17719, patrono da requerente, devidamente intimado para no prazo de 15 (quinze) dias recolher as custas processuais de acordo com ID. 68118817.

    Vigia - Pará,13 de março de 2023 HILAN DA SILVA RABELO Matricula -

  • 13/03/2023 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2023 13:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/11/2022 10:16

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 11/11/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 10:48

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 10/11/2022 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 11:45

    Processo migrado do sistema Libra

  • 03/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 11:42

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte GOVERNO DO ESTADO DO PARA no processo 00048256920168140063.

  • 03/03/2022 11:42

    DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte MARIZETE DE SOUSA BARBOSA no processo 00048256920168140063.

  • 03/03/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 11:39

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00048256920168140063: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10302 para 10671. - Justificativa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE TRIÊNIO.. - Ação Coletiva:

  • 26/08/2021 12:27

    VISTAS AO ADVOGADO - VISTA AO DR. WELLINGTON R. ALVES OAB/PA 17719.

  • 31/05/2021 19:36

    REMESSA INTERNA

  • 15/04/2021 15:36

    Não-Concessão - Não-Concessão

  • 15/04/2021 15:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/03/2021 11:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/03/2021 10:58

    AGUARDANDO REMESSA

  • 25/03/2021 10:41

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/05/2020 17:16

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/05/2020 22:04

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/05/2020 21:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2020 21:22

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/01/2020 10:44

    CONCLUSOS

  • 17/01/2020 11:59

    CONCLUSOS

  • 17/01/2020 09:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 16/01/2020 09:12

    AGUARDANDO REMESSA

  • 16/01/2020 09:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/01/2020 09:07

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 12/09/2019 14:58

    AGUARDANDO PRAZO

  • 12/09/2019 10:39

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/08/2019 12:45

    RESENHA

  • 12/08/2019 12:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/08/2019 12:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/07/2019 14:11

    CONCLUSOS

  • 01/07/2019 12:10

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/07/2019 11:28

    A SECRETARIA

  • 01/07/2019 10:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 01/07/2019 10:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/11/2018 10:18

    OUTROS

  • 14/11/2018 09:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/08/2018 15:41

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 22/08/2018 09:54

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 22/08/2018 09:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2018 09:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 22/08/2018 09:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/08/2018 09:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/07/2018 10:45

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/07/2018 10:41

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0760-58

  • 26/07/2018 10:41

    Remessa - RESPOSTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/07/2018 10:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/07/2018 10:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/07/2018 09:54

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUCIANA CRISTINA BRITO (25119536), que representa a parte GOVERNO DO ESTADO DO PARA (24287852) no processo 00048256920168140063.

  • 20/07/2018 14:57

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 19/07/2018 12:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/07/2018 12:31

    Mero expediente - Mero expediente

  • 19/07/2018 08:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 28/06/2018 08:25

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 27/06/2018 12:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/06/2018 12:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/06/2018 12:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/06/2018 12:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/06/2018 12:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/06/2018 12:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/06/2018 12:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/06/2018 12:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/06/2018 12:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/06/2018 12:18

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4104-81

  • 27/06/2018 12:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8125-17

  • 27/06/2018 12:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/06/2018 12:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/06/2018 12:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/06/2018 10:20

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5076-08

  • 26/06/2018 10:20

    Remessa

  • 26/06/2018 10:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/06/2018 10:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/06/2018 10:16

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1935-07

  • 12/06/2018 10:16

    Remessa - INFORMAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • 12/06/2018 10:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/06/2018 10:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/05/2018 19:11

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4104-81

  • 25/05/2018 19:11

    Remessa

  • 25/05/2018 19:11

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/05/2018 19:11

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/05/2018 16:06

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 18/04/2018 19:26

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8125-17

  • 18/04/2018 19:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8125-17

  • 18/04/2018 19:25

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8125-17

  • 18/04/2018 19:25

    Remessa

  • 18/04/2018 19:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/04/2018 19:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/04/2018 15:35

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 09/04/2018 09:59

    VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO - REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ - BELÉM.

  • 05/04/2018 10:47

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 05/04/2018 10:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/04/2018 10:47

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 04/04/2018 11:50

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 04/04/2018 11:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/04/2018 11:50

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 09/03/2018 13:54

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 17/01/2018 15:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/01/2018 15:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 17/01/2018 15:36

    Mero expediente - Mero expediente

  • 15/01/2018 14:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/11/2017 11:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/11/2017 11:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/11/2017 11:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/11/2017 13:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3308-55

  • 28/11/2017 13:10

    Remessa

  • 28/11/2017 13:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/11/2017 13:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/11/2017 12:42

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 21/11/2017 12:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/11/2017 12:35

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 06/09/2017 15:17

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 11/07/2017 15:57

    PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA

  • 26/06/2017 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2017 09:41

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/06/2017 09:41

    Determinação - Determinação

  • 02/06/2017 12:15

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos ao Magistrado.

  • 02/06/2017 12:12

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos ao Magistrado.

  • 02/06/2017 12:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/06/2017 12:03

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 16/03/2017 15:41

    REMESSA PARA OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS COMPETENTES

  • 24/01/2017 10:40

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 05/10/2016 12:30

    AGUARDANDO REMESSA

  • 22/07/2016 14:21

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 18/07/2016 09:32

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/07/2016 09:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/07/2016 09:32

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/06/2016 11:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Conclusos ao Magistrado.

  • 06/06/2016 11:11

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 03/06/2016 13:50

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 03/06/2016 13:50

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: VIGIA, Vara: VARA UNICA DE VIGIA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE VIGIA, JUIZ TITULAR: MAGNO GUEDES CHAGAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2016

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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