18/08/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 09:18

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC.

Nº. 0804166-36.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: JURANICI CAMPELO BORGES VÍTIMA: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE DA SILVA ART. 140 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 02/08/2023, às 10:10 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausente a autora do fato JURANICI CAMPELO BORGES e presente a vítima MARIA DE FÁTIMA ANDRADE DA SILVA, acompanhada de seu advogado, DR.

BRUNO ALEX SILVA DE AQUINO, OAB/PA 19735.

Aberta a audiência, verificou-se que o prazo para oferecimento da queixa-crime decaiu em 15/07/2023, conforme boletim de ocorrência.

Em consulta ao Sistema Libra, verificou-se que não houve oferecimento de queixa-crime com as mesmas partes do presente TCO.

Prejudicada a tentativa de composição civil uma vez que a vítima declarou que não tem interesse em fazer acordo.

Em seguida, o MM.

Juiz de Direito assim sentenciou: “Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado pela prática do crime previsto no art. 140, caput, do CPB, crime de ação penal privada.

O art. 38 do CPP dispõe que a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo máximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

No caso dos autos, os fatos ocorreram no dia 16/01/2023.

Verifica-se, portanto, que o direito de oferecer queixa-crime decaiu em 15/07/2023.

Isto posto, reconheço a decadência do direito de queixa por parte da vítima, razão pela qual declaro extinta a punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 38 e 61, do CPP, c/c com o art. 107, IV do CPB.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Realizadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Cientes os presentes”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Roberta Drummond, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
03/08/2023 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 02:07

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 13:57

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
02/08/2023 13:51

Audiência Preliminar realizada para 02/08/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
01/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 12:34

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:34

Cancelada a movimentação processual
01/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:28

Expedição de Certidão.
30/03/2023 06:37

Decorrido prazo de JURANICI CAMPELO BORGES em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023 06:37

Juntada de identificação de ar
30/03/2023 06:37

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE DA SILVA em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023 06:37

Juntada de identificação de ar
25/03/2023 03:35

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ANDRADE DA SILVA em 24/03/2023 23:59.
14/03/2023 08:45

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 09:26

Audiência Preliminar designada para 02/08/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/03/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 02/08/2023, às 10h10 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 10 de março de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
11/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:46

Conclusos para despacho
09/03/2023 14:28

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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