09/02/2022 19:27

Arquivado Definitivamente
26/06/2021 01:05

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 25/06/2021 23:59.
25/06/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 23/06/2021 23:59.
01/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA PROCESSO Nº: 0800213-07.2019.8.14.0045 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Nome: TAKATMORONHTI KAYAPO Endereço: Rua Mato Grosso, Jardim Cumaru, REDENçãO - PA - CEP: 68550-560 Advogado do(a) REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - PA28178-A Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: Avenida das Nações Unidas, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por TAKATMORONHTI KAYAPO, em face de BANCO VOTORANTIM S.A., todos qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos necessários. Ao ID nº 24833891, as partes compuseram transação extrajudicial. É o relato do necessário.

DECIDO. Cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito. Desta forma, o acordo entabulado pelas partes será homologado pelo juiz, que atuará como terceiro imparcial, atribuindo validade à conciliação. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e não há irregularidade na avença apresentada em Juízo. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo de ID nº 24833891, que passa a fazer parte da presente Sentença.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, “b” do CPC. Sem condenação em honorários, vez que não houve sucumbência. Considerando que a transação em epígrafe ocorreu em momento anterior à prolação de sentença, DEFIRO a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes às partes, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC. Não há trânsito em julgado, pois não há conflito de interesses. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como Mandado/Ofício. Cumpridas as formalidades legais, expeça-se o necessário e arquivem-se os presentes autos, com as baixas de estilo. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
31/05/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:22

Homologada a Transação
28/05/2021 12:24

Conclusos para decisão
28/05/2021 12:24

Cancelada a movimentação processual
18/05/2021 13:24

Cancelada a movimentação processual
30/04/2021 00:59

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 28/04/2021 06:05.
27/04/2021 12:05

Juntada de Petição de identificação de ar
13/04/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 17:59

Juntada de Petição de contestação
04/02/2021 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2019 13:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/11/2019 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 09:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 12:07

Conclusos para decisão
18/04/2019 19:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 00:26

Decorrido prazo de TAKATMORONHTI KAYAPO em 08/04/2019 23:59:59.
20/03/2019 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 12:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
23/01/2019 16:54

Conclusos para decisão
23/01/2019 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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