26/04/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 11:33

Baixa Definitiva
26/04/2023 11:20

Transitado em Julgado em 26/04/2023
31/03/2023 14:38

Juntada de Petição de termo de ciência
24/03/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:05

Publicado Acórdão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0819626-39.2022.8.14.0000 PACIENTE: ANDERSON VASCONCELOS DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA - PA RELATOR(A): Desembargadora EVA DO AMARAL COELHO EMENTA PROCESSO Nº 0819626-39.2022.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0802314-75.2022.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: ANDERSON VASCONCELOS DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA/PA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2003 RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.

TRÁFICO DE DROGAS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

OCORRÊNCIA.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1.

Paciente custodiado em tempo superior ao permitido por lei.

Configurado constrangimento ilegal por ofensa ao princípio da razoabilidade. 2.

Ordem conhecida e concedida.

ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, tornando-a definitiva, e CONCEDO A ORDEM IMPETRADA, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2023.

Julgamento presidido por ________________________________________________.

RELATÓRIO PROCESSO Nº 0819626-39.2022.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0802314-75.2022.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: ANDERSON VASCONCELOS DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA/PA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2003 RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON VASCONCELOS DE SOUSA, brasileiro, natural de Jacareacanga-PA, filho de Marinete Carvalho de Vasconcelos e Zacarias Candido de Sousa, portador do CPF *38.***.*19-59, atualmente custodiado no CRRI- Centro de Recuperação Regional de Itaituba-PA, cadastrado no INFOPEN sob o nº 170023, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaituba/PA.

De acordo com a impetração, o paciente foi custodiado no dia 22/05/2022 em situação flagrancial, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, estando na posse de 1,2g de “cocaína”, 7,3g de “crack” e ainda 4,9g de “maconha” e se encontra recolhido no CRRI há mais de 180 (Cento e oitenta) dias aguardando a persecução da instrução criminal, caracterizando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Alega que o Inquérito Policial foi concluído e juntado aos autos em 19/07/2022, estando o coacto encarcerado desde essa data sem que haja denúncia, perfazendo hoje mais de 180 (cento e oitenta) dias da prisão em flagrante.

Informa ainda que, após dois meses sem oferecimento da denúncia, a Defensoria Pública requereu a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, tendo o representante do Ministério Público se manifestado desfavoravelmente ao pleito, porém, deixou de apresentar a peça vestibular, solicitando a baixa do inquérito à autoridade policial para cumprimento de diligências.

Afirma que resta caracterizado o excesso de prazo para o oferecimento da peça inicial, passando a custódia cautelar a ser visivelmente ilegal, e dessa maneira requer seja concedida a ordem de habeas corpus para relaxamento da prisão decretada e, no mérito, a confirmação da medida liminar.

Após distribuição os autos vieram conclusos a minha Relatoria.

Liminar concedida ao coacto, conforme decisão de ID nº 12072599.

Cumpridas as diligências, as informações foram prestadas na data de 12/12/2022, por meio do Ofício nº 154/2022-GJ (ID. nº 12144605).

O Órgão Ministerial se manifestou pela confirmação da liminar que determinou a soltura do paciente. É o relatório.

Fica facultado ao membro do Ministério Público, ao (à) Defensor (a) Público (a) e ao (à) advogado (a) habilitado (a) nos autos a realização de sustentação oral, devendo encaminhar eletronicamente arquivo digital previamente gravado, observado o procedimento disposto no art. 2º da Resolução nº 22, de 30/11/2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 1º/12/2022, que acrescentou o art 4º-A à Resolução nº 21, de 05/12/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

VOTO VOTO A ação mandamental preenche os pressupostos e condições de admissibilidade, razão pela qual a conheço.

Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com liminar já concedida, conforme se depreende da decisão de ID nº 12072599.

Consoante se colhe do relatório, pretende o impetrante a concessão da ordem liberatória alegando constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

Vale ressaltar que a transposição do prazo não leva, imediata e automaticamente, ao reconhecimento de constrangimento ilegal na formação da culpa, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, ponderação a ser concretizada com o andamento do feito e sua regularidade, de forma que o implemento dos atos processuais necessários seja realizado dentro de espaço temporal que não ultrapasse os limites da proporcionalidade.

Ocorre que, no caso em análise, o Inquérito Policial foi concluído em 19/07/2022, perfazendo, mais de 180 (cento e oitenta dias) da prisão em flagrante, a contar da impetração do presente Habeas Corpus.

Nesse trilhar, verifica-se que a situação na presente espécie procedimental revela uma peculiaridade que permite concluir pela configuração de constrangimento ilegal, diante da demora na resposta a ser oferecida pelo Estado como prevenção e repressão de supostas práticas delitivas.

Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: ESTELIONATO QUALIFICADO.

EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

Verificado que, ultrapassado o prazo máximo, legalmente previsto para a conclusão do inquérito e o consequente oferecimento da denúncia (arts. 10 e 46 do Código Processual Penal), sem a comprovação de justificativas que autorizem a extrapolação, resta configurado constrangimento ilegal na prisão cautelar.

ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJ-GO - HC: 04532925420198090000, Relator: ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 13/09/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 13/09/2019) Com efeito, extrapolado o prazo para o oferecimento da denúncia, resta configurado constrangimento ilegal por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se a revogação da prisão, nos termos do artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal[1].

Ante o exposto, RATIFICO A LIMINAR DEFERIDA, tornando-a definitiva, e CONCEDO A ORDEM IMPETRADA. É como voto.

Belém/PA, ___ de ___ de 2023.

Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora [1] Art. 648.

A coação considerar-se-á ilegal: II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; Belém, 17/03/2023
17/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:01

Juntada de Ofício
17/03/2023 10:37

Conhecido o recurso de ANDERSON VASCONCELOS DE SOUSA - CPF: *38.***.*19-59 (PACIENTE) e provido
16/03/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2023 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2023.
11/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2023
10/03/2023 10:55

Juntada de Petição de certidão
10/03/2023 00:00

Intimação

Pelo presente, fica V.

Exa./V.

Sa. intimado(a) que este feito foi incluído na pauta de julgamentos da 12ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual (PJE – HC/MS) da Egrégia Seção de Direito Penal, a realizar-se na Plataforma Virtual - PJE, com início às 14h do dia 14 de março de 2023 (terça-feira) e término às 14h do dia 16 de março de 2023 (quinta-feira), ficando facultado ao membro do Ministério Público, ao(à) Defensor(a) Público(a) e ao(à) advogado(a) habilitado(a) nos autos realizar sustentação oral, devendo encaminhar eletronicamente arquivo digital previamente gravado, observado o procedimento disposto no art. 2º da Resolução nº 22, de 30/11/2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 1º/12/2022, que acrescentou o art 4º-A à Resolução nº 21, de 05/12/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Belém(PA), 09 de março de 2023.

Maria de Nazaré Carvalho Franco Secretária da Seção de Direito Penal
09/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/01/2023 08:58

Conclusos para julgamento
30/01/2023 16:12

Juntada de Petição de parecer
20/12/2022 00:07

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:38

Juntada de Informações
08/12/2022 00:15

Decorrido prazo de JUIZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA - PA em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:09

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 15:56

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2022 21:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/12/2022 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 13:23

Expedição de Mandado.
05/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:21

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:05

Concedida a Medida Liminar
02/12/2022 14:35

Conclusos para decisão
02/12/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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