TJPA - 0802280-75.2022.8.14.0097
1ª instância - Vara Criminal de Benevides
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2023 12:44
Decorrido prazo de PIETRO LAZARO COSTA em 21/03/2023 23:59.
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20/03/2023 20:27
Arquivado Definitivamente
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20/03/2023 20:27
Juntada de Certidão
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16/03/2023 09:51
Juntada de Petição de petição
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16/03/2023 03:05
Publicado Intimação em 16/03/2023.
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16/03/2023 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
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15/03/2023 11:38
Juntada de Petição de petição
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15/03/2023 00:00
Intimação
SENTENÇA SERGIO RICARDO CAMPOS COSTA , qualificado nos autos, restou indiciado no bojo do inquérito policial em anexo, tendo o representante do Ministério Publico proposto o acordo de não persecução penal em seu favor, na forma do art. 28-A, do Código de Processo Penal, através de Decisão deste Juízo, tendo sido devidamente homologado.
O Ministério Publico requereu a extinção de punibilidade do investigado, posto que cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas, conforme documentos acostados.
Vê-se dos autos que realmente o investigado cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal proposto.
Dispõe o § 13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, que uma vez cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
Assim sendo, com estribo no § 13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, nos presentes autos, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
Transitado em julgado , arquive-se com as cautelas legais Benevides(PA), datado e assinado eletronicamente ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito, Respondendo pela Vara Criminal de Benevides -
14/03/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 10:21
Extinta a Punibilidade de SERGIO RICARDO CAMPOS COSTA (FLAGRANTEADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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13/03/2023 13:24
Conclusos para julgamento
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13/03/2023 13:24
Cancelada a movimentação processual
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13/03/2023 10:20
Juntada de Petição de petição
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07/03/2023 09:34
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2023 13:39
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2023 08:19
Conclusos para despacho
-
02/03/2023 08:19
Cancelada a movimentação processual
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01/03/2023 00:05
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2023 23:19
Juntada de Petição de petição
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24/02/2023 13:47
Decorrido prazo de PIETRO LAZARO COSTA em 23/02/2023 23:59.
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24/02/2023 09:17
Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 23/02/2023 09:00 Vara Criminal de Benevides.
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24/02/2023 09:16
Juntada de Outros documentos
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22/02/2023 15:50
Juntada de Petição de diligência
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22/02/2023 15:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/02/2023 18:49
Decorrido prazo de SERGIO RICARDO CAMPOS COSTA em 13/02/2023 23:59.
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13/02/2023 19:53
Juntada de Petição de diligência
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13/02/2023 19:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/02/2023 12:25
Juntada de Petição de petição
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03/02/2023 09:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/02/2023 09:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/02/2023 09:17
Expedição de Mandado.
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03/02/2023 09:17
Expedição de Mandado.
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03/02/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2023 09:10
Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 23/02/2023 09:00 Vara Criminal de Benevides.
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20/01/2023 15:00
Decisão Interlocutória de Mérito
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18/01/2023 13:18
Conclusos para decisão
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18/01/2023 11:51
Juntada de Petição de petição
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19/12/2022 10:30
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 12:12
Juntada de Petição de inquérito policial
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04/10/2022 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2022 22:05
Conclusos para despacho
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02/10/2022 22:04
Juntada de Certidão
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28/09/2022 16:40
Juntada de Petição de petição
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28/09/2022 13:43
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
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27/09/2022 11:41
Juntada de Petição de termo de ciência
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26/09/2022 12:44
Juntada de Petição de petição
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26/09/2022 12:18
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/09/2022 23:58
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2022 23:58
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2022 23:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2022
Ultima Atualização
24/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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