TJPA - 0049969-90.2000.8.14.0301

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos os autos.

DARCY ALBERTO ULIANA interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, insurgindo-se contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Id. 21059318), que julgou extinta, sem a resolução do mérito, a Ação de Prestação de Contas c/c Repetição de Indébito nº 0049969-90.2000.814.0301, ajuizada em desfavor de EVANDRO LIEGE GHUQUIA MUTRAN, em razão do abandono processual.

Em suas razões (Id. 21059319), sustenta que além de não ter havido abandono na espécie, tendo a paralização processual sido causada pelo próprio Poder Judiciário, o juízo de origem violou o princípio da vedação à decisão surpresa, ao olvidar a necessidade de sua prévia intimação pessoal para manifestar interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, §1º do CPC, motivo pelo qual tenciona o provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença e retomado o curso da ação.

A parte apelada ofertou contrarrazões (Id. 21059322), impugnando, preliminarmente, a gratuidade recursal pleiteada pela parte apelante, e, meritoriamente, esgrimando que as razões recursais não merecem prosperar, pois a ação originária restou paralisada durante anos, motivo pelo qual defende o desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença alvejada.

Relatados.

Decido.

Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XII, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito comporta julgamento monocrático e excepcional à ordem cronológica prevista no art. 12 do Código de Processo Civil[1], por se tratar de demanda repetitiva, que se enquadra na exceção contida no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, constituindo a análise e julgamento uma forma de privilegiar a celeridade e reduzir o volumoso acervo processual.

Relativamente à preliminar de impugnação à gratuidade processual pleiteada pela parte apelante, afiguro pertinente, pois além de ser profissional da advocacia, mister que, em regra, não é mal remunerado, exerce atividade industrial no âmbito da pecuária, como informou na petição inicial (Id. 21059277-pág. 04), fato que depõe contundentemente contra a hipossuficiência declarada, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

OMISSÃO.

OBSCURIDADE.

CONTRADIÇÃO.

EXISTÊNCIA.

COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2.

Para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo certo,

por outro lado, que o pedido somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não é a hipótese dos autos. 3.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.394.530/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) Outrossim, ACOLHO A PRELIMINAR.

Inexistindo outras preliminares, prossigo ao enfrentamento meritório.

Consigno inicialmente que o abandono processual ocorre quando a parte autora deixa de promover, por mais de trinta dias, os atos e diligências que lhe competir, de maneira que, nessas hipóteses, deve a ela ser oportunizada, mediante intimação pessoal, manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do § 1º do art. 485 do CPC/2015: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (...) § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

A propósito, eis a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 211/STJ.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 485 DO CPC. 1.

Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2.

A falta de prequestionamento da matéria relacionada com os arts. 330, III, do CPC/2015 e 884 do Código Civil de 2002, a despeito da oposição de declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial no ponto, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/ST J. 4.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação no sentido de que a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.333/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR.

INÉRCIA.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2.

Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3.

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.112.363/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DO FEITO.

EXTINÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PROVAS.

REEXAME.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a hipótese de abandono do feito exige a intimação pessoal da parte, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência no prazo acarretará a extinção do feito, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/2015. 3.

Na hipótese, o tribunal de origem consignou a ausência de intimação pessoal do agravado para dar prosseguimento ao feito.

A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e o reexame de provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.100.732/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Forte nessas premissas e compulsando os autos, identifico que o juízo de origem extinguiu o feito originário sem oportunizar à parte autora, mediante intimação pessoal prévia, a manifestação acerca do possível interesse no prosseguimento do feito, fato que caracteriza error in procedendo. À vista do exposto, ACOLHENDO a preliminar de impugnação à gratuidade processual, CONHEÇO, por ora, DO RECURSO, e DOU A ELE PROVIMENTO, para anular a sentença alvejada e determinar ao juízo de origem que oportunize a intimação pessoal da parte autora, a fim de que informe eventual interesse no prosseguimento do feito, ao tempo que delibero: 1.

Condiciono o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento da ação, ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção; 2.

Intimem-se, com a advertência de que a eventual insurgência abusiva não será tolerada; 3.

Transitada em julgado e pago o preparo, devolvam-se imediatamente os autos à origem; 4.

Dê-se baixa imediata no sistema; 5.

Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP.

Belém/PA, 04 de setembro de 2024.

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE Juiz Convocado Relator [1] Art. 12.

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (...) § 2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; [1] Art. 12.

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (...) § 2º Estão excluídos da regra do caput: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;