16/11/2023 07:18

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 07:07

Transitado em Julgado em 10/11/2023
11/11/2023 02:09

Decorrido prazo de PAULO CEZAR MONTEIRO DE SOUSA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:09

Decorrido prazo de ALEXSANDER SOUSA DE SOUSA em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:47

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº 0803821-70.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: ALEXSANDER SOUSA DE SOUSA Advogado: Victor Augusto Rodrigues de Melo OAB/PA 33242 VÍTIMA: PAULO CEZAR MONTEIRO DE SOUSA Advogado: Nicolas Malcher Pedrosa OAB/PA 25768 ART. 147, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 18/10/2023, às 10h15, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente o EXMO Sr.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO, Juiz Auxiliar de 3ª entrância, respondendo pela 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO na videoconferência Microsoft Teams.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS PARTES COM SEUS ADVOGADOS.

Aberta a audiência, AS PARTES PRESENTES RESOLVERAM ASSUMIR PERANTE AS AUTORIDADES O COMPROMISSO DE RESPEITO RECÍPROCO, SEM AGRESSÕES FÍSICAS OU MORAIS, COM TRATAMENTO URBANO E CORDIAL, BUSCANDO SEMPRE A SOLUÇÃO PACÍFICA DAS DIVERGÊNCIAS QUE ENTRE ELAS SE APRESENTAREM.

A vítima declarou que não tem interesse no prosseguimento do feito, renunciando ao direito de representação.

Em seguida, a representante do Ministério Público se manifestou: “MM.

Juiz, as partes realizaram acordo de convivência pacífica e declararam o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

Desse modo, o MP requer a homologação do acordo de convivência pacífica e que o Juízo declare extinta a punibilidade do autor do fato, pela decadência do direito de representação, com base no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Pede deferimento”.

SENTENÇA: Trata-se de TCO instaurado para apurar a suposta conduta delituosa do art. 147, do CPB.

As partes realizaram acordo de convivência pacífica e declararam o desinteresse no prosseguimento do presente feito, renunciando ao direito de representação.

Isto posto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE CONVIVÊNCIA PACÍFICA firmado entre as partes, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEXSANDER SOUSA DE SOUSA, com fundamento no Enunciado 113, do FONAJE c/c art. 107, IV do CPB.

Sentença publicada em audiência.

Registre-se e arquive-se”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu,________, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
19/10/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:16

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/10/2023 13:34

Audiência Preliminar realizada para 18/10/2023 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
20/04/2023 06:17

Juntada de identificação de ar
09/04/2023 01:27

Decorrido prazo de PAULO CEZAR MONTEIRO DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.
09/04/2023 01:27

Decorrido prazo de ALEXSANDER SOUSA DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.
30/03/2023 06:39

Juntada de identificação de ar
30/03/2023 06:39

Decorrido prazo de ALEXSANDER SOUSA DE SOUSA em 28/03/2023 23:59.
30/03/2023 06:38

Juntada de identificação de ar
28/03/2023 09:53

Juntada de Certidão
21/03/2023 07:45

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:37

Publicado Despacho em 15/03/2023.
15/03/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 07:50

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 18/10/2023, às 10h15 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 13 de março de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
13/03/2023 14:38

Audiência Preliminar designada para 18/10/2023 10:15 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 14:40

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:31

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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