TJPA - 0001037-88.2009.8.14.0064

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Kedima Pacifico Lyra

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

ADEGILSON DO ROSARIO SANTOS

CPF *17.***.*70-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

JUSTICA PUBLICA

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

REINALDO JORGE SILVA DAS NEVES

Advogados

FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *96.***.*11-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 10:44

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 21/07/2025 10:44

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2025 11:19

    Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

  • 15/07/2025 11:19

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 11:19

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/07/2025 13:22

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 08/07/2025 13:21

    Baixa Definitiva

  • 05/06/2025 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA.

    INVIABILIDADE.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma da decisão que pronunciou o réu pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV do Código Penal.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia recursal envolve a existência de elementos nos autos que justifiquem a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima; III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Inviável afastar a adjetivação do delito, porquanto tal providência é excepcional, apenas admitida quando a qualificadora for manifestamente improcedente, o que não se verifica na espécie, eis que foram devidamente motivadas, de modo que deve ser preservada a competência do Conselho de Sentença para apreciar a questão. 4.

    Aplica-se, neste momento processual, o princípio in dubio pro societate, sendo a pronúncia um mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo a análise aprofundada dos fatos ser realizada pelo Tribunal do Júri.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Recurso conhecido e desprovido.

    Teses de julgamento: “1.

    Prevalece a competência do Conselho de Sentença para apreciar qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia, sendo vedado ao magistrado excluí-las, exceto se manifestamente improcedentes. 2.

    Na fase de pronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, devendo a análise aprofundada das circunstâncias qualificadoras ser realizada pelo Tribunal do Júri." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II e IV.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.257.000/RN, Rel.

    Min.

    Jesuíno Rissato - Des.

    Convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. 11/04/2023.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    Belém (PA), 28 de abril a 7 de maio de 2025.

    Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

  • 29/05/2025 12:23

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/05/2025 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 15:42

    Conhecido o recurso de ADEGILSON DO ROSARIO SANTOS - CPF: *17.***.*70-97 (RECORRENTE) e não-provido

  • 07/05/2025 14:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/04/2025 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2025 10:22

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/04/2025 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 17:45

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 21/01/2025 19:49

    Conclusos para julgamento

  • 21/01/2025 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 07/01/2025 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 11:44

    Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)

  • 06/01/2025 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 29/11/2024 12:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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