05/11/2024 05:48

Decorrido prazo de HELVIRA DO S TORRES DE LIMA em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 03:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO PARA em 29/10/2024 23:59.
20/10/2024 03:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO PARA em 16/10/2024 23:59.
19/10/2024 04:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO PARA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:13

Juntada de identificação de ar
03/10/2024 03:52

Publicado Sentença em 01/10/2024.
03/10/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 12:41

Baixa Definitiva
02/10/2024 12:41

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801994-45.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Ilhas do Pará Adv.: Dr.

Luís Antônio Cunha da Silva - OAB/PA nº 7756 Executado: Helvira do Socorro Torres de Lima End.: Passagem Rosa Vermelha, nº 170 Condomínio Residencial Ilhas do Pará, apto. 104, bloco Caviana, Guanabara, Ananindeua - PA - CEP: 67010-320 Vistos etc.

Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995.

DECIDO.

Os litigantes conseguiram alcançar a pacificação do conflito que ensejou o ajuizamento da causa, já que entabularam acordo extrajudicial para solucionar a controvérsia tratada nos autos.

A solução consensual da lide, por meio de autocomposição dos litigantes, deve ser prestigiada, já que as partes são capazes e as cláusulas contidas no instrumento de acordo não contrariam nenhum dispositivo legal.

Ante ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, para fins de produção de seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHAS DO PARÁ e HELVIRA DO SOCORRO TORRES DE LIMA, já qualificados, ajuste esse que se encontra materializado no documento anexado no Id nº 115511225, e, em consequência, julgo o presente processo extinto com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar os acordantes no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único).

Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Ananindeua, 27/09/2024.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.
27/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/08/2024 21:09

Conclusos para decisão
14/05/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 08:43

Decorrido prazo de HELVIRA DO S TORRES DE LIMA em 19/04/2024 23:59.
03/05/2024 08:43

Juntada de identificação de ar
12/04/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 11:28

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
24/10/2023 09:38

Conclusos para decisão
21/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 04:18

Decorrido prazo de HELVIRA DO S TORRES DE LIMA em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:14

Decorrido prazo de HELVIRA DO S TORRES DE LIMA em 18/05/2023 23:59.
05/05/2023 06:31

Juntada de identificação de ar
14/04/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 10:05

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av.

Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801994-45.2023.8.14.0006) Exequente: Condomínio Residencial Ilhas do Pará Adv.: Dra.

Dândara Osório Assunção Correa - OAB/PA nº 20.485 Adv.: Dra.

Daniela Maria dos Santos Mitoso - OAB/PA nº 33.283 Executada: Helvira do Socorro Torres de Lima Endereço: Passagem Rosa Vermelha, nº 170, Condomínio Ilhas do Pará, Bloco Caviana, Apto. 104, Guanabara, Ananindeua/PA - CEP: 67.010-320.

Valor do débito reclamado: R$ 45.028,23 (quarenta e cinco mil, vinte e oito reais e vinte e três centavos) Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo.

O mandato do síndico, que representa o condomínio requerente, encontra-se exaurido.

Desse modo, determino que o exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a ata de eleição do atual representante do condomínio, acompanhada de seus documentos de identificação e do instrumento procuratório por si outorgado ao signatário da exordial, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801).

Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916).

Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline.

Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD.

Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD.

Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º).

Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º).

Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição.

Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor.

Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º).

O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20).

Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência.

Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º).

Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Esta decisão servirá como mandado.

Int.

Ananindeua, 10/03/2023.

IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua
12/03/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 16:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2023 16:03

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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