TJPA - 0803265-10.2023.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.929/0001-17

DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL

SECRETARIO DO ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RENATO RABELO SILVA

CPF *81.***.*90-91

LUDYMILA ANDRADE REGIS

CPF *02.***.*43-72

Advogados

GABRIELLA BARBOSA SANTOS SASSIM RODRIGUES

OAB: 20244/PA

CPF *14.***.*45-51

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2024 14:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

  • 20/09/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 23:18

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2024 00:06

    Publicado Decisão em 26/08/2024.

  • 24/08/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

  • 22/08/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/08/2024 12:05

    Recurso especial admitido

  • 20/08/2024 12:05

    Recurso extraordinário admitido

  • 25/07/2024 00:16

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 10:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/07/2024 10:05

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 19/07/2024 10:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/06/2024 22:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 00:03

    Publicado Decisão em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

  • 12/06/2024 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 08:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 15:38

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 15:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/06/2024 11:21

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 11/06/2024 11:20

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

  • 11/06/2024 00:04

    Publicado Decisão em 11/06/2024.

  • 11/06/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

  • 07/06/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 08:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2024 15:03

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 485

  • 13/03/2024 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 14:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/03/2024 12:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/03/2024 12:04

    Juntada de

  • 06/03/2024 11:59

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 05/03/2024 13:07

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 05/03/2024 13:05

    Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

  • 23/02/2024 00:14

    Publicado Decisão em 23/02/2024.

  • 23/02/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 21/02/2024 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 10:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/02/2024 10:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 10:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/12/2023 07:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/12/2023 07:33

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para RECURSO ESPECIAL (1032)

  • 11/12/2023 22:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/12/2023 22:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2023 00:35

    Decorrido prazo de LUDYMILA ANDRADE REGIS em 23/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 00:30

    Decorrido prazo de JOSE RENATO RABELO SILVA em 23/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 00:04

    Publicado Intimação em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

  • 22/11/2023 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 23:04

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 22:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 00:04

    Publicado Intimação em 30/10/2023.

  • 28/10/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

  • 26/10/2023 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 15:36

    Concedida a Segurança a JOSE RENATO RABELO SILVA - CPF: *81.***.*90-91 (IMPETRANTE)

  • 25/10/2023 14:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/10/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 13:19

    Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral

  • 03/10/2023 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 11:48

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 20/09/2023 22:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 13:32

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2023 13:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2023 11:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 04/09/2023 15:16

    Juntada de

  • 30/08/2023 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 08:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 11:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 13:49

    Conclusos ao relator

  • 08/08/2023 13:49

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 08/08/2023 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 15:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2023 15:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/06/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 00:22

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 10/05/2023 23:59.

  • 06/04/2023 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 00:16

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DO ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:16

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:16

    Decorrido prazo de DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2023 23:59.

  • 31/03/2023 07:46

    Conclusos para julgamento

  • 31/03/2023 00:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

  • 31/03/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 29/03/2023 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 20:00

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2023 00:00

    Publicado Decisão em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 21/03/2023 19:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2023 19:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 19:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2023 19:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 19:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2023 19:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 08:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2023 08:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2023 08:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2023 08:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 19:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 18:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/03/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 11:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2023 23:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/03/2023 23:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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